Consultor Jurídico

Briga de mercado

Herbarium pode continuar a usar a marca Fitomed

O laboratório Herbarium poderá continuar a usar a marca Fitomed. A decisão é da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os laboratórios Fitomed e Herbarium brigavam pela marca.

A 1ª Turma entendeu que a Fitomed não apresentou prova qualquer de que produza medicamentos com a marca de mesmo nome, ao contrário da Herbarium, que comprovou industrializar há vários anos, entre outros medicamentos homeopáticos e fitoterápicos, diversos tipos de chá, xaropes, compostos vegetais e óleos medicinais, todos com a marca Fitomed. As informações são do site do TRF-2.

A decisão reformou sentença de primeira instância, que havia julgado improcedente a ação ordinária movida pelo Herbarium contra o INPI — Instituto Nacional de Propriedade Industrial e a Fitomed Produtos Farmacêuticos.

Segundo informações do processo, a Herbarium depositou o registro da marca no INPI em 1992. Seis anos depois, o laboratório Fitomed recorreu administrativamente e obteve o cancelamento da marca de propriedade da Herbarium.

A Herbarium alegou que o outro laboratório farmacêutico não fabrica qualquer produto com o nome Fitomed e, portanto, jamais teria feito uso comercial da marca. Alegou, ainda, que embora a concorrente tenha adotado como parte de sua razão social a palavra Fitomed, só teria providenciado o registro da marca perante o INPI em 1993, ou seja, um ano depois da Herbarium.

Já a Fitomed, para embasar seu pedido de anulação do registro da Herbarium, invocou a Lei de Propriedade Industrial e a Convenção da União de Paris, da qual o Brasil é signatário, que asseguraria a proteção de nome comercial em todos os países que subscrevem o acordo, sem obrigação de depósito ou de registro.

Os desembargadores federais decidiram que não há violação à Lei da Propriedade Industrial pela Herbarium, já que a empresa é amplamente conhecida do público como fabricante dos produtos com a marca Fitomed. Para a 1ª Turma, a Herbarium não tenta confundir os consumidores, até porque ela imprime o nome correto do fabricante em suas embalagens.

Processo 1999.51.01.056828-6

Leia a íntegra da decisão

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARREIRA ALVIM

APELANTE: HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA

ADVOGADO: GIORGIA CRISTINA PACHECO E OUTRO

APELADO: FITOMED PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

ADVOGADO: MARIA LINA DE SOUZA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

ADVOGADO: EDSON DA COSTA LOBO

APELADO: CASA CORDEIRO DE MEDICAMENTOS LTDA

ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY

ORIGEM: DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9900568281)

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Relator Desembargador Federal J. E. CARREIRA ALVIM: Nestes autos, HERBARIUM LABORATÓRIO BOTÂNICO LTDA. mostra-se inconformada com a sentença de fls. 283/286, que julgou improcedente a ação ordinária por ele movido contra o INPI, FITOMED PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. e CASA CORDEIRO DE MEDICAMENTOS LTDA., objetivando fosse declarado nulo o ato administrativo do INPI que cancelou o registro n. 816.720.9450 para a marca "FITOMED", na classe 05, de sua propriedade, argumentando, nas razões de apelo, três preliminares: I) que sejam os autos baixados à inferior instância para que sejam examinadas todas as questões suscitadas nos embargos de declaração; II) que o julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas requeridas, de forma específica e tempestiva, caracteriza cerceamento de defesa, passível de ser suprida, via agravo retido; III) que, não sendo acatado o agravo retido, seja, com base no art. 515, § 1º, do CPC, analisada a falta de uso da marca "FITOMED" pelas apeladas, o que caracterizaria como inverídicas as alegações que embasaram a contestação e outras peças do processo.

No mérito, alega a autora, ora apelante, que: a) dentre os motivos ensejadores do ingresso da ação ordinária, destaca-se o fato de que a segunda ré, ora segunda apelada (FITOMED PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.), apesar de ter adotado como parte de sua razão social a palavra "Fitomed", providenciou o seu registro perante o INPI em 20/4/93, ou seja, um ano após haver a autora, ora apelante, depositado a mesma marca, o que ocorreu em 6/5/92; b) que na fase administrativa, de registro perante o INPI, não houve qualquer oposição das apeladas ou de terceiros, tendo a autarquia concedido efetivamente a marca à apelante; c) as apeladas só ofereceram contrariedade ao registro da marca em questão, mediante revisão administrativa, seis anos após o registro pela apelante no INPI, conforme noticiado pela RPI n. 1.415, de 3/2/98; d) as apeladas não lograram fazer prova do uso da marca "Fitomed", nem que algum de seus produtos tivesse adotado essa expressão; e) a jurisprudência dos tribunais protegem tanto o nome comercial quanto a marca, que devem ser devidamente registrados nos termos da legislação aplicável, para serem protegidos.




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Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2005, 18h44

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