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Lei municipal não pode dar cinema de graça para idoso

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Os aposentados de Bauru vão voltar a pagar se quiserem ir ao cinema. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou inconstitucional a lei 5.014, do município, que estabelecia entrada gratuita de idosos às salas de cinema.

Para o Tribunal, a intervenção na atividade econômica não é assunto de interesse local, não cabendo ao município legislar sobre o assunto. “A lei em questão viola os princípios da livre iniciativa, incluindo o da livre concorrência, não se ajustando o intuito de repressão do abuso do poder econômico”, afirmou em seu voto o desembargador Walter de Almeida Guilherme.

A decisão foi tomada em ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo prefeito de Bauru, contra a lei de iniciativa da Câmara de Vereadores da cidade. A lei facultava que pessoas com idade igual ou superior a 65 anos não pagariam ingresso nos cinemas entre segunda e sexta-feira.

Em manifestação, a Procuradoria-Geral de Justiça alegou que a gratuidade de freqüência aos cinemas de Bauru para idosos não pode ser considerada assunto de interesse local. Alegou, ainda, que tampouco a lei está exercitando a competência municipal suplementar.

O procurador-geral de Justiça argumentou também que a norma em questão restringe a livre iniciativa e a livre concorrência, princípios da Constituição Federal, que, portanto, não podem ser afrontados por lei municipal.

Argumentou, ainda, que a Lei nº 10.741, que instituiu o Estatuto do Idoso, previu descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.




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Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2005, 17h38

Comentários de leitores

1 comentário

Independentemente da constitucionalidade da leg...

Luciano Stringheti Silva de Almeida (Advogado Autônomo)

Independentemente da constitucionalidade da legislação que permite que as pessoas que tenham idade a partir de 65 anos sejam beneficiados com o ingresso gratuito ao cinema, temos que pensar sobre alguns pontos, inclusive pelo lado financeiro da empresa exibidora de filmes. Primeiramente temos que considerar que grande parte dos idosos, na verdade, são os grandes propagandistas do cinama. Geralmente levam consigo seus parentes mais jovens para lhes acompanhar (estes que devem pagar), compram os produtos (alimentos e bebidas) e, não bastando, incentivam as demais pessoas de seu convívio social a ir ao cinema. E aqui fica uma idéia: O Idoso acompanhado de pessoas mais novas não pagam. Outra: Idoso que compra alimentos (pipocas, refrigerantes, etc) não paga a entrada. Outro fator é aquele que faz das salas de cinema mais saudáveis pela frequencia que os idosos proporcionam. Mais um fato é aquele que faz pensarmos em nosso futuro, o que queremos para nós no futuro? Portanto, independente dos argumentos acima colocados, independentemente das discussões jurídicas e do direito de cada um, independentemente de outros muitos argumentos que possam ser adicionados, comercialmente é um mercado a ser explorado. Melhor tê-los nas salas de cinema e através deles atrair novos clientes e outros consumos do que não tê-los e não explorar um mercado disputadíssimo, os idosos! À todos eles meu grande abraço!

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