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Justa causa

Divulgar motivo de demissão gera dano moral

Ainda que o empregado cometa falta grave, a empresa não pode divulgar publicamente ou anotar na Carteira de Trabalho o motivo de sua demissão. A prática é considerada pena adicional ao trabalhador e gera a obrigação de indenizar por danos morais. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Ordinário de um ex-empregado da Marte Indústria e Comércio de Artefatos e Papéis Especiais. Ainda cabe recurso. A informação é do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

Segundo os autos, o ex-empregado foi demitido por justa causa sob a acusação da prática de concorrência desleal e furto. Ele era sócio da empresa Talento Indústria e Comercio e Automação, concorrente direta da Marte.

Embora a acusação de furto não tenha sido confirmada por inquérito policial, a primeira instância entendeu suficientes as provas da concorrência desleal para sustentar a demissão por justa causa. A sentença, da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, também não acolheu o pedido de indenização por dano moral pelo fato de a Marte ter enviado para os seus clientes a notícia sobre a demissão do ex-empregado e abertura do inquérito policial.

O trabalhador recorreu ao Tribunal. O relator do recurso, juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros, considerou que “o fato de não ter sido provado o furto não afasta a justa causa, diante da concorrência desleal, já que esta restou consumada e o prejuízo potencial resultante do ato doloso tornou-se suficiente para produzir a quebra definitiva da confiança, que é elemento essencial na relação de emprego”.

Contudo, o relator ressaltou que “sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, sofrer lesão à sua honra, ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) propiciando-lhe abalo na personalidade, terá o direito de exigir do empregador a reparação por dano moral”.

Segundo o juiz Trigueiros, a empresa, além de demitir o trabalhador por justa causa, “requereu a instauração de Inquérito Policial e passou a divulgar esses fatos a todos os clientes, fornecedores e amigos do reclamante, o que lhe causou enormes transtornos materiais e morais”.

Ainda de acordo com o juiz, a anotação na Carteira de Trabalho “dos motivos da dispensa, publicação de notas desairosas, divulgação de informações negativas através de cartas ou correio eletrônico, inclusão em ‘listas negras’ ou qualquer outra prática que implique a desmoralização do trabalhador perante seus familiares, mercado ou comunidade, com conseqüentes restrições à obtenção de novo posto de trabalho, extrapolam os limites do poder diretivo, ensejando invariavelmente indenização por danos morais”.

A decisão da 4ª Turma do TRT paulista foi unânime. Os juízes mantiveram a demissão por justa causa, mas condenaram a Marte a pagar indenização por danos morais no valor de quatro salários mínimos do ex-empregado.

RO 00657.2000.064.02.00-3

Leia a íntegra do voto

4ª. TURMA

PROCESSO TRT/SP NO: 00657200006402003 (20030565582)

RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE:

RECORRIDO: MARTE IND COMÉRCIO ARTEF PAPÉIS ESP LTDA.

ORIGEM: 64ª VT DE SÃO PAULO

EMENTA: DANO MORAL. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. PUBLICIDADE VEXATÓRIA DOS FATOS DA DISPENSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADOR. Ainda que reconhecida judicialmente a falta grave, não há como confundir a prática da dispensa por justa causa, plenamente compatível com o legítimo exercício do jus variandi, com os danos morais decorrentes da divulgação dos fatos da dispensa pelo empregador, com vistas a produzir a execração pública do empregado. Não pode a empresa, sob pena de caracterização do bis in idem, impor penalização adicional que submeta o trabalhador a formas diretas ou indiretas de exclusão. Todo ser humano tem direito à preservação da sua integridade física, moral e intelectual. Mesmo faltoso, processado ou até condenado criminalmente, o trabalhador mantém íntegros e invioláveis os direitos inerentes à sua personalidade e dignidade, afetos aos fundamentos da República (CF, arts. 1º, III e 5º, III e X). O Código Civil de 2002 assegura os direitos da personalidade, que por sua expressão, são irrenunciáveis (art. 11) e reparáveis, sempre que lesados (art. 12). In casu, a referência nominal ao reclamante, em carta aberta "a quem possa interessar", encaminhada pelo empregador a amigos e clientes, contendo informações explícitas sobre a dispensa, prática de irregularidades e abertura de inquérito policial, configura abuso de direito, com lesão objetiva à personalidade do autor. Aqui o dano moral se reconhece não pela demissão por justa causa, que até restou confirmada, mas sim, pela publicidade nominal, vexatória, desnecessária e claramente persecutória, dos fatos da dispensa e do inquérito policial logo a seguir arquivado, afetando a integridade moral do empregado perante a sociedade e o mercado de trabalho.




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Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2005, 15h16

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