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Aviso prévio

Projeto proíbe corte de serviços essenciais sem aviso prévio

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (1/6) Projeto de Lei que obriga empresas concessionárias de serviço público — como as de gás, água e energia elétrica — a informar os consumidores, com no mínimo 15 dias de antecedência, sobre a interrupção dos serviços prestados em caso de inadimplência.

O projeto é do senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), substitutivo a projeto do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ).O objetivo da proposta é deixar de privar consumidores de bens e serviços essenciais, além de dar ao inadimplente as oportunidades para quitar ou parcelar os débitos. As informações são a Agência Senado.

O texto também prevê que a cobrança de valores por serviços prestados em meses anteriores ao mês de referência da conta a ser paga deverá ser devidamente discriminada em documento específico.

Para Sérgio Cabral, a medida visa corrigir prática rotineira entre as concessionárias, que fazem a medição por amostragem por vários meses e depois incluem em um único mês diferenças de consumo relativas a períodos anteriores, prejudicando o consumidor.

De caráter terminativo, o projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja pedido de pelo menos nove senadores para exame pelo Plenário do Senado. Se aprovado sem qualquer alteração, só dependerá da sanção do presidente da República para virar lei.

PLS 62/03




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Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2005, 17h41

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