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Fé pública

Tabelionatos em SP sofrem intervenção por infrações

O juiz titular 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, Márcio Martins Bonilha Filho, determinou a intervenção nos 11º e 13º Tabelionatos de Notas da Capital para a instauração de processo administrativo.

O pedido do juiz se justifica em fatos apurados pela Corregedoria Geral do estado apontando falhas, principalmente, na escrituração dos livros de notas, além de infrações funcionais no setor de firmas e autenticações. Nas infrações apontadas, constam, por exemplo, a autenticação de documentos sem a apresentação do original. Também anota o juiz que não havia controle na utilização dos selos para o reconhecimento de firma.

Segundo Bonilha Filho, “tais ocorrências, constatadas por amostragem, comprometem a fé pública, constituindo afronta à manutenção em ordem dos livros, à solenidade que deve nortear a lavratura de um ato notarial, abalando a segurança jurídica e violando o dever de eficiência e de observância das normas técnicas”.

Os tabeliães titulares Paulo Augusto Rodrigues Cruz, do 11º tabelionato e Avelino Luis Marques do 13º tabelionato serão afastados por 90 dias e interrogados ainda no mês de junho.

Leia os atos de intervenção do juiz corregedor

DIÁRIO OFICIAL – 10/5/2005 – TERÇA-FEIRA

JUDICIÁRIO

Caderno 1 – Parte 1

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento geral, Portaria do Juízo de Direito da Segunda Vara de Registros Públicos:

JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

Portaria nº 03/05-TN

O Doutor Márcio Martins Bonilha Filho, Juiz Titular da Segunda Vara de Registros Públicos e Corregedor Permanente do 13º Tabelionato de Notas da Capital, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei,

Considerando as irregularidades apuradas por ocasião da Correição Extraordinária realizada em 09 de novembro de 2004, no 13º Tabelionato de Notas da Capital, pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça;

Considerando as falhas verificadas, em especial, na escrituração dos livros de Notas, destacando:

I) Existência de atos assinados pelas partes, sem termo de encerramento e sem a assinatura do escrevente (Livro 3506, páginas 141/154, 155/158, 159/161, 167/169, 171/173 e 175/186);

II) Existência de atos não assinados e só tornados sem efeito no dia da correição, bem depois da data do encerramento do livro (Livro 3507, página 363/364 e 365/366);

III) Existência de folhas em branco, sem o respectivo cancelamento (Livro 3507, página 380);

IV) Ausência de margeamento de emolumentos no ato escriturado no Livro 3508, página 65/66, constatando-se, ainda, no aludido livro, a falta de assinatura do Tabelião no ato escriturado na página 65/66;

V) Escritura tornada sem efeito, com mero carimbo na parte superior do ato, sem ostentar as razões, certificando a ocorrência (Livro 3510, página 80), constatando-se, outrossim, no referido livro que a escritura de página 95 estava fora de lugar, contendo carimbo não preenchido, declarando o ato sem efeito, o mesmo ocorrendo em relação às páginas 235/236, 237/238 e 303/310, todos do livro 3505;

VI) Quatro atos foram tornados sem efeito por erro de redação, fato, todavia, não constatado, sendo que tais páginas foram apresentadas somente após às 12:00 horas (Livro 3505, página 323/330);

VII) Diversos livros já formalmente encerrados, faltando páginas, conforme itens 7 e seguintes da Ata de Correição Extraordinária (Livros 3401, 3403, 3496, 3497, 3498, 3504, dentre outros);

VIII) Emendas ao final à caneta (Livro 3504, página 07/10, 123/130 e 352), bem como entrelinha modificativa do ato, com acréscimo de expressão (Livro 3492, página 373/374);

IX) Existência de ato declarado incompleto, mas cotado, constando dos registros de movimentação financeira da serventia a respectiva receita, bem como recibo de depósito para pagamento do ITBI (Livro 3508, página 09), caracterizando, destarte, cobrança indevida, violando o disposto no artigo 31, II, da Lei nº 8.935/94;

Considerando que tais ocorrências, constatadas por amostragem, comprometem a fé pública, constituindo afronta à manutenção em ordem dos livros, à solenidade que deve nortear a lavratura de um ato notarial, abalando a segurança jurídica e violando o dever de eficiência e de observância das normas técnicas a que se referem os incisos I, II e XIV do artigo 30 da Lei nº 8.935/94;

Considerando que tais condutas infringem os itens 15, "o" e "q", 23, 23.1, Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, pois competia ao Tabelião obstar a realização de atos notariais contendo entrelinhas em partes essenciais; cuidar para subscrever as escrituras imediatamente, encerrando os respectivos atos; impedir a existência de folhas em branco não invalidadas, em afronta à observância da rigorosa seqüência cronológica das escrituras a serem lavradas, bem como velar pelo correto margeamento dos atos escriturados;




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Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2005, 14h01

Comentários de leitores

1 comentário

Os serviços notariais precisam ser estatizados....

Julius Cesar (Bacharel)

Os serviços notariais precisam ser estatizados. O provimento dos cargos das serventias extra-judiciais deve ser feito através de concurso público entre bacharéis em direito. Deve ser criado um Livro para registro de atos de reconhecimento de firmas e outro de autenticação de documentos. Estes livros seriam escriturados diariamente e conteriam a identificação completa de quem solicitou o serviço notarial. No caso de autenticação, uma cópia seria arquivada obrigatoriamente no Cartório. Como forma de tornar os serviços dessas serventias acessíveis às pessoas pobres, o valor dos atos de reconhecimento de firma e de autenticação de documento deve ter por teto R$ 1,00 ( um real), com isenção para os idosos, portadores de necessidades especiais e pobres na forma da lei.

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