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Garantia constitucional

Justiça cassa decisão que obrigou réu a fazer prova contra si

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I – DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL:

1. Exibindo grande cultura jurídica, sobretudo no que diz com o conhecimento do direito comparado, o d. juiz federal apontado como coator, com base no art. 234 do Código de Processo Penal, exarou decisão na qual determina que os pacientes sejam intimados “para, em 15 dias, trazerem aos autos a identificação de suas contas mantidas ou por eles controladas no exterior no Bank Leumi USA e no Commercial Bank of New York, a que se referem os documentos de fls. 45, 47, 48 e 50 do apenso III, vol. I, bem como os extratos dos últimos doze meses de movimentação. (...). Em caso de desobediência à ordem judicial, o Juízo tomará as providências que reputar pertinentes” (grifamos, doc. 1, item 6, fl. 522 da numeração original).

Para a d. autoridade coatora, que expressamente diz identificar indícios de crimes na conduta dos pacientes, a quebra dos seus sigilos nas referidas contas não basta. É que “o cumprimento da quebra depende do atendimento de solicitação de cooperação judiciária internacional, o que é, além de incerto, demorado” (doc. 1, item 6, fl. 519). Por isso, S. Exa. afirma no decisório que faz uma “leitura crítica” do “nemo tenetur se detegere”, entendendo que a Constituição proíbe apenas que se extraia “compulsoriamente do acusado informações verbais de fatos que possam incriminá-lo” (idem, fls. 520). Assim, resumidamente, sustenta ser perfeitamente viável obter as informações que pretende mediante intimação.

2. Apenas para recordar, pois este não é o primeiro habeas corpus que esta E. Corte Regional examina em relação à ação penal a que os pacientes respondem, a acusação que eles sofrem atina com a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 4º (gestão fraudulenta de administração financeira), 16 (operar sem a devida autorização casa de câmbio) e 22, parágrafo único (remessa de divisas ao exterior sem autorização legal ou manutenção de depósitos não declarados no exterior), todos da Lei n.º 7.492/96 e artigo 1º e 2º, da Lei n.º 9.613/98, tendo sido a denúncia parcialmente rejeitada apenas quanto ao crime de lavagem de dinheiro, pois, entre outras coisas, faltou-lhe descrever “com maior clareza os crimes antecedentes e o apontamento dos indícios suficientes de sua existência” (docs. 2 e 3).

3. A decisão questionada, eminentes desembargadores, não se sustenta à luz do que dispõe o nosso direito positivo, dos ensinamentos doutrinários e, tampouco, da pacífica orientação jurisprudencial. Representa unicamente um ponto de vista, pesa dizê-lo, distorcido e isolado de um juiz que procura, como um inquisidor, a ferro e fogo, obter provas para a condenação.

EMINENTES DESEMBARGADORES:

4. Tratando do tema objeto desta impetração ___ o privilege against self-incrimination — o eminente constitucionalista UADI LAMMÊGO BULOS adverte para que esse privilégio “retrata o princípio de que ninguém pode ser obrigado a fazer prova contra si mesmo” (“Constituição Federal Anotada, 4ª ed., São Paulo, ed. Saraiva, 2002, p. 273).

Trata-se, prossegue o autor, de matéria consubstanciada em convenções ratificadas pelo Brasil e em normas constitucionais. Aliás, segundo o art. 8º, §2º, g, do Decreto 676, de 6 de novembro de 1992, “toda pessoa tem o direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada”. Daí porque, na dicção do mestre baiano, que é professor da Universidade Federal da Bahia, o privilégio contra a auto-incriminação — nemo tenetur se detegere — é uma manifestação eloqüente:

1º) “da cláusula da ampla defesa (CF, art. 5º, LV)”;

2º) “do direito de permanecer calado (CF, art. 5º, LXIII)”; e

3º) “da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII)”.

5. No que diz com a projeção do referido privilégio na garantia da ampla defesa, registra-se que “possibilita ao réu, ao indiciado e à testemunha não se auto-incriminarem. Significa que eles podem recusar-se a produzir provas que lhes sejam desfavoráveis, sem que isso constitua crime de desobediência” (ob. cit., p. 273). E arremata o comentarista: “É o que tem declarado, em diversas assentadas, o Supremo Tribunal Federal, pois não se pode obrigar acusados, suspeitos ou testemunhas a fornecerem base probatória para caracterizar sua própria culpa (STF, HC 77.135/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, Informativo STF, n.º 122, HC 75.527, rel. Min. Moreira Alves, j. 17/6/97; HC 68.929, rel. Min. Celso de Mello, j. 22/10/91)” (ob. cit. p. 273, grifamos).

5.1. Não por acaso ANTONIO SCARANCE FERNANDES, professor da USP, salienta que a proteção contra a auto-incriminação significa, de forma geral, “a afirmação de que a pessoa não está obrigada a produzir prova contra si mesma”, sendo o direito ao silêncio (CF, art. 5º, LXIII) uma derivação do de não se auto-incriminar. Por fim, como decorrência desse direito do réu, anota que “não se admite que a eventual recusa de colaboração para produção de prova contra a sua pessoa possa configurar crime de desobediência” (“Processo penal constitucional”, São Paulo, ed. Rev. dos Tribunais, 1999, p. 261).




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 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2005, 17h39

Comentários de leitores

4 comentários

A questão, realmente, é de alta indagação (cons...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

A questão, realmente, é de alta indagação (considerando que o que menos se respeita por nossas bandas é a Constituição Federal). Mazelas a parte, o que nos anima é ter contacto com as preciosas manifestações do A. Z. Toron.

BC, seu comentário foi perfeito. A cada dia se ...

Lúcida (Servidor)

BC, seu comentário foi perfeito. A cada dia se vê como o constituinte teve visão ampla, coisa rara no nosso país imaturo e imediatista.

É claro que a prova produzida pela acusação é m...

BC (Advogado da União)

É claro que a prova produzida pela acusação é mais difícil. Não se produz "prova da inocência". Produz-se, sim, prova da culpabilidade. Trata-se de um princípio de direitos humanos adotado em todas as democracias modernas. Entendimento contrário existe nas ditaduras. Obriga-se a pessoa a produzir provas contra si mesma; obriga-se ela a confessar. Primeiro sob ameaça de prisão, depois, no cárcere, sob ameaça de "cacetada". Pois é, em tempos de CPI e de ânimos tão exaltados é que se percebe porque a Constituição elegeu um núcleo imodificável (as cláusulas pétreas). Justamente porque o brasileiro não aprende com a História.

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