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Garantia constitucional

Justiça cassa decisão que obrigou réu a fazer prova contra si

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5.2. No campo doutrinário, tanto quanto no jurisprudencial, o escólio é indiscrepante no sentido da impossibilidade de se compelir o acusado a fornecer dados que possam incriminá-lo (cf. ANTONIO MAGALHÃES FILHO, “Direito à prova no processo penal”, ob. cit., pp. 98 e ss.; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O direito à defesa na Constituição”, São Paulo, ed. Saraiva, 1994, p. 71; ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, “As garantias fundamentais e a prova”, Rio de Janeiro, ed. Lúmen Juris, 1997, p. 19; ADAUTO SUANNES, “Os fundamentos éticos do devido processo penal”, São Paulo, ed. Rev. dos Tribunais, 1999, pp. 273/4 e, entre muitos outros, ROGÉRIO LAURIA TUCCI, “Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro”, 2ª ed., São Paulo, ed. Rev. dos Tribunais, 2004, pp. 365 e ss.; ).

6. A despeito da pletora de autores citados, há um estudo específico sobre o tema, intitulado “O direito de não produzir prova contra si mesmo (o princípio nemo tenetur se detegere e suas decorrências no processo penal)”, apresentado como tese de doutoramento perante a Universidade de São Paulo em banca presidida pela Profª ADA PELLEGRINI. No trabalho em foco, destaca a sua ilustre autora, Drª. MARIA ELIZABETH QUEIJO, que o princípio “nemo tenetur” está relacionado ao modelo acusatório, no qual já não se considera o acusado como objeto de prova. O princípio em questão integra as assim chamadas liberdades negativas: por meio dele se assegura esfera de liberdade ao indivíduo, que não deve sofrer vulnerações por parte do Estado. Como corolário do regramento constitucional, afirma a prestigiosa autora que “não se admitem medidas coercitivas contra o acusado para compeli-lo a cooperar na produção das provas; a recusa do réu não configura crime de desobediência; e não se permite extrair da sua recusa a veracidade da imputação, nem presunção de culpabilidade” (ob. cit, São Paulo, ed. Rev. dos Tribunais, 2003, p. 268).

7. A jurisprudência da Col. Suprema Corte assentou em vários julgados a mesma intelecção, vale a propósito, citar a memorável decisão do eminente Min. SEPÚLVEDA PERTENCE no HC n.º 79.244 (DJ 6/5/99), quando se assentou o seguinte:

“nos processos judiciais, o Supremo Tribunal Federal tem sido particularmente rigoroso na salvaguarda do direito do réu ou do indiciado a permanecer calado, OU RECUSAR-SE A FORNECER, DE QUALQUER MODO, PROVA QUE O POSSA INCRIMINAR v.g. HC 77.135, Galvão, 8.9.98; HC 75.527, Moreira, 17.6.97; HC 68.929, Celso, 22.10.91, RTJ 149/494; RE 199.570, M. Aurelio; HC 78.708, 9.3.99).

7.1. Sim, porque como bem sublinhou o ilustre Min. Celso de Mello (HC n.º 77.704) aludindo ao princípio nemo tenetur se detegere, trata-se de “direito público subjetivo revestido de expressiva significação político-jurídica que impõe limites bem definidos à própria atividade persecutória exercida pelo Estado. Essa prerrogativa jurídica, na realidade, institui um circulo de imunidade que confere, tanto ao indiciado quanto ao próprio acusado, proteção efetiva contra a ação eventualmente arbitrária do poder estatal e de seus agentes oficiais” (despacho liminar, DJ 19/8/98)

7.2. Mais recentemente, embora para situação análoga, a Col. Suprema Corte voltou a reafirmar a impossibilidade de se pretender a produção de prova obrigando o acusado “a fornecer os padrões gráficos vocais necessários a subsidiar prova pericial que entende lhe ser desfavorável” (HC n.º 83.096, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 12/12/03).

8. Assentadas tais premissas, percebe-se claramente que a d. autoridade coatora, invocando o direito comparado, ou uma superioridade crítica que supõe deter sobre toda a doutrina e jurisprudência (inclusive da Suprema Corte) quer conseguir por via transversa o que lhe é vedado no interrogatório: obter documentos.

8.1. Ora, se os acusados não estavam obrigados nos seus interrogatórios a declinar se possuíam contas no exterior, quais e quantas, soa extravagante, para não dizer pueril, que se queira fazê-lo invocando a regra do art. 234 do Código de Processo Penal. Elementar processo de exegese, que a d. autoridade coatora não deveria ignorar, Mestre em Direito que é, leva o intérprete a perceber que a faculdade inscrita no referido dispositivo não pode colidir com o privilégio que assegura aos acusados no processo penal o direito de não se auto-incriminar. A regra em questão pode até facultar o juiz providenciar a intimação das mais diferentes entidades, mas nunca a do imputado sob pena de desobediência. Outra intelecção representa a própria negação da garantia constitucionalmente assegurada aos acusados. Aliás, convém lembrar que as leis processuais devem ser lidas de acordo com a Constituição e não o contrário. A busca de eficiência repressiva, como é de comezinha sabença, há de respeitar os limites que o Legislador Maior traçou para os órgãos estatais.




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 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2005, 17h39

Comentários de leitores

4 comentários

A questão, realmente, é de alta indagação (cons...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

A questão, realmente, é de alta indagação (considerando que o que menos se respeita por nossas bandas é a Constituição Federal). Mazelas a parte, o que nos anima é ter contacto com as preciosas manifestações do A. Z. Toron.

BC, seu comentário foi perfeito. A cada dia se ...

Lúcida (Servidor)

BC, seu comentário foi perfeito. A cada dia se vê como o constituinte teve visão ampla, coisa rara no nosso país imaturo e imediatista.

É claro que a prova produzida pela acusação é m...

BC (Advogado da União)

É claro que a prova produzida pela acusação é mais difícil. Não se produz "prova da inocência". Produz-se, sim, prova da culpabilidade. Trata-se de um princípio de direitos humanos adotado em todas as democracias modernas. Entendimento contrário existe nas ditaduras. Obriga-se a pessoa a produzir provas contra si mesma; obriga-se ela a confessar. Primeiro sob ameaça de prisão, depois, no cárcere, sob ameaça de "cacetada". Pois é, em tempos de CPI e de ânimos tão exaltados é que se percebe porque a Constituição elegeu um núcleo imodificável (as cláusulas pétreas). Justamente porque o brasileiro não aprende com a História.

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