Consultor Jurídico

Justa causa

Divulgar motivo de demissão gera dano moral

Todavia, é nosso entendimento de que o reconhecimento da justa causa e do dano moral não necessariamente andam juntos.

Com efeito, ainda que reconhecida judicialmente a falta grave, não há como confundir a autorização legal para a prática da dispensa por justa causa, plenamente compatível com o legítimo exercício do jus variandi, com os danos morais decorrentes da divulgação dos fatos e circunstâncias da dispensa pelo empregador, com vistas a produzir a execração pública do empregado.

Encontram-se positivados na legislação trabalhista, os fundamentos para a dispensa por justa causa e as conseqüências para o empregado, da prática de falta grave, tais como a perda do emprego, não recebimento do aviso prévio e dos proporcionais de 13º salário e de férias, impossibilidade de soerguimento do FGTS, entre outras. Não pode assim, o empregador, sob pena de caracterização do bis in idem, ir além dos limites fixados em lei, impondo penalização adicional que submeta o trabalhador dispensado a formas diretas ou indiretas de anátema em face da família, meio social ou mercado de trabalho. Nesse sentido, a anotação na CTPS dos motivos da dispensa, publicação de notas desairosas, divulgação de informações negativas através de cartas ou correio eletrônico, inclusão em "listas negras" ou qualquer outra prática que implique a desmoralização do trabalhador perante seus familiares, mercado ou comunidade, com conseqüentes restrições à obtenção de novo posto de trabalho, extrapolam os limites do poder diretivo, ensejando invariavelmente indenização por danos morais.

Todo ser humano tem direito à preservação da sua integridade física, moral e intelectual.

Mesmo faltoso, processado ou até condenado criminalmente, o trabalhador mantém íntegros e invioláveis os direitos inerentes à sua personalidade e dignidade, afetos aos fundamentos de nossa República (CF, artigo 1º, III; art. 5º, III e X). O Código Civil de 2002 assegura os direitos da personalidade, que por sua expressão, são irrenunciáveis (art. 11) e reparáveis, sempre que lesados (art. 12.).

A referência nominal ao reclamante, em carta aberta "a quem possa interessar", encaminhada pelo empregador a amigos e clientes, contendo informações explícitas sobre a dispensa e referência à prática de irregularidades em inquérito policial, configura abuso de direito, com lesão objetiva à personalidade do trabalhador.

O artigo 17 do novo Código Civil dispõe, in verbis:

"O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória".

Desse modo, com ou sem feição difamatória, o certo é que a empresa se valeu de comunicação aberta que expôs o empregado demitido por justa causa à execração pública. O fato de o inquérito policial ter sido arquivado só vem agravar a posição patronal, tornando ainda mais condenável a prática adotada. Todavia, vale ressaltar que, ainda que o inquérito tivesse prosseguido e o autor viesse a sofrer condenação em eventual ação penal, restaria incólume o seu direito de ver preservada sua personalidade.

Desse modo, o dano moral fica configurado não pela dispensa por justa causa, que de resto está sendo confirmada, mas sim, pela publicidade nominal, vexatória, desnecessária e claramente persecutória, dos fatos da dispensa e do inquérito policial, afetando, sem dúvida, a integridade moral do empregado, lesando-o perante a sociedade e o mercado de trabalho.

Impõe-se assim, a reforma desta parcela da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, que, para efeitos pedagógicos com vistas a coibir a reiteração da condenável prática, mas levando em consideração as peculiaridades da controvérsia e a expressão da lesão, arbitro moderadamente em quatro (4) salários contratuais, observado o ganho integral do autor, inclusive quanto à parcela paga à margem dos recibos, tudo a ser apurado em regular liquidação.

Reformo.

DATA DE DESLIGAMENTO

O reclamante informou na inicial (fls.07) que em 21 de janeiro de 2.000 foi comunicado de sua dispensa sem justa causa e que deveria laborar nos 30(trinta) dias subseqüentes.

Afirmou o autor na inicial (fls.07), que o último dia trabalhado foi o dia 18 de fevereiro de 2.000.

A reclamada, em depoimento pessoal (fls.306), informou "...que não se recorda do último dia trabalhado pelo reclamante;que já havia dado o aviso prévio para o reclamante constante do documento de fls.10 e ao ter ciência dos fatos suspendeu o aviso prévio, desligando-o por justa causa...."

Levando-se em conta o depoimento da reclamada e a data informada na inicial como último dia trabalhado, e tendo em conta, conforme bem destacado na r.sentença, que a reclamada se propõe a efetuar a baixa na Carteira de Trabalho com data de 09 de março de 2.000, prejudicado o apelo quanto à data a ser lançada no referido documento.




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Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2005, 15h16

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