Consultor Jurídico

Justa causa

Divulgar motivo de demissão gera dano moral

Todavia, o inconformismo do recorrente, merece prosperar nesse aspecto, notadamente em face das cópias reprográficas de termos de audiência relativos a outros feitos promovidos por empregados da reclamada, carreadas pela própria recorrida em suas contra-razões.

Nesse aspecto, destaco o depoimento da mesma Sra. Valdirene Beltrane, em testemunho dado nos autos do processo n° 365/2002 que tramitou perante a E. 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, cuja cópia reprográfica encontra-se encartada às fls.435, no qual informou, de modo antagônico à tese defensiva, quanto às comissões, "...que o percentual das comissões era de 4%..."

Ainda no que toca às comissões, a própria reclamada, nos autos do processo 365/2002 que tramitou na 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, conforme termo de audiência cuja cópia encontra-se encartada às fls.434, declarou que "....o percentual de comissões era de 4%...."

A mesma reclamada, ao prestar depoimento nos autos do processo 643/01 em trâmite na 59 Vara do Trabalho de São Paulo, conforme cópia da ata de audiência às fls.262, afirmou o seguinte: "...Como vendedor ele recebia 4% de comissão mais uma ajuda de custo mensal. Como gerente ele recebia 4% sobre suas próprias vendas e mais 1% sobre aquelas realizadas pelos vendedores que comandava..."

Conforme se extrai da cuidadosa análise da prova, o testemunho sobre o qual o D. Juízo de origem arrimou sua decisão não é veraz, em vista da confissão expressa da reclamada produzida em outros processos.

Desse modo, impõe-se a reforma da r.sentença neste tópico, para deferir ao autor diferenças de comissão, de 2% para 4% daquelas vendas realizadas pelo próprio reclamante.

Porque habitual o percebimento de comissões, o valor pertinente, pago e por reparar, gera os reflexos pretendidos na remuneração dos descansos semanais (domingos), das férias e natalinas, aquelas com acréscimo do terço constitucional, e nos depósitos do FGTS a ser efetuado na conta vinculada do autor, conforme vier a ser apurado em liquidação, compensando-se todos os importes menores pagos sob o mesmo título.

Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença através de perícia contábil diante de sua notória complexidade.

Deverá a reclamada no prazo de 20 dias do trânsito em julgado, carrear aos autos os livros contábeis obrigatórios além de outros que o perito julgar necessários para elaboração do seu trabalho.

Deixando a reclamada de trazer os documentos necessários para elaboração do laudo pericial fica desde já autorizado, que os valores sejam apurados por arbitramento, segundo a documentação existente nos autos.

De outra parte, ficando patente que a testemunha Valdirene Beltrane faltou com a verdade em seu depoimento, por força do artigo 66 da Lei das Contravenções Penais, determino a expedição de ofícios ao Ministério Publico Federal e Estadual, para apuração do eventual cometimento de crime de falso testemunho.

Reformo.

SALÁRIOS À MARGEM DOS RECIBOS

O reclamante, na inicial, informou que recebia salários à margem dos recibos, no importe de R$1.800,00 mensais e, a partir de janeiro de 1.999, a reclamada deixou de efetuar o pagamento pactuado.

A reclamada, em contestação, negou o pagamento "por fora", alegando por ocasião da admissão do autor a seus serviços, que apenas prometeu auxiliá-lo, antecipando R$900,00 nos primeiros 06 meses, para permitir que ele conseguisse formar sua clientela. Alegou a contestação (fls.95) que a importância de 900,00 por mês foi paga através de depósitos na conta corrente do reclamante, efetuados nos meses de agosto/99, outubro/99 e dezembro/99, no valor de R$1.800,00.

A respeitável sentença indeferiu a pretensão sob o fundamento de que o reclamante não demonstrou pagamento de valor além daquele consignado nos recibos mensais.

Inicialmente tenho que o ônus da prova na situação "sub judice" é da reclamada, a teor do artigo 333, II, do CPC, já que admitiu o pagamento à margem dos recibos, argüindo, porém, como fato modificativo do pedido do autor, que os valores depositados correspondiam a antecipação, o que vale dizer que seriam compensados a futuro.

Todavia, desse ônus a reclamada não se desincumbiu, já que não demonstrou aritmeticamente a alegada prática da compensação de valores que teriam sido adiantados nos meses de agosto/99, outubro/99 e dezembro/99. E desse modo, os referidos valores pagos à margem dos recibos, porquanto comprovados, passam a integrar os salários do empregado, a teor do disposto nos artigos 444 e 468 da CLT.

De outra parte, o atento exame dos autos revela que os argumentos do recorrente devem prosperar tendo em conta outros aspectos.

Com efeito, os extratos bancários da conta do reclamante (fls.11 e seguintes) demonstram que eram promovidos depósitos regulares oriundos do proprietário da reclamada, pessoa física, e também pela pessoa jurídica, que extrapolavam o valor do salário mensal do empregado, a indicar a existência de remuneração extra folha.




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Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2005, 15h16

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