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Com a devida vênia, um absurdo a tese dos Drs. ...

Milagre (Professor Universitário - Internet e Tecnologia)

Com a devida vênia, um absurdo a tese dos Drs. Pedro Paulo Muanis e Marcio Vinicius Costa Pereira!!! A intenção do lesgislador jamais foi proteger os consumidores das inesperadas abordagens mas tão somente protegê-los das contratações à distância, seja web, telefone, etc. Se por mera conjectura, admitíssemos a teses dos articulistas em questão, estaríamos diante do fim do escopo colimado pelo CDC, a efetiva proteção do consumidor, hiposuficiente, em prestígios aos "gersons" comeciantes, sob frágil argumento de que "o cliente é que, calmamente, nos procurou, não fomos atrás deles!"

Acredito ser aplicável o artigo 49 do CDC às co...

Yuri Guimarães Cayuela (Advogado Autônomo)

Acredito ser aplicável o artigo 49 do CDC às compras de passagens aéreas, rodoviárias, ferrovias, ou quaisquer outras, seja ela por telefone, pessoalmente, ou por internet. Explica-se, o consumidor é e sempre será o polo mais fraco da relação com a pessoa jurídica que efetua a venda das passagens, seja a própria empresa transportadora, seja terceiros autorizados, que, em razão do interesse apenas comercial, fazem de tudo para vender as passagens, omitindo por vezes informações importantes, ou até mesmo induzindo o consumidor a "garantir" a passagem e posteriormente efetuar a troca ou a desistência. Esta última sempre deve ser um direito do consumidor, independentemente do modo como se opera a aquisição. O prejuízo da proibição da desistência e respectivo reembolso, sempre será infinitamente mais oneroso para o consumidor.

Divirjo do articulista e do comentarista que me...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Divirjo do articulista e do comentarista que me antecedeu. O fato de o comprador tomar a iniciativa para adquirir o bilhete não pode implicar o afastamento da regência do artigo 49 do CDC porque o que está previsto é que a contratação se concretize fora do estabelecimento comercial. Ora, se o sítio eletrônico puder ser considerado extensão virtual do estabelecimento comercial, então, uma ligação telefônica também o deverá ser, porque não há distinção entre uma e outra. Aliás, diga-se, o sítio eletrônico é acessado por meio de pulsos telefônicos na esmagadora maioria dos casos. Arredar a aplicabilidade do artigo 49 do CDC só porque a iniciativa de efetuar a aquisição foi do consumidor, que visitou a página do fornecedor na Internet, exigiria afastá-la, outrossim, quando é consumidor quem procura o fornecedor por telefone e desse modo efetua a compra do bilhete. O espírito do artigo 49 é outro. Visa à proteção do consumidor que mantém um contato remoto com o fornecedor, qualquer que seja o meio desse contato, pois mesmo quando a aquisição se dá a partir do recebimento de catálogo enviado por via postal, nada impede, e até mesmo sói acontecer, que o consumidor entre em contato com o fornecedor para obter maiores informações sobre o produto que lhe interessa. Se se admite que a iniciativa do consumidor seja suficiente para gerar a inaplicabilidade do artigo 49, então, também neste caso, estaria a descoberto da lei pelo só fato de ter feito contato com o fornecedor, seja por telefone, seja pela Internet. Diga-se ainda, no caso do sítio eletrônico a interação do consumidor com o fornecedor é ainda mais precária do que aquela que se opera pelo telefone, em que um representante do fornecedor está do outro lado da linha para esclarecer as eventuais dúvidas inquiridas pelo consumidor. Portanto, estamos que toda vez em que o contato entre consumidor e fornecedor se der por via remota, independentemente de se considerar o meio por que ocorre como extensão do estabelecimento comercial, porquanto seria extensão virtual em que o contato entre as partes não perde a característica da mediatidade, atua a regra do artigo 49. (a) Sérgio Niemeyer

Concordo em parte com o artigo. A venda de pas...

Eduardo d´Aquino Telles (Advogado Associado a Escritório)

Concordo em parte com o artigo. A venda de passagens aéreas através da internet de fato, na maioria das vezes, não pode ser afetada pela regra do art 49 do CDC. Mas não se deve afastar a aplicabilidade do referido artigo a todas as relações de consumo realizadas através da internet, sob a justificativa de que o consumidor que busca a efetivação do contrato, ao entrar no site do fornecedor. Acredito que nas situações onde o consumidor, mesmo que por livre vontade, entra no site do consumidor e adquire um produto, que depois mostra-se diferente das especificações, descrições, enfim, não corresponde a vontade do consumidor, deve ser aplicado o art 49, pois ainda que o negócio tenha sido efetivado por com o livre consentimento do consumidor, este não teve a oportunidade de verificar o produto pessoalmente. A regra não serve somente para proteger o consumidor das situações onde este é "pego de surpresa" pelo fornecedor, mas também paras as situações em que o consumidor não pode analisar devidamente o produto, por se tratar de venda a distância, independentemente de ser considerado o site do fornecedor como extensão de seu estabelecimento comercial. Isto sem falar na forma como o negócio é exposto no site, que dependendo dos artifícios utilizados pelo fornecedor, pode ser considerado como venda agressiva. É claro que no caso de passagens aéreas, não se pode utilizar a justificativa de que a venda foi realizada a distância, pois é mais lógico que tal justificativa se adequa melhor a situações de fornecimento de produtos, e não de serviços. Mas mesmo assim, não é absoluta a inaplicabilidade do referido artigo, pois com já se disse, a venda pode ser considerada como agressiva, dependendo da forma como foi exposta ao consumidor. Desta forma, concordo em parte com o artigo, mas não creio que deve-se afirmar categoricamente que resta inequívoca a inaplicabilidade do referido artigo.

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