Juizes discutem no Senado projeto de informatização de processos

A senadora Serys Slhessarenko, relatora do projeto de informatização do processo judicial na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania do Senado, recebeu nesta segunda-feira uma comissão de interessados na discussão da matéria formada pelo presidente da Ajufe – Associação dos Juizes Federais do Brasil, Jorge Maurique, e pelos juízes Julier Sebastião da Silva, do Mato Grosso, Alexandre Libonatti, do Rio de Janeiro, e Alexandre Laranjeiras, de Minas Gerais.

O projeto, apresentado em dezembro de 2001 à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, foi aprovado pelo Plenário daquela casa em junho de 2002. No Senado, estava praticamente paralisado desde aquela época, com sucessivas trocas de relator. Em março último, ficou indicada a senadora Serys Slhessarenko para a relatoria.

A comissão expôs à senadora a importância da regulamentação da transferência de informações judiciais por meio eletrônico, que o projeto propõe. Serys adiantou que seu parecer à proposta deve ser favorável, dependendo apenas da nota técnica da consultoria do Senado e uma consulta à liderança do governo no Senado.

O presidente da AJUFE revelou à senadora que, atualmente, tudo o que está funcionando por meio eletrônico no Judiciário brasileiro é oficioso, não oficial. “O que está em prática não foi reconhecido nem autorizado pela legislação, e já enfrenta até questionanmento na Justiça”, disse Jorge Maurique, citando uma ação que tramita no Tribunal Regional Federal da 4ª Região pedindo a anulação de todos os atos judiciais realizados por meio eletrônico.

Maurique lembrou que o único entrave levantado contra o projeto no Congresso partiu de um grupo da OAB de São Paulo, que queria que a lei garantisse a exclusividade da certificação das assinaturas digitais para um grande escritório paulista. A Ajufe defende que não deve haver um único certificador no país, para evitar monopólios. “Essa é a posição da OAB nacional. No momento, não há divergências entre a OAB e a Ajufe”, afirmou o presidente da Ajufe.

Projeto de Lei Complementar 71/2002