Consultor Jurídico

Serviço parado

MPF pede que Justiça ponha fim na greve do INSS em São Paulo

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra o Sinsprev — Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Estado de São Paulo em que requer o fim da greve dos servidores do INSS em todo o estado.

Segundo o procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, autor da ação, o atendimento nos postos do INSS é um serviço básico que garante a sobrevivência de várias pessoas e por isso não pode ser prejudicado. A informação é do MPF de São Paulo.

O procurador ainda argumenta que a greve fere princípios como a adequação e a continuidade do serviço público, além da garantia à seguridade social. Por isso, pede que a Justiça determine o imediato retorno dos servidores do INSS às suas atividades normais em São Paulo.

Caso o pedido de fim da greve não seja atendido, o Ministério Público requer que seja instalada uma equipe emergencial de trabalho durante a paralisação de, no mínimo, 60% dos servidores em cada município “para garantir o atendimento preferencial dos benefícios de auxílio doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, benefícios assistenciais da Lei Orgânica de Assistência Social — Loas, auxílio-reclusão e salário maternidade”. O sindicato deverá apresentar relatórios semanais que mostrem o cumprimento da decisão.

Serviço falho

No início de maio, o procurador entrou com uma Ação Civil Pública contra a Agência de Previdência Social Santo Amaro, na capital paulista, pedindo a conclusão de 27 mil processos parados e de mais de 6 mil encontrados num cadastro paralelo.

As investigações do Ministério Público Federal detectaram falhas graves no atendimento dos segurados. O serviço prestado por outras agências da capital também está sendo investigado. A Justiça ainda não se manifestou sobre essa ação.

Leia a íntegra da ação

Exmo. Sr. Federal da ___ ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo

O Ministério Público Federal, por seu Procurador que ao final assina e com base no artigo 129, II e III da Constituição Federal, e do artigo 1.º e seguintes da Lei n.º 7.437/85, vem ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face do

SINSPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob o n.º CGC: 55.952.451/0001-10 e com endereço a - Rua Senador Felício dos Santos, 404 - São Paulo - SP -CEP: 01511-010 - Aclimação - Fone: 11- 3207-9344;

Pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.

I. Introdução

Pela presente ação, pretende o Ministério Público Federal o fim da paralisação dos serviços prestados pelo Instituto Nacional do Seguro Social em razão da greve iniciada em 02 de junho de 2005, em face de determinação do sindicato réu, tendo-se assim o retorno dos servidores em greve às suas atividades.

Subsidiariamente, pretende-se a estipulação de patamares mínimos de atendimento que devam ser garantidos pelo réu.

II. Quanto aos bens que se pretende tutelar: os direitos difusos

É preciso salientar, desde o início, que a presente ação visa proteger direitos e interesses que transcendem a indivíduos determinados, atingindo universo de pessoas que com o Instituto Nacional do Seguro Social mantém uma relação de titularidade, ligando-se uns aos outros por uma relação de fato, qual seja, a sujeição à prestação de serviços exclusivamente pelo INSS.

Desta forma, identifica-se que o objeto desta Ação Civil Pública está vinculado à tutela dos direitos transindividuais relativos à prestação dos serviços púbicos pelos servidores paralisados, de acordo com os princípios constitucionais basilares inscritos no art. 37 da Carta Maior e com os demais inferidos da totalidade das normas que orientam tais prestações, cuja desconformidade no caso concreto gera a ofensa a diversos direitos difusos, como se verá a seguir.

II.I. Da legitimidade ativa do Ministério Público

A adequada prestação do serviço público, sua continuidade e credibilidade, a moralidade administrativa, a dignidade da pessoa humana enquanto sujeita às medidas adotadas dentro do movimento grevista e os direitos da sociedade enquanto destinatária das atividades públicas são, por certo, direitos difusos, nos termos do artigo 1.º da LACP.

Pelos moldes do inciso IV, do referido dispositivo legal, a matéria é regida pelo princípio da não taxatividade da ação civil pública. Assim também o artigo 129, III, da Constituição Federal, revela o dever de proteção por esta Instituição aos direitos difusos não estabelecidos de forma exaustiva.

Por outro lado, no mesmo artigo, inciso II, o Texto Maior prevê, ainda, a atribuição ministerial de zelo aos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição Federal, função esta que traz ao âmbito de atuação do Ministério Público a busca da medida cabível para o retorno da respeitabilidade aos serviços públicos e aos direitos difusos da população.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2005, 16h36

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/06/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.