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Do Leme ao Recreio

Juíza proíbe construção de quiosques em praias do Rio

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Sustentou seu interesse no feito, nos termos do art. 1º da Lei n.º 9636/98, em face da existência de “terreno de Marinha” e acrescidos nas áreas a serem afetadas pelas obras e diante da possibilidade de eventual dano ambiental em área da areia da praia, considerada de preservação permanente.

No mérito, argumentou, em síntese, que o Município do Rio de Janeiro necessariamente deveria ter feito convênio com a União Federal para utilizar ou licitar a área objeto do contrato impugnado, o que não ocorreu, acarretando lesão ao patrimônio público federal, nos termos dos artigos: 1º e 2º, alíneas “a” e “b” da Lei n.º 4.717/65 c/c art. 5º, LXXIII da Constituição Federal.

Alegou, ainda, a violação aos princípios licitatórios estabelecidos na Lei n.º 8.666/93 e a existência de conexão em relação à Ação Civil Pública n.º 99.001.163927-2, processada perante o Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro. Aduziu a falta de autorização da União Federal para a realização das obras em referência.

Requereu a procedência do pedido, em virtude:

a) do desrespeito à legislação ambiental;

b) da obrigatoriedade de convênio para licitar área de domínio da União Federal;

c) da necessidade de cessão para utilização da área de uso comum do povo; d) dos princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia, da moralidade e da eficiência.

Anexou os documentos de fls. 228/250.

O Município do Rio de Janeiro ofereceu contestação às fls. 254/258, argüindo, em preliminar, a incompetência absoluta do Juízo para o julgamento da causa, ao argumento de que nenhum pedido foi formulado em face da União Federal e do IBAMA. Requereu a exclusão dos mesmos da lide.

Sustentou, outrossim, a inépcia da exordial, em face da ausência de pedido em relação aos demais réus, e, bem assim, a impossibilidade jurídica do pedido, visto que “o único pedido formulado nos autos é no sentido de anular uma licitação já encerrada” (fls. 255). Requereu a extinção do processo com fundamento no parágrafo único do art. 295 do CPC e anexou cópia do agravo de instrumento e da contestação que apresentou nos autos da ação civil pública, processo n.º 99.001.163.927-2.

Contestação da empresa Orla Rio Associados LTDA às fls. 279/307, alegando, em preliminar, a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, em face da suposta ilegitimidade ad causam da União Federal e do IBAMA.

No mérito, sustentou a decadência do direito dos autores de impugnar o

procedimento licitatório em tela e o respectivo contrato de concessão.

Anexou os documentos de fls. 309/393.

Os autores, às fls. 397, informaram ao Juízo que nada têm a opor acerca do requerimento de assistência formulado pela União Federal (fls. 222/250). O IBAMA também não se opôs (fls. 400).

Às fls. 402/405, a empresa Orla impugnou o pedido de assistência formulado pela União Federal. Anexou o documento de fls. 406.

Às fls. 408/413, o Município do Rio de Janeiro alegou a completa ilegitimidade da União Federal para integrar a lide.

A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, às fls. 415, qualquer relação jurídica com os processo licitatório impugnado, retirando a União Federal do pólo passivo, para figurar como assistente litisconsorcial dos autores, e, bem assim, deferindo a liminar, para que fossem suspensos os efeitos do contrato n.º 417/99, nos termos do art. 5º, § 4º da Lei n.º 4.717/65.

Às fls. 429/432, petição da empresa Orla Rio, requerendo a reconsideração da decisão de fls. 420/421, no que tange à liminar deferida, para suspender, tão somente, os efeitos das alíneas “a”, “d” e “e” da 4ªcláusula do contrato administrativo impugnado. Anexou os documentos de fls. 434/446.

Às fls. 447, o Juízo reconsiderou, em parte, a decisão de fls. 420/421, para permitir que se continuasse a exploração dos quiosques já existentes na orla de Copacabana.

Às fls. 452, foi deferida a extensão dos efeitos da decisão de fls. 447, para que a empresa ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA continuasse a exploração comercial dos quiosques já existentes na orla do Leme, Arpoador, Ipanema, Leblon, São Conrado, Mirante, Barra, Recreio e Prainha, tendo em vista que tais áreas também se encontram incluídas no Contrato de Concessão n.º 417/99, conforme requerido às fls. 451.

Os autores interpuseram agravo de instrumento contra a decisão de fls. 447, conforme cópias de fls. 460/495.

O município do Rio de Janeiro interpôs agravo de instrumento contra decisão de fls. 420/421, conforme cópia de fls. 497/506.

Petição dos autores às fls. 508/520. Anexados documentos às fls. 521/569.

Promoção do MPF às fls. 572/579.

Às fls. 583/585, petição da ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA, noticiando o julgamento da Ação Popular com objeto idêntico ao do presente feito - processo n.º 99.001.081641-1. Anexou parecer do Ministério Público e sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública nos autos do referido processo (fls. 586/602).

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Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2005, 10h18

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