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Guerra das cervejas

Agência de Nizan deve pagar R$ 500 mil à Fisher

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Como anteriormente abordado, a legislação em vigor confere ao lesado a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, de ordem moral e material, incluindo os danos emergentes e lucros cessantes.

As autoras invocam os artigos 186 do Novo Código Civil e artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial como fundamento ao dever de indenizar.

Os danos morais estão plenamente configurados.

A legislação em vigor não estabelece parâmetros para a fixação do valor da indenização, sendo caso de arbitramento que levará em consideração a capacidade econômica das partes e o valor do contrato que deixou de ser cumprido.

A ré estava ciente da existência de um contrato vinculando o cantor Zeca Pagodinho e ainda assim optou por contratá-lo, motivo pelo qual o valor nele estabelecido deve ser utilizado como parâmetro para a indenização pelos danos morais.

Por esta razão, a ré deve ser condenada ao pagamento da indenização no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) pelos danos morais, sendo R$500.000,00 (quinhentos mil reais) devidos à primeira autora por ser a idealizadora da campanha e R$100.000,00 (cem mil reais) à segunda autora que, na condição de interveniente, teve a sua reputação abalada por ter garantido o cumprimento do contrato.

Quanto aos danos materiais, estes são devidos apenas à primeira autora por ser a empresa responsável pela criação da campanha.

Celebrou contrato de publicidade com a empresa Schincariol (fls. 50/56), razão pela qual é a que tem o direito de receber a indenização pelos prejuízos causados.

Os parâmetros para a fixação são aqueles estabelecidos no artigo 210, inciso I da Lei de Propriedade Industrial.

A autora realmente deixou de veicular a segunda propaganda que havia sido criada e para a qual o cantor Zeca Pagodinho havia sido contratado. Este fato causou prejuízos não apenas em razão da necessidade de criação de uma nova publicidade como também pelo fato de que deixou de receber os valores previstos pela veiculação da campanha.

Como a autora não indicou qual dos critérios estabelecidos no artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial lhe seria mais favorável e por haver a necessidade de fixação de critérios objetivos para a liquidação, a indenização levará em consideração os valores que seriam auferidos pela autora com a veiculação do segundo comercial e não a vantagem econômica obtida pela ré.

Para saber o valor que a autora receberia, basta apurar os valores pagos pela Schichariol em decorrência da veiculação do primeiro comercial por representar a estimativa da quantia que receberia pelo segundo.

O valor será apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, mediante a realização de perícia contábil, lembrando que os honorários pagos pela Schincariol foram fixados na cláusula quarta do contrato celebrado com a autora, segundo a qual: “os honorários devidos pela CONTRATANTE à CONTRATADA serão calculados sob a forma de comissão e seu percentual ora fixado em 13% (treze por cento) incidirá, para fins de apuração de honorários a serem pagos à CONTRATADA, sobre os valores brutos negociados com os veículos de divulgação”.

Desta forma, o pedido formulado pelas autoras procede, em parte, para a condenação da ré ao pagamento dos danos morais e materiais, na forma acima fixada.

Os valores serão corrigidos de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescidos dos juros de mora de 12% ao ano, contados da citação.

Os juros serão computados neste percentual, pois são aqueles previstos para os impostos devidos à Fazenda Nacional.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam que:

“Quando não convencionados pelas partes, os juros de mora são legais, isto é fixados pela lei. A taxa de juros moratórios legais, a que se refere a parte final da norma comentada, em vigor para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, é a prevista no CTN161, §1º, isto é, de 1% (um por cento) ao mês” (Código Civil Anotado, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág327).

Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo:

a) extinto o processo, sem análise do mérito, em relação ao réu NIZAN MANSUR DE CARVALHO GUANAES GOMES, o que faço com fundamento no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.

b) procedente, em parte, o pedido formulado pela autora FISHER, AMÉRICA COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA nos autos da presente ação que move em face de ÁFRICA SÃO PAULO PUBLICIDADE LTDA., o que faço para condenar a ré ao pagamento da indenização pelos danos morais, fixando-os em R$500.000,00 (quinhentos mil reais) que serão corrigidos desde a data da propositura da ação e acrescidos dos juros de mora de 12% ao ano, contados da citação. Condeno a ré ao pagamento dos danos materiais que serão apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, com a apuração dos valores pagos pela Schichariol à autora em decorrência da veiculação do primeiro comercial;

c) procedente, em parte, o pedido formulado pela autora ALL-E ESPORTES E ENTRETENIMENTO LTDA. (ONE STOP) para condenar a ré ÁFRICA SÃO PAULO PUBLICIDADE LTDA., ao pagamento da indenização pelos danos morais que fixo em R$100.000,00 (cem mil reais) que serão corrigidos desde a data da propositura da ação e acrescidos dos juros de mora de 12% ao ano, contados da citação;

d) como a sucumbência das autoras foi mínima, condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação relativa aos danos morais. Não há verba honorária em razão do reconhecimento da ilegitimidade do réu Nizan por estar representado pelo mesmo advogado da ré África.

P.R.I.

São Paulo, 13 de maio de 2005.

Adriana Porto Mendes

Juiz(a) de Direito Auxiliar




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Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2005, 14h36

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