Consultor Jurídico

Repartição justa

Justiça fica com 20% da receita de cartórios, decide STF

Os estados podem aprovar leis para retirar dos cartórios privados 20% de seu faturamento em benefício dos Tribunais de Justiça. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (8/6), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Anoreg — Associação dos Notários e Registradores do Brasil contra o governador e a Assembléia Legislativa de Mato Grosso. Os ministros, por maioria, consideraram a Lei Estadual 8.033/03 constitucional.

Relatada pelo ministro Carlos Ayres Britto, a ação contestava o artigo 1º, parágrafos 1º e 2º; artigo 2º e parágrafos 1º, 2º e 7º, da lei, que “dispõe sobre a instituição do Selo de Controle dos Serviços Notariais e Registro, adiciona Receita ao Fundo de Apoio ao Judiciário — Funajuris e dá outra providências”.

A Anoreg alegou ofensa a vários dispositivos constitucionais, sustentando que o selo de controle é imposto incidente sobre a prestação dos serviços notariais e registrais, extrapolando a competência estadual para instituição de impostos. Argumentou, também, que é direito subjetivo à percepção integral dos emolumentos. Por fim, sustentou que o parágrafo 1º do artigo 2º da lei impugnada versa sobre registros públicos, matéria de competência legislativa da União.

Os argumentos não surtiram efeito. Para o ministro Marco Aurélio, voto vencido no julgamento, a decisão “é uma porta aberta para a privatização do Judiciário”, já que a validação da lei estimula que o mesmo mecanismo seja adotado em todo o país.

ADI 3.151




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2005, 21h26

Comentários de leitores

2 comentários

A sociedade organizada deveria pressionar os no...

Julius Cesar (Bacharel)

A sociedade organizada deveria pressionar os nossos deputados federais e senadores à aprovar projetos-de-lei que facilitem o acesso da população aos serviços das serventias judiciais ( lavratura de escrituras e seu registro, atos dos cartõrios de titulos e documentos, protestos de titulos em valor aproximadamente de um salário mínimo, independente do valor do negócio jurídico. Isentar os pobres e os portadores de cuidados especiais de quaisquer emolumentos . Em razão dos seus altos custos , grande número de brasileiros não podem regularizar seus imóveis, registrar documentos e limpar seus nomes.

Díficl saber o que é mais absurdo: a existência...

Tiago Gusmão (Advogado Autônomo)

Díficl saber o que é mais absurdo: a existência de cartórios particulares ou o financiamento do judiciário através desses.

Comentários encerrados em 16/06/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.