Consultor Jurídico

Direito à Justiça

Trabalhadores retaliados por procurar Justiça serão indenizados

Juntaram-se documentos.

Às fls. 273-288, replicou a autoria.

Realizou-se audiência instrutória às fls. 289-291, sendo tomados a termo os depoimentos pessoais das partes.

Sem outras provas, encerrou-se a fase instrutória, sob os protestos do autor e da segunda demandada que pretendiam a oitiva de testemunhas.

Razões finais escritas.

Propostas de conciliação infrutíferas.

Relatados.

PASSA-SE A FUNDAMENTAR E A DECIDIR:

DA INTIMAÇÃO DO MPT.

Trata-se de simples reclamatória trabalhista, com o diferencial de que o sindicato atua como substituto processual dos membros da categoria.

Portanto, nada a impor a atuação do Parquet nesta fase processual.

DA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO.

Segundo a doutrina processualista, a legitimação ativa pode ser ordinária, quando se confundem o titular do direito material e aquele que exerce o direito de ação, ou extraordinária, quando alguém está legalmente autorizado a defender judicialmente, em nome próprio, direito alheio.

A substituição processual pelo sindicato está permitida na legislação pátria, a começar pela Constituição da República que, no seu art. 8º, inciso III, prevê a ampla possibilidade de substituição processual dos membros da categoria, sindicalizados ou não, pela sua entidade representativa na base territorial.

Na condição de substituto processual da categoria profissional, devidamente autorizado por lei, o sindicato-autor pleiteia, em nome próprio, direito alheio. Por isso, é parte no sentido processual, enquanto os substituídos no processo são parte, no sentido material, já que titulares da relação jurídica de direito material invocada em juízo.

O reconhecimento da ampla substituição processual pelos sindicatos vem sendo inclusive entendimento adotado pelo C.TST que, recentemente, cancelou o Enunciado nº 310 de sua Súmula de Jurisprudência Uniforme, cujo teor antes limitava a utilização do instituto.

Admitindo-se a irrestrita substituição em juízo dos membros da categoria pelo sindicato de classe respectivo, resta desnecessária a apresentação do rol de substituídos ou mesmo a autorização destes para a propositura da ação.

Neste sentido, o emblemático acórdão do C.TST:

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM — APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 8.073/90 - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NºS 310 E 286 DO TST. O Enunciado nº 310 desta Corte foi cancelado mediante a Resolução nº 119/2003, publicada no DJ de 01.10.2003. Assim, o recurso perde sustentabilidade com o cancelamento da referida súmula de jurisprudência que, como é sabido, não é lei, daí por que não se há que cogitar de direito intertemporal. De outro lado, o Enunciado nº 286 foi alterado pela Resolução nº 98/2000, publicada no DJ de 18.09.2000, com a seguinte redação: A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou convenção coletiva. Nessas circunstâncias, a decisão, ao contrário do que alega o recorrente, está em absoluta consonância com o aludido enunciado da súmula desta Corte, atraindo a incidência do § 4º, do art. 896, da CLT.

ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS QUE NÃO MAIS FAZEM PARTE DO QUADRO FUNCIONAL. O recurso encontra-se desfundamentado, à míngua de invocação de violação a texto de lei ou divergência jurisprudencial. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS NÃO ASSOCIADOS. Quanto ao art. 872 consolidado, a evolução jurisprudencial ampliou a legitimação do sindicato para propor ação de cumprimento para a cobrança de créditos decorrentes de convenção ou acordo coletivo. Ocorre que o sistema de representação sindical é unitário na base, não havendo empecilho para que o sindicato postule direitos trabalhistas decorrentes de cláusulas normativas em prol de todos os empregados da reclamada, situação diversa quando postula contribuição sindical ou contribuição confederativa de não associados. Ao contrário, a contribuição assistencial ou taxa negocial têm origem nos instrumentos coletivos e alcançam todos aqueles beneficiários da formalização dos respectivos instrumentos.

AUTORIZAÇÃO DA CATEGORIA E DOS SUBSTITUÍDOS PARA A REPRESENTAÇÃO. Diante do disposto no art. 8º, inciso III, da CF/88, no que tange à legitimação sindical, sua amplitude não se refere apenas à substituição processual necessária, como fixado no art. 6º, do CPC, daí por que não vislumbro a alegada ofensa. Recurso de revista não conhecido. (RR nº 574870, 4ª Turma do TST, Rel. Vieira de Mello Filho. j. 08.09.2004, DJ 24.09.2004).

Em igual direção acena o E.Regional:

AÇÃO COLETIVA — SINDICATO — INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO III, DA CF. O interesse do trabalhador individualmente considerado deve também se caracterizar como interesse da categoria, ou grupo de trabalhadores. Utilização de substituição processual, ou ação plúrima, quando inexiste direito difuso, coletivo, ou individual homogêneo, com a finalidade de uniformizar o que é diverso, de dar resultado idêntico a situações variadas, é dar àqueles que, na contramão da necessária reformulação do direito processual, acenam com toda sorte de obstáculos à legítima coletivização. (Recurso Ordinário nº 00915.1994.013.02.00-0 (20040434332), 8ª Turma do TRT da 2ª Região, Rel. Designado Cátia Lungov. j. 18.08.2004, Publ. 03.09.2004).




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Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2005, 18h52

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Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou aposenta por invalidez. PENA QUE O JUDICIÁRIO NEM LIGUE PARA O ASSÉDIO MORAL QUE OCORRE TODOS OS DIAS DENTRO DOS TRIBUNAIS, bem sob as barbas dos juízes e promotores (às vezes são eles mesmos que assediam). É no Judiciário, principalmente no Federal, que ocorrem os piores tipos de assédio pois os chefes são detentores de funções comissionadas (quase que equivalente aos cargos em comissão que foram extintos). Acabar com o nepotismo nas contratações sem concurso é uma grande vitória, ocorre que O NEPOTISMO CONTINUA no Judiciário SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, algumas chegando a mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). O PCS III do Judiciário Federal, se aprovado, vai aumentar em 154% as funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente, onerando os cofres. Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, servem apenas para criar um clima de guerra entre os servidores concursados. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem nenhum valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Servidores que trabalham bastante acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Cargos comissionados têm que ser jogados no ventilador, tipo denunciando para a imprensa, mesmo porque, é dinheiro público que está escoando, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para promover guerra entre servidores. Guerra, aliás, que não resolve nada e só piora a situação. Acabem com as funções comissionadas.

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