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Liberdade pessoal

A responsabilidade do Estado pela prisão ilegal

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O dano moral (“puro”) é avaliado não pela repercussão no patrimônio do lesado, mas sim em razão da importância e pelo fato da ofensa perpetrada, “presumindo-se” assim a existência do dano. Devido a inexistência de caráter patrimonial direto nessa espécie de lesão, há doutrinadores que a rotulam como sendo um “não-dano”. A avaliação do dano moral deve revestir-se de caráter compensatório, perfazendo-se numa contrapartida pelo mal sofrido (dor, sentimento de perda, constrangimento, etc.). Deve, pois, ser levado em consideração para a apuração do valor da indenização, dentre outros fatores: a gravidade do dano, a situação familiar e social do lesado, bem como sua reputação; ou seja, a quantia a ser arbitrada deve observar a situação pessoal do ofendido e, sendo o caso, também as posses do ofensor, de maneira a permitir que a compensação seja a mais justa possível e, por outro lado, não se permitindo que haja enriquecimento sem causa do lesado.

Saliente-se que a dificuldade em se avaliar a indenização do dano moral nas hipóteses de prisão indevida é amenizada pela existência entre nós das regras contidas nos artigos 944 a 947, 954 e parágrafo único do artigo 953 do Código Civil (estes últimos, correspondentes aos artigos 1.550 e 1.547, parágrafo único, “segunda parte”, do Código Civil de 1916), que, consoante o prudente juízo do magistrado, levará em consideração quais foram os aspectos da personalidade lesados e a sua extensão, notadamente se em face da privação indevida da liberdade decorrerem lesões físicas com reflexo no aspecto moral do ofendido, como, por exemplo, deformidade em membros do corpo ou outros prejuízos de ordem psíquica46.

A jurisprudência, por sua vez, adotando tais princípios nucleares, tem fixado a justa indenização em casos de dano moral por prisão ilegal em limites variáveis, conforme cada situação submetida à apreciação do judiciário, podendo a condenação imposta ao Estado atingir o patamar de até trezentos salários mínimos47.

Portanto, adotando-se os critérios acima elencados, parece-nos que quanto ao dano moral poderá ser atingido o fim almejado pela justiça, que é o de, na medida do possível, restabelecer os direitos do lesado à situação anterior ao dano.

Conclusão

O direito à liberdade pessoal por ser sobretudo um direito natural do Homem realmente merece a proteção do Estado, que deve transpor todos os obstáculos no sentido de dar plena proteção e garantia ao exercício desse atributo supremo da pessoa humana.

A liberdade pessoal não é irrestrita, ficando limitada em razão da necessidade de se manter o equilíbrio do convício social. O limite ao exercício da liberdade pessoal é imposto pelo ordenamento jurídico, que por sua vez é formulado pelo próprio corpo social por intermédio de seus representantes, como reflexo de seus anseios, o que legitima a ação do Estado sempre que for necessário atuar no sentido de restringir a liberdade pessoal, o que somente poderá ser efetuado pelo modo e como determinado pela lei, de maneira a que seja restabelecido a paz e a ordem social.

Para assegurar o equilíbrio, retirando do meio social os maus cidadãos que transgridem as normas de conduta preexistentes (transgressões mais graves), o Estado restringe a liberdade física por meio da pena de prisão, que é o seu instrumento maior de sanção jurídica e aplicada conforme a gravidade da conduta desrespeitada.

Todavia, a pena restritiva da liberdade tem sofrido uma evolução de forma a não ser considerada tão-somente como meio de retribuição, reprovação ou castigo, mas sim como meio de também se obter a ressocialização do indivíduo, tornando-o efetivamente um cidadão cumpridor das regras sociais. Essa preocupação com a ressocialização do indivíduo fez surgir o que hoje denominamos de justiça criminal consensuada (destinada a pequena e média criminalidade). Ressocialização e justiça criminal consensuada buscam formas alternativas à pena de prisão, bem como a reparação de danos sofridos pela vítima devido a conduta delituosa do ofensor, ficando a pena de prisão reservada para os delitos graves.

A prisão qualquer que seja sua espécie, somente se justifica se em consonância com o sistema legal vigente. Mas como foi visto, é na Carta Magna que encontramos as verdadeiras garantias contra a ocorrência de prisões abusivas, ilegais ou arbitrárias. Assim, podemos destacar a garantia do devido processo legal (artigo 5º., inciso LIV) como princípio de maior grandeza, no qual, de certo modo, estão implícitos os seguintes princípios, dentre outros: princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º., inciso LV), princípio do estado de inocência (art. 5º., inciso LVII), princípio da obrigatoriedade de fundamentação da decisão que determinar a prisão (art. 5º., inciso LXI e art. 93, inciso IX), princípio do direito à liberdade provisória (artigo 5º., inciso LXVI). Encontramos ainda na Constituição Federal vigente a garantia do “habeas corpus” (art. 5º., inciso LXVIII), um remédio jurídico de vital importância para salvaguardar o supremo direito à liberdade física.

 é analista judiciário do TRF-3, pós-graduado em Direito Penal Econômico e professor de Prática Jurídica Penal e Teoria Geral do Processo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2005, 9h39

Comentários de leitores

4 comentários

Alguém já pensou em responsabilização do Magist...

Arnaldo Jr. (Professor Universitário)

Alguém já pensou em responsabilização do Magistrado e MP por prisões ilegais e manutenção das mesmas?

ERRATA: Digo "excelente", perdão aos leitores.

Willian (Estudante de Direito)

ERRATA: Digo "excelente", perdão aos leitores.

Ótimo artigo do Sr Arnaldo, ele esplana bem a i...

Willian (Estudante de Direito)

Ótimo artigo do Sr Arnaldo, ele esplana bem a idéia da prisão ilegal, deixando muitos pontos claros como os da liberdade pessoal e a possibilidade do direito à liberdade por parte do Estado, e inclusive a responsabilidade estatal para o abuso cometido no exercício deste Poder-Dever. Exelente artigo.

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