Consultor Jurídico

Direito à Justiça

Trabalhadores retaliados por procurar Justiça serão indenizados

COMPETÊNCIA. DANO MORAL. É competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ação de empregado contra empregador em que se postule indenização por dano moral ocorrido no âmbito do relacionamento empregatício e em decorrência dele, pois importa em descumprimento do pactuado o procedimento que cause constrangimento a uma das partes, colocando-a em situação vexatória ou equivalente, impossibilitando o prosseguimento do contrato, fundado sempre na confiança e no respeito mútuos. (Recurso Ordinário nº 20010127431 (20020063444), 6ª Turma do TRT da 2ª Região, Relª. Designada Rosa Maria Zuccaro. j. 05.02.2002, Publ. 01.03.2002).

A alteração do art. 114 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/04, não deixa mais espaço às discussões sobre a competência da Justiça Proletária para conhecer e julgar o dano moral ou material resultante da relação de trabalho. Portanto, não há mais que se discutir a respeito da competência que pertence, pois, a este juízo.

Pretende a autoria o recebimento de indenização por danos materiais e morais pelos trabalhadores substituídos, argumentando que foram feridos em seus direitos trabalhistas, na condição de trabalhadores avulsos, por proposital não convocação para o trabalho pela segunda reclamada. Aduz ainda que houve ato discriminatório por parte da demandada remanescente, que feriu o íntimo dos membros da categoria.

Em contestação à pretensão a segunda reclamada afirma que não houve qualquer ação ou omissão de sua parte que possa haver causado dano material ou moral aos integrantes da categoria do sindicato-autor. Aduz ainda que a não convocação atendeu às suas necessidades internas e que não houve prática de qualquer discriminação.

Em depoimento pessoal, a segunda demandada confessou amplamente que sua atitude foi motivada pela intenção de retaliar as condutas do sindicato-autor que vinha propondo ações de cumprimento em favor dos membros da categoria. Disse literalmente o preposto (fls. 290): “que isso também ocorreu porque os ETC’s haviam ajuizado ações de cumprimento”.

Ainda que se considerasse que a segunda reclamada, operadora portuária, tem o direito de organização integral da operação portuária, a teor do art. 16 da Lei nº 8.630/93, fato é que a utilização desse direito não pode ser abusiva.

De fato, conforme os termos do art. 188, inciso I, do novel Código Civil, não devem ser considerados atos ilícitos, aqueles que venham a ser praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Sendo assim, o titular de um direito previsto em lei poderá utilizá-lo como e quando bem lhe aprouver, observados os limites ditados pelo sistema jurídico. Dentre esses limites está a exigência de que o exercício do direito não mascare atitude contrária ao ordenamento jurídico visualizado como sistema integrado de princípios e regras.

Dizer que alguém, por ser titular de um direito material, possa usá-lo inclusive para finalidades não desejadas ou aprovados pela ordem jurídica em seu conjunto seria adotar uma visão extremamente positivista do ordenamento jurídico identificando licitude e legalidade, o que não corresponde à verdade.

Não observada a ordem jurídica em seu conjunto quando determinado titular de um direito o exerce, o faz irregularmente e, portanto, não há mais ato lícito. Ao revés, a conduta aparentemente respaldada pela lei assume caráter de ato ilícito e configura o que a doutrina soeu nomear abuso de direito, hoje consagrado como configurador da ilicitude de condutas pelo art. 187 da lei civil.

Resta evidente que ao afirmar, em interrogatório, a demandada que resolveu não mais convocar os ETC’s porque estes haviam ingressado em juízo com ações de cumprimento torna indiscutível a intenção de fazer uso abusivo de um direito previsto no ordenamento jurídico, caso se considere que a segunda ré estava autorizada pela Lei n.º 8.630/93 a contratar pessoal próprio para o exercício das funções de encarregado de turma de capatazia.

Aliás, diante dos termos do art. 29 da mesma lei, parece a este juízo que a reclamada não estaria autorizada a proceder tal contratação sem autorização expressa de norma coletiva nesse sentido.

De outra parte, a segunda demandada também confessa que a atitude foi estudada junto com outros operadores portuários, o que traz à baila a intenção de precarizar as condições de trabalho e remuneração no Porto Organizado de Santos ou de, no mínimo, provocar a queda da remuneração dos trabalhadores portuários. Afirmou literalmente a intenção maliciosa em conjunto com outros operadores portuários (fls. 290): “que esse procedimento foi adotado junto com outros operadores portuários, conforme acerto na câmara de containeres”.

Uma vez mais, caracterizado, por confissão real da demandada, o abuso de direito, já que esta não poderia utilizar um pretenso direito previsto em lei com o fito de impingir o medo e a insegurança a toda uma categoria de trabalhadores portuários e ainda não poderia, no uso de um direito, discriminar trabalhadores, uma vez que a Constituição Federal traz em seu bojo princípios e regras de direitos fundamentais que ordenam a todos a abstenção de atos discriminatórios.




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Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2005, 18h52

Comentários de leitores

1 comentário

Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou aposenta por invalidez. PENA QUE O JUDICIÁRIO NEM LIGUE PARA O ASSÉDIO MORAL QUE OCORRE TODOS OS DIAS DENTRO DOS TRIBUNAIS, bem sob as barbas dos juízes e promotores (às vezes são eles mesmos que assediam). É no Judiciário, principalmente no Federal, que ocorrem os piores tipos de assédio pois os chefes são detentores de funções comissionadas (quase que equivalente aos cargos em comissão que foram extintos). Acabar com o nepotismo nas contratações sem concurso é uma grande vitória, ocorre que O NEPOTISMO CONTINUA no Judiciário SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, algumas chegando a mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). O PCS III do Judiciário Federal, se aprovado, vai aumentar em 154% as funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente, onerando os cofres. Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, servem apenas para criar um clima de guerra entre os servidores concursados. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem nenhum valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Servidores que trabalham bastante acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Cargos comissionados têm que ser jogados no ventilador, tipo denunciando para a imprensa, mesmo porque, é dinheiro público que está escoando, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para promover guerra entre servidores. Guerra, aliás, que não resolve nada e só piora a situação. Acabem com as funções comissionadas.

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