Consultor Jurídico

Justa causa

Divulgar motivo de demissão gera dano moral

Contra a respeitável sentença de fls.330/332 recorre ordinariamente o reclamante, alegando que os documentos juntados durante a instrução processual são hábeis a comprovar o direito ora pleiteado. Sustenta o apelo que a comissão foi rebaixada. No que toca aos pagamentos "por fora" afirma estarem provados através da documentação dos autos. Quanto à justa causa alega que nenhuma peça do inquérito policial demonstra qualquer responsabilidade do recorrente.

No que diz respeito às verbas rescisórias alega que o documento de fls.40 não quitou as verbas rescisórias, mas sim os salários, pois o autor é credor da multa do artigo 477 da CLT, férias proporcionais, 13º salário proporcional e entrega do TRCT e em havendo a anulação do ato de dispensa, devida é também a liberação do FGTS e a entrega da guia do seguro-desemprego. Afirma que nunca foi sócio da empresa Talento já que a constituição da referida empresa se deu em 09 de setembro de 1998. Propugna pela reforma da r.sentença.

Contra-razões fls.349/359.

Considerações do Digno representante do Ministério Público do Trabalho, fls.491, quanto à inexistência de interesse público que justificasse sua intervenção.

É o relatório.

V O T O

Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

DA JUSTA CAUSA

O emprego, fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, é o bem jurídico maior dentre todos quantos se contém nas normas trabalhistas. A continuidade do contrato de trabalho é alvo da máxima preocupação do legislador, e a denúncia desonerada do vínculo por iniciativa patronal somente se justifica quando solidamente comprovada a culpa do empregado.

As alegações de justa causa autorizadoras do rompimento do contrato de trabalho, porque afastam o empregado abruptamente do emprego, - que é sua fonte de subsistência e de sua família, - devem estar arrimadas em prova cabal, robusta, inequívoca e irrefutável. Outrossim, tais imputações devem estar revestidas de atualidade e gravidade tal que torne impossível a subsistência e a continuidade do contrato de trabalho.

A reclamada, através do documento de fls.106, noticia que o reclamante foi dispensado por justa causa sob o fundamento de concorrência desleal e furto.

O D. Juízo de origem fundamentou a r.sentença asseverando que restou provada por farta prova a dispensa por Justa Causa (vide fls.331).

Destacou outrossim, o D. Juízo de origem, que a testemunha ouvida, cliente da reclamada, foi procurada pelo próprio autor, tendo este oferecido produtos concorrentes.

Os fatos trazidos aos autos exigem exame especialmente cauteloso por parte deste Relator, com minuciosa análise da prova, dado o impacto sobre o perfil pessoal e/ou social dos litigantes.

Quanto à questão do furto imputado ao reclamante, tenho que a matéria encontra-se esgotada com o arquivamento dos autos do Inquérito Policial, determinado pelo D. Juízo de Direito, a requerimento do Ministério Público, sem prejuízo de novas diligências, na forma do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, conforme se verifica de fl.284.

Todavia, a controvérsia não se resolve com o arquivamento do Inquérito Policial, já que ainda subsiste a alegação de Justa Causa por concorrência desleal.

Nesse aspecto, a análise do tema exigiu aprofundamento do exame da prova produzida e sua valoração à luz dos parâmetros legais incidentes à espécie.

Extrai-se da cópia reprográfica do Inquérito Policial que, a requerimento do proprietário da reclamada (fls.03), a autoridade policial compareceu no endereço onde a empresa TALENTO IND E COM. E AUTOMAÇÃO LTDA ME. desenvolvia suas atividades.

Na ocasião, o policial que fez a diligência foi atendido pelo próprio reclamante, ora recorrente (vide fls.120), tendo sido apreendido, naquela oportunidade, dentre outros documentos, o livro caixa daquela empresa (vide fls.122)

No interrogatório às fls.131, o ora recorrente informou o seguinte "que os proprietários da empresa Talento...são esposas de Roberto e Helton, respectivamente; que, os colegas Roberto, Joaquim e Helton estavam discutindo com o objetivo de tocar a empresa Talento; que o interrogando juntamente com seus três colegas investiram na empresa em questão a importância de R$17.000,00; que tal importância foi utilizada na aquisição da máquina Flexografia a qual custa R$14.000,00, sendo tal máquina operada na maioria das vezes por H3elton; que, adquiriu a impressora térmica na maioria das vezes por Helton; que, adquiriu a impressora térmica Allegro pela importância de R$800,00, e o valor restante em rolos e demais materiais;

Do exame do depoimento do recorrente extrai-se que, embora o autor não tenha integralizado as cotas sociais deixando de averbá-las perante a JUCESP, o certo é que restou caracterizada a sua condição de sócio de fato da reclamada.




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Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2005, 15h16

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