Consultor Jurídico

Direito à Justiça

Trabalhadores retaliados por procurar Justiça serão indenizados

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALCANCE.

O inciso III do art. 8º da Constituição atribui ao sindicato a defesa de direitos individuais da categoria em questões judiciais, significando a literalidade do texto a substituição processual mais ampla, a um só tempo prerrogativa e dever a ponto de traduzir legitimação ordinária. Neste sentido já decidiu o Tribunal da Segunda Região: Substituição Processual pelo Sindicato. Amplitude. Já o artigo 513, “a” da CLT permitia aos sindicatos a representação perante as autoridades judiciárias, dos interesses individuais de seus associados.

A Constituição Federal ampliou o direito de representação dando aos sindicatos a condição de substituto processual de todos os integrantes da categoria, inclusive os não sindicalizados, para a defesa de direitos individuais no âmbito do Judiciário (art. 8º, III). “A Lei nº 7.788, de 3.7.80 definiu o alcance da substituição processual da categoria pelo sindicato, permitindo que este postule perante a Justiça do Trabalho direitos cujo reconhecimento independam de individualização absoluta”. (Processo TRT/SP nº 02880188711 — Acórdão nº 02900015370 — Rel. Juiz Francisco Calasans Lacerda — DJ/SP 1.2.90, p. 148). (Recurso Ordinário nº 20010361825 (2002.007.613-9), 8ª Turma do TRT da 2ª Região, Relª. Designada Rosa Maria Zuccaro. j. 14.02.2002, Publ. 05.03.2002).

Portanto, imperioso rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa, necessidade de qualificação dos substituídos e autorização para propositura da demanda.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA DEMANDADA.

Pretende a primeira reclamada seja-lhe reconhecida a ilegitimidade para ocupar o pólo passivo da presente demanda, sob o argumento de que não é responsável pela requisição de trabalhador avulso, apenas atendendo àquelas formuladas pelos operadores portuários.

De fato, nos termos da Lei nº 8.630/93, cumpre ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado apenas fornecer a mão-de-obra avulsa quando requisitada pelos operadores portuários, razão pela qual não há motivo para que figure no pólo passivo da presente demanda.

Ademais, o Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado não tem poderes para determinar aos operadores portuários a requisição de trabalhadores ou mesmo organizar as operações portuárias, a teor do art. 16 do diploma legal supracitado.

Embora nos moldes do art. 19, § 2º da Lei nº 8.630/93, o Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado seja responsável solidário com o operador portuário pela remuneração do trabalhador avulso, fato é que as verbas postuladas nesta ação tem natureza indenizatória e não o pagamento de remuneração em sentido estrito, o que também permite reconhecer a patente ilegitimidade da primeira ré.

Portanto, sob qualquer ângulo, o Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos — OGMO é parte manifestamente ilegítima para compor o pólo passivo da presente reclamatória trabalhista. Impõe-se sua exclusão da lide, nos moldes do art. 267, inciso VI, § 3º do Código de Processo Civil.

DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

Pretende a segunda demandada que seja reconhecida a impossibilidade jurídica da pretensão da autoria, sob a alegação de que se cuida de pretensão contra legem.

Contudo, não há como acolher a preliminar levantada.

O art. 927 do pergaminho civil substantivo traz expressa previsão do dever de indenizar daqueles que, praticando ato ilícito, venham a causar prejuízos a outrem.

Evidente que o sindicato-autor pretende indenização que tem total respaldo na lei material civil pátria, cuja aplicação subsidiária às relações de trabalho é determinada pelo art. 8º da Consolidação Proletária.

Sendo assim, os pedidos formulados na inicial têm total amparo legal, não havendo como extinguir o processado por ausência de possibilidade jurídica das pretensões.

DA IDENTIDADE DE AÇÃO.

Requer a segunda demandada que o juízo reconheça a identidade da presente reclamação trabalhista com o Dissídio Coletivo de Lock-out suscitado pelo autor junto ao TRT da 2ª Região, Processo TRT/S nº 20069200500002001, aduzindo serem idênticas as partes, a causa de pedir e o objeto da ação.

Contudo, razão não lhe assiste.

Nesta reclamatória está o autor a postular indenização por danos materiais e morais em virtude da não requisição proposital de sua mão-de-obra no Porto Organizado de Santos.

No dissídio coletivo, discute-se a existência de greve de empresas, o que denuncia que as ações são evidentemente distintas e que a preliminar levantada beira a litigância maliciosa por parte da segunda demandada.

Claro ainda que não se cuida de ação coletiva na qual se pretenda discutir condições de trabalho, mas apenas e tão-somente o dever da ré de indenizar eventuais prejuízos experimentados pelos trabalhadores durante o período em que não foram requisitados. Desta feita, fugiria ao bom senso qualquer medida de declaração de incompetência absoluta por parte do juízo.




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Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2005, 18h52

Comentários de leitores

1 comentário

Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou aposenta por invalidez. PENA QUE O JUDICIÁRIO NEM LIGUE PARA O ASSÉDIO MORAL QUE OCORRE TODOS OS DIAS DENTRO DOS TRIBUNAIS, bem sob as barbas dos juízes e promotores (às vezes são eles mesmos que assediam). É no Judiciário, principalmente no Federal, que ocorrem os piores tipos de assédio pois os chefes são detentores de funções comissionadas (quase que equivalente aos cargos em comissão que foram extintos). Acabar com o nepotismo nas contratações sem concurso é uma grande vitória, ocorre que O NEPOTISMO CONTINUA no Judiciário SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, algumas chegando a mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). O PCS III do Judiciário Federal, se aprovado, vai aumentar em 154% as funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente, onerando os cofres. Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, servem apenas para criar um clima de guerra entre os servidores concursados. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem nenhum valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Servidores que trabalham bastante acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Cargos comissionados têm que ser jogados no ventilador, tipo denunciando para a imprensa, mesmo porque, é dinheiro público que está escoando, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para promover guerra entre servidores. Guerra, aliás, que não resolve nada e só piora a situação. Acabem com as funções comissionadas.

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