Consultor Jurídico

Contrato nulo

Acompanhante de paciente não arca com despesas de hospital

P. Ex., contrato celebrado por alguém ameaçado de perigo, como estado crítico de moléstia grave, operação cirúrgica, naufrágio, inundação, incêndio, acarretando risco de vida, é considerado anulável. (...).”

Com efeito, em meu entendimento, age com má-fé o nosocômio que condiciona a internação de paciente, em estado grave de saúde, à prévia assinatura de contrato de prestação de serviços pelo acompanhante, que fica obrigado ao pagamento das despesas.

Destarte deve o contrato firmado ser anulado em face do vício do consentimento, devendo o apelado pleitear junto ao SUS o ressarcimento das despesas hospitalares ocorridas.

Quanto ao pedido de dano moral, tem-se que o dano moral consiste na violação dos valores internos e anímicos da pessoa humana, capazes de acarretar dor espiritual e incômodos à alma. Logo, tais valores psíquicos e anímicos devem ser resguardados.

Relativamente ao dano indenizável, Rui Stoco, anota que:

"O indivíduo é portador de dois patrimônios: um objetivo, exterior, que se traduz na riqueza que amealhou, nos bens materiais que adquiriu. Outro, representado pelo seu patrimônio subjetivo, interno, composto da imagem, personalidade, conceito ou nome que conquistou junto a seus pares e projeta à sociedade.

Ambos são passíveis de ser agredidos e, portanto, indenizáveis conjunta - ainda que em razão do mesmo fato - ou isoladamente". (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 2ª Ed., Editora Revista dos Tribunais, 1995, p. 476/477).

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização (STJ — 4ª T. REsp. — Rel. Barro Monteiro — j. 18.2.92 — RSTJ 35/285).”

No caso em exame, verifico pelos fatos narrados na petição inicial que o alegado dano moral não ocorreu.

A prova produzida não revela conduta antijurídica capaz de provocar lesão à honra, à dignidade ou mesmo a qualquer outro aspecto anímico do apelante.

Não é toda situação desagradável e incômoda, que faz surgir, no mundo jurídico, o direito à percepção de ressarcimento por danos morais.

Ora, o nosocômio apelado não tomou nenhuma medida sequer judicial para receber o crédito representado pelo contrato firmado. Apenas tentou contatar o apelante para solucionarem a questão. Com efeito, tenho que o apelante não provou fato algum capaz de ensejar indenização por danos morais.

Pelo exposto, considerando tudo quanto foi visto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença hostilizada, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, declarando nulo o contrato firmado entre as partes. Via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Custas e despesas processuais, 50% para cada parte. Honorários advocatícios, R$1.000,00 em favor do advogado da parte autora e R$1.000,00 em favor do advogado da parte ré, os quais deverão ser compensados, nos termos da Súmula 304, do Superior Tribunal de Justiça.

Custas recursais, 50% para cada parte.

As condenações sucumbenciais impostas ao apelante deverão permanecer suspensas, tendo em vista que litiga sob o pálio da Justiça Gratuita.




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Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2005, 15h58

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