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Luz constitucional

Porto Alegre quer voltar a cobrar iluminação pública

O município de Porto Alegre quer voltar a cobrar a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública suspensa por decisão do Tribunal de Justiça do estado. O município entrou com Reclamação no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que julgou inconstitucionais lei municipal e emenda constitucional que autorizam a cobrança.

A contribuição foi instituída pela Lei Municipal 9.329/03. A decisão do TJ favoreceu o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre. As informações são do site do STF.

De acordo com o processo, o sindicato alegou junto ao TJ a inconstitucionalidade da lei municipal e da Emenda Constitucional 39/02. Essa emenda acrescentou, ao artigo 149 da Constituição Federal, dispositivo que permite aos municípios e ao Distrito Federal a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

O município alega que cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal analisar a inconstitucionalidade de emendas constitucionais. Ressalta que a pretensão do poder Judiciário estadual em acolher o pedido do sindicato “exorbita sua esfera de competência”.

Segundo o município, a decisão do TJ colabora para que não sejam cumpridos os investimentos necessários em Porto Alegre para o custeio da iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos.

RCL 3.377





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Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2005, 12h12

Comentários de leitores

1 comentário

Somente um Tribunal conivente e omisso, que jul...

Nedson Pinto Culau (Advogado Autônomo - Consumidor)

Somente um Tribunal conivente e omisso, que julgará POLITICAMENTE poderá derrubar a decisão do ETJERGS. Note que além da não promulgação de lei complementar reguladora o art. da CF, não estar inserido qualquer texto no CTN todas as lei que "constituiram" a CIP ferem, pelo menos ao mínimo entendedor do direito, OS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS. Sejá que Gilmar Mendes tem poderes de alterar aqueles?? Rasgaremos nossos livros de direito constitucional e tributário e convoco a todos para entrar com ação indenizatório contra os "escritores", "constitucionalista" e "juristas" inclusive os falecidos que nos "ensinaram errados". Vamos ver até onde vai o PEITO!!!!!!

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