Consultor Jurídico

Contrato nulo

Acompanhante de paciente não arca com despesas de hospital

O acompanhante de paciente morto no hospital não é obrigado a arcar com as despesas médicas firmadas em contrato. O entendimento é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que anulou contrato imposto pelo Hospital Mater Dei. Cabe recurso.

Segundo os autos, em julho de 2002, o irmão de Marco Aurélio da Silva deu entrada no Hospital e Maternidade Santa Helena, com suspeita de pancreatite. O estado de saúde do paciente piorou. Foi solicitada ao SUS a transferência para hospital que dispusesse de CTI, mas não foi encontrado nenhum hospital que público com vaga disponível. A informação é do site do Tribunal mineiro.

Sem opção, a família removeu o paciente para o Hospital Mater Dei, onde não havia convênio com o SUS. O hospital obrigou Marco Aurélio a efetuar depósito prévio de R$ 4,5 mil e a assinar um contrato, se comprometendo a arcar com todas as despesas do tratamento. O paciente foi internado e morreu quatro dias depois.

O hospital cobrou R$ 46 mil de Marco Aurélio, referentes aos gastos com o tratamento de seu irmão. Inconformado, ele ajuizou ação para anular a cobrança. Alegou que assinou o contrato por se tratar de uma medida extrema, para salvar a vida de seu irmão. A 3ª Vara Cível de Belo Horizonte negou o pedido e o condenou a pagar ao hospital o valor cobrado, com acréscimos legais.

Marco Aurélio recorreu. O desembargador Mota e Silva, relator da apelação, afirmou que o Hospital Mater Dei, ao receber o paciente, tinha conhecimento de que estava sendo atendido através do SUS e, portanto, “deveria ter providenciado a internação nos mesmos moldes ou encaminhado para hospital que o fizesse”.

Além disso, o relator destacou e que o contrato foi assumido por Marcos Aurélio “sob forte pressão emocional, na ânsia de salvar a visa de seu irmão, como acompanhante”.

O relator considerou ainda que o Mater Dei deve pedir ao SUS o ressarcimento das despesas hospitalares. Os desembargadores José Affonso da Costa Côrtes e Guilherme Luciano Baeta Nunes acompanharam a decisão.

AP. CV. 491776-8

Leia a íntegra do acórdão

EMENTA: HOSPITAL — PACIENTE EM ESTADO DE SAÚDE GRAVE — ASSINATURA DE CONTRATO PELO ACOMPANHANTE — VÍCIO DE CONSENTIMENTO — MÁ-FÉ — OCORRÊNCIA — DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS — INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO.

Age com má-fé o nosocômio que condiciona a internação de paciente, em estado grave de saúde, à prévia assinatura de contrato de prestação de serviços pelo acompanhante, que fica obrigado ao pagamento das despesas.

Nulidade do contrato declarada, em face do vício de consentimento.

Meros dissabores, aborrecimentos, contrariedades, não geram danos morais.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 491.776-8 da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Apelante (s): MARCOS AURÉLIO DA SILVA e Apelado (a) (s): HOSPITAL MATER DEI S/A,

ACORDA, em Turma, a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Presidiu o julgamento o Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Revisor) e dele participaram os Desembargadores MOTA E SILVA (Relator) e GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Vogal) .

O voto proferido pelo Desembargador Relator foi acompanhado, na íntegra, pelos demais componentes da Turma Julgadora.

Belo Horizonte, 05 de maio de 2005.

DESEMBARGADOR MOTA E SILVA

Relator

V O T O

O SR. DESEMBARGADOR MOTA E SILVA:

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada por Marcos Aurélio da Silva Vasconcelos contra Hospital Mater Dei S/A.

Na inicial, de f. 02-11, aduziu o autor que seu irmão, Márcio Vicente de Vasconcelos, foi internado no Hospital e Maternidade Santa Helena, com suspeita de pancreatite. Com o agravamento do estado de saúde, fora solicitado junto ao SUS a transferência para hospital que dispusesse de CTI, cuja vaga não fora obtida. Assim, a família, como opção extrema, removeu o paciente para o hospital ré, que se recusou ao atendimento pelo SUS, tendo o próprio paciente efetuado depósito prévio, em dinheiro, no valor de R$4.500,00. Assevera que seu irmão veio a falecer 04 dias após sua internação junto ao réu, que está cobrando do autor a vultosa quantia de R$51.107,52, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento.

Reportando-se à legislação e doutrina, pediu a procedência do pedido, para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando que o réu promova a exclusão do nome do autor junto a qualquer cadastro negativo, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Contestação fora apresentada pelo réu, as f. 45-64, onde foram refutados os argumentos do autor. Também fora apresentada reconvenção, de f. 139-142, pretendendo a condenação do autor ao pagamento da quantia de R$46.517,48, com devidos acréscimos legais.




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Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2005, 15h58

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