Consultor Jurídico

Direito à Justiça

Trabalhadores retaliados por procurar Justiça serão indenizados

Note-se que os princípios e regras de direitos fundamentais constitucionalmente previstos são inteiramente aplicáveis às relações interprivados no sentido de proibir abusos e garantir uma tutela mínima desses mesmos direitos. Portanto, devem ser observados os ditames de direitos fundamentais nas relações de trabalho — essencialmente relações de direito privado — de qualquer natureza (autônomo, avulso, subordinado).

Repise-se que, diante da incontestável confissão real da segunda ré, como já apontado no item sobre as alegações de cerceamento probatório, não há que se falar imposição de oitiva de testemunhas ao juízo (artigos 130, 334 e 400 do Código de Processo Civil e art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho). O direito de defender-se também está sujeito a limites, não podendo a parte dele se valer abusivamente apenas no intuito de protelar a entrega da prestação jurisdicional definitiva.

Portanto, não pode a ré pretender que sua conduta seja enquadrada na exceção do art. 188, inciso I, do Código Civil vigente. Ao contrário, sua conduta importa ato ilícito, ensejador do dever de indenizar, consoante preconizam os artigos 186 e 187 do mesmo diploma legal.

Os danos materiais são patentes, senão presumíveis, para os trabalhadores que deixaram abruptamente de ter a mesma oferta de trabalho a que estavam acostumados. Deve a reclamada remunerar aos membros da categoria os dias em que não houve qualquer convocação a fim de ressarcir os prejuízos de ordem material experimentados. Guarida merece o pedido do item “a” da lista de pedidos da inicial.

Quanto ao dano moral, fato digno de nota é que, via de regra, atinge os indivíduos em seu íntimo. Sendo assim, resulta normalmente de ações ou omissões que possam macular as vítimas em sua higidez psicológica.

A caracterização do dano moral, tendo em vista o caráter intimista de sua configuração, não pode exigir a prova do dano em si. Sendo o dano dotado de caráter íntimo, subjetivo, não pode ser provado especificamente. Disto resulta que a doutrina tem se sedimentado no sentido de que, para a concessão da indenização do dano moral, deve o interessado comprovar o fato objetivo que aduz ter causado os prejuízos de ordem interior. Cumpre ao juiz avaliar se este fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições.

Os fatos provados demonstram, à saciedade, atitude de discriminação da reclamada remanescente, tentativa de espalhar o medo e a insegurança entre os membros da categoria e ainda de submeter os obreiros, precarizando sobremaneira sua remuneração e suas condições trabalho. Tais fatos são suficientes para imputar à ré a obrigação de indenizar os trabalhadores pelos danos morais sofridos no período.

Considerando que o dano moral atingiu diretamente todos os membros de uma categoria de trabalhadores, o que representa um ilícito de grandes proporções, a fixação da indenização deve se ater à ousadia do agente ao pretender atingir quase uma centena de indivíduos com sua conduta.

O caráter pedagógico da indenização por dano moral deve levar em conta ainda a capacidade econômica do agente para que este efetivamente sinta e mesure as proporções de sua conduta e não mais volte a praticar atos da mesma natureza.

Feitas essas ponderações, fixa-se a indenização por danos morais em 25 remunerações mensais médias a cada trabalhador integrante da categoria, acolhendo-se, parcialmente, a pretensão do item “b” do rol de pedidos da exordial.

Quanto ao pedido do item “c” da vestibular, nada a deferir. A sentença seria condicional, vez que deferiria direitos em tese e que seriam provados na fase de liquidação de sentença. Ao juiz é vedado proferir sentença cuja execução é condicional. Rechaça-se o pleito.

DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Não é assegurado ao sindicato de classe, quando a atua como substituto processual, o direito à percepção de honorários advocatícios que somente são devidos na Justiça do Trabalho nas hipóteses amplamente consagradas no Enunciados 219 e 329 do C.TST.

Improcedente o pedido.

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

A época própria para os pagamentos restou definida pelo Decreto-lei nº 75/66, cujas disposições foram tacitamente revogadas pela Lei n. 6.423/77, e expressamente pela Lei n. 8.177/91. Em sendo assim, a possibilidade da reclamada pagar os salários até o quinto dia útil representa faculdade concedida pela lei para que a empresa cumpra suas obrigações na época própria, não podendo dela se favorecer o empregador inadimplente. A não utilização da faculdade legal, ou seja, o não pagamento dos títulos remuneratórios na época própria, implica em que os índices de correção monetária sejam aplicados em observância ao mês do fato gerador da obrigação. Adotar o raciocínio de que o “quantum debeatur” somente seria devido a partir de sua exigibilidade, por outro lado, não deixa de significar um prêmio ao mau pagador, o que seria, no mínimo, eticamente reprovável.




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Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2005, 18h52

Comentários de leitores

1 comentário

Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou aposenta por invalidez. PENA QUE O JUDICIÁRIO NEM LIGUE PARA O ASSÉDIO MORAL QUE OCORRE TODOS OS DIAS DENTRO DOS TRIBUNAIS, bem sob as barbas dos juízes e promotores (às vezes são eles mesmos que assediam). É no Judiciário, principalmente no Federal, que ocorrem os piores tipos de assédio pois os chefes são detentores de funções comissionadas (quase que equivalente aos cargos em comissão que foram extintos). Acabar com o nepotismo nas contratações sem concurso é uma grande vitória, ocorre que O NEPOTISMO CONTINUA no Judiciário SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, algumas chegando a mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). O PCS III do Judiciário Federal, se aprovado, vai aumentar em 154% as funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente, onerando os cofres. Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, servem apenas para criar um clima de guerra entre os servidores concursados. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem nenhum valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Servidores que trabalham bastante acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Cargos comissionados têm que ser jogados no ventilador, tipo denunciando para a imprensa, mesmo porque, é dinheiro público que está escoando, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para promover guerra entre servidores. Guerra, aliás, que não resolve nada e só piora a situação. Acabem com as funções comissionadas.

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