Consultor Jurídico

Justa causa

Divulgar motivo de demissão gera dano moral

Estabelece o citado art. 46, § 1º., inciso I, da Lei nº. 8.541/92:

"Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I – juros e indenizações por lucros cessantes;

II – honorários advocatícios;

III – remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante." (grifamos).

Os juros de que trata o inciso I do artigo 46 da Lei nº. 8.541/92 consistem em juros de mora, pois são devidos em virtude da expropriação temporária de valores devidos ao empregado. Assim, em virtude de sua natureza jurídica indenizatória, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. É que os créditos no processo trabalhista não representam investimento do trabalhador, e assim, os juros sobre eles incidentes objetivam indenizar a mora, não se confundindo com os juros de natureza compensatória ou remuneratória de capital aplicado.

O debate a respeito da exação tributária já foi travado no Tribunal Pleno do C. TST, que recentemente concluiu pela não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora.

Neste sentido cabe destacar a seguinte ementa de julgado:

"DESCONTOS FISCAIS – NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA.

A Lei nº. 8.541/92, que alterou a legislação do imposto de renda e deu outras providências, estabeleceu, no artigo 46, § 1º, I, a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, devido em virtude de percepção de valores decorrentes de decisão judicial, pois têm natureza indenizatória, legitimados em face da expropriação temporária de valores devidos ao Reclamante. Logo, os descontos fiscais devem ser efetuados sobre o total dos valores pagos ao Reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à incidência tributária, excluídos os juros de mora."

Processo nº TST-RR-797.031/2001.8 Publicado no DJ 29/11/2002 3ª Turma Ministra Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.

(grifamos).

Importante ressaltar que o C. TST já firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº. 207, da SDI-I, de que o imposto de renda não incide sobre verba de natureza indenizatória: "Indenização. Imposto de renda. Não-incidência.", incidindo tal interpretação, à espécie, por analogia.

Portanto, ficam excluídos da incidência do imposto de renda os juros de mora.

Destarte, o imposto de renda também não incidirá sobre as férias indenizadas (Súmula 125 do STJ), FGTS, além daquelas hipóteses de doenças incuráveis previstas em lei (artigo 39 inciso XX do Decreto 3.000/99), e também, sobre os juros que possam vir a ser aplicados sobre tais títulos.

Se o valor do imposto de renda for recolhido em importe superior ao devido, o autor poderá buscar eventual restituição ao apresentar sua declaração anual de ajuste, como faculta a legislação.

Todas as deduções, sejam fiscais ou previdenciárias, só incidirão sobre o crédito quando o efetivo recolhimento estiver comprovado nos autos.

Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante para condenar a reclamada: (1) no pagamento de diferenças de comissões, com reflexos em descansos semanais remunerados, férias , 13° salários e FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor; (2) no pagamento, a partir de janeiro de 1.999, de reflexos dos valores pagos à margem dos recibos, sobre os descansos semanais remunerados, férias, 13° salário e FGTS a ser depositado em conta vinculada do reclamante, tudo a ser apurado em regular liquidação, através de perícia contábil, ficando autorizada a compensação de eventuais valores pagos sob o mesmo título, procedendo-se à quantificação por arbitramento caso não sejam apresentados os documentos que se fizerem necessários à elaboração do laudo contábil, no prazo e condições estabelecidas na fundamentação; (3) indenização por danos morais, que arbitro em quatro (4) salários contratuais, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula nº 200 do C.TST. Descontos fiscais e previdenciários na conformidade do Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, por força da Lei nº 8541 de 23.11.92, tudo a apurar em liquidação, consoante fundamentação que integra e complementa este dispositivo. Finalmente, determino a expedição de ofício-denúncia ao Ministério Público Federal e Estadual para apurar em tese o crime de falso testemunho de Valdirene Beltrane R.G nº 5.198.621-0, no endereço constante dos autos. Arbitro o valor da condenação em R$9.000,00, com custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$180,00. Mantenho, no mais, a r. decisão de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS

Juiz Relator




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2005, 15h16

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/06/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.