Consultor Jurídico

Leão turbinado

Leia a íntegra da MP que cria a Super-Receita

"Art. 44. A autoridade judiciária velará pelo cumprimento do disposto no art. 43, inclusive fazendo expedir notificação à Procuradoria da Fazenda Nacional, dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo celebrado." (NR)

Art. 28. O art. 29 da Lei no 10.683, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

...

XII - do Ministério da Fazenda o Conselho Monetário Nacional, o Conselho Nacional de Política Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de Seguros Privados, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, os 1o, 2o e 3o Conselhos de Contribuintes, o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, a Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administração Fazendária e até cinco Secretarias;

...

XVIII - do Ministério da Previdência Social o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar e até duas secretarias;

..." (NR)

Art. 29. Os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais, referentes às contribuições sociais de que tratam o caput e o § 1o do art. 3o, permanecem regidos pela legislação precedente, observado o disposto no art. 4o. (Vigência)

Art. 30. Ficam transferidos do Conselho de Recursos da Previdência Social para o 2o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, na data da publicação do ato a que se refere o art. 31, os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas: dois DAS 101.2; dois DAS 101.1; e quatro FG-3. (Vigência)

Art. 31. Os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições sociais de que tratam o caput e o § 1o do art. 3o e que se encontrarem no Conselho de Recursos da Previdência Social serão encaminhados para o 2o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no prazo de até trinta dias da publicação do ato de instalação das novas Câmaras no citado 2o Conselho, que exercerão a competência a que se refere o art. 7o. (Vigência)

Parágrafo único. Fica prorrogada, até a publicação do ato a que se refere o caput, a competência do Conselho de Recursos da Previdência Social para julgamento dos recursos interpostos.

Art. 32. A DATAPREV fica autorizada a prestar serviços de tecnologia da informação ao Ministério da Fazenda, necessários ao desempenho das atribuições decorrentes desta Medida Provisória, observado o disposto no inciso VIII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. (Vigência)

Art. 33. O Ministério da Previdência Social e o INSS darão apoio técnico, financeiro e administrativo à Receita Federal do Brasil até a implantação total de sua estrutura definitiva, para o desempenho das atividades relativas às competências transferidas na forma desta Medida Provisória. (Vigência)

Parágrafo único. Inclui-se no apoio de que trata o caput a manutenção, para uso da Receita Federal do Brasil, dos atuais espaços físicos em que funcionam as unidades encarregadas de desempenhar as atividades relativas às competências previstas no art. 3o desta Medida Provisória.

Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e funções gratificadas na Receita Federal do Brasil, objetivando adequá-los à sua estrutura. (Vigência)

Art. 35. Ficam extintas a Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e a Carreira Auditoria da Receita Federal, de que tratam os arts. 1o e 5o da Lei no 10.593, de 2002.

Art. 36. A remuneração pelo serviço de arrecadação e fiscalização de contribuição por lei devida a terceiros, de que tratam os §§ 1o e 3o a 6o do art. 3o desta Medida Provisória, será creditada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), instituído pelo Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975. (Vigência)

Art. 37. Até 14 de agosto de 2005, o Secretário da Receita Federal e o Secretário da Receita Previdenciária editarão os atos conjuntos necessários ao funcionamento da Receita Federal do Brasil a partir de 15 de agosto de 2005, especialmente quanto ao cumprimento de obrigações tributárias, acessórias e principais, referentes aos tributos e contribuições a serem administrados por este órgão, bem como em relação ao atendimento aos contribuintes. (Vigência)

§ 1o Fica mantida a vigência dos atos normativos e administrativos editados pela Secretaria da Receita Federal e pela Secretaria da Receita Previdenciária até a edição de atos próprios pela Receita Federal do Brasil.

§ 2o O disposto no § 1o aplica-se também aos atos editados pelo:

I - Ministério da Previdência Social e pelo INSS, relativos à administração das contribuições a que se refere o art. 3o; e

II - Ministério da Fazenda, relativos à administração dos tributos e contribuições de competência da Secretaria da Receita Federal.

Art. 38. Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - na data de sua publicação, em relação aos arts. 32 e 37; e

II - em 15 de agosto de 2005, os demais artigos.

Art. 39. Ficam revogados, a partir de 15 de agosto de 2005, o art. 94 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 24, § 2o, da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, os arts. 5o a 8o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os arts. 1o, 2o, 3o, 4o e 6o ao 9o da Lei no 11.098, de 13 de janeiro de 2005.

Brasília, 21 de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Paulo Bernardo Silva

Nelson Machado

Álvaro Augusto Ribeiro Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.7.2005




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Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2005, 13h23

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