Consultor Jurídico

Justa causa

Divulgar motivo de demissão gera dano moral

Note-se que a reclamada afirmou em contestação ter adiantado ao empregado, nos meses de agosto/99, outubro/99 e dezembro/99, a importância de R$1.800,00. No entanto, além de não ter demonstrado a compensação pelo suposto adiantamento, do exame dos extratos de pagamento verifico também, que em outros meses, como por exemplo janeiro de 2000 (vide fls.29), além do depósito do salário o recorrido efetuou outros depósitos, através de seu proprietário.

A origem dos depósitos pode ser identificada nos extratos do reclamante, através dos documentos de fls.237 (cheque da reclamada) o qual identificam o número da conta bancária da reclamada e, pelo documento de fls.225, que veicula informações prestadas pelo Banco Itaú S/A indicando o número da conta do proprietário da reclamada.

Desse modo, após análise detida da documentação, não há como deixar de reconhecer que todos os valores que extrapolam o salário constante dos recibos de pagamento eram verdadeiros salários "por fora".

Todavia, a quantia apontada pelo autor não pode ser acatada, conforme se verifica dos extratos bancários.

Na liquidação, os valores que extrapolaram os recibos salariais, a cada mês, constantes dos extratos bancários do autor fls.11/29 que puderem ser identificados quanto à sua origem através de confronto com os documentos de fls.225 e 237, a partir de janeiro de 1999, serão considerados pagos à margem dos recibos, para efeitos de cálculo.

Porque habituais, os valores pagos fora de folha, a partir de janeiro de 1999, segundo o critério acima especificado, integram-se aos salários do reclamante para todos os efeitos, gerando os reflexos pretendidos na remuneração dos descansos semanais (domingos), das férias e natalinas, aquelas com acréscimo do terço constitucional, e nos depósitos do FGTS, conforme vier a ser apurado em liquidação.

Reformo.

COMPENSAÇÃO

A fim de evitar o enriquecimento sem causa, ficam autorizadas as compensações sob os mesmos títulos.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo aos contratantes reciprocidade de direitos e obrigações. Assim, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, incumbe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, porquanto tratam-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico, na lição de Wilson de Melo da Silva, integrando os chamados direitos da personalidade, tratando-se, pois, de um bem jurídico.

Tais valores foram objeto de preocupação do legislador constituinte de 1.988 que lhes deu status de princípio constitucional assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF,art.5º,V e X).

Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, sofrer lesão à sua honra, ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) propiciando-lhe abalo na personalidade, terá o direito de exigir do empregador a reparação por dano moral.

"In casu", o reclamante, nos autos em apenso Processo n° 2279/01, alegou ter sido dispensado sob alegação de concorrência desleal e que a reclamada, a par de promover sua dispensa por justa causa, requereu a instauração de Inquérito Policial e passou a divulgar esses fatos a todos os clientes, fornecedores e amigos do reclamante, o que lhe causou enormes transtornos materiais e morais.

O exame da documentação carreada (vide fls.14 do instrumento em apenso – Processo 2279/01) permite constatar que a reclamada fez efetivamente, circular informações a terceiros, contendo referências diretas e nominais quanto à responsabilidade do autor e de outros colegas, em supostas irregularidades ensejadoras de inquérito policial, tornando assim, públicos, fatos que envolveram a dispensa, da seguinte forma:

"A QUEM POSSA INTERESSAR

"Marte Indústria e Comércio de Artefatos de Papéis Especiais Ltda." com nome fantasia "Marte Etiquetas Especiais" situação a Rua Andrade e Silva nº 51 no Bairro da Penha na Cidade de São Paulo, declara que os senhores abaixo indicados, não pertencem mais ao seu quadro de funcionários, não podendo em hipótese alguma praticar quaisquer atos em nosso nome:

(...)

Informa também que na data de 25 de fevereiro de 2000 foi instaurado o inquérito policial nº 232/00 no "10" Distrito Policial Penha" com a finalidade de averiguar irregularidades praticadas pelo acima dados."

No uso regular de seu poder diretivo e identificando condutas que lhe pareçam irregulares e passíveis de capitulação no artigo 482 da CLT, o empregador está legalmente autorizado a promover a dispensa do empregado por justa causa. Foi o que ocorreu no caso vertente, em que a reclamada dispensou o reclamante por ter este incidido na falta grave capitulada na letra "c" do artigo 482 consolidado, ao desenvolver sistema paralelo e insidioso de concorrência com o empregador.




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Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2005, 15h16

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