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Liberdade pessoal

A responsabilidade do Estado pela prisão ilegal

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46 Deve ser notado que, o Código Civil de 1916 fazia prevalecer critérios de fixação do dano material em casos de ofensa à liberdade pessoal, seja em decorrência de cárcere privado, ocasionada por queixa ou denúncia falsa e de má-fé ou devido a prisão ilegal. O Código Civil vigente (artigo 186), além de expressamente reconhecer a existência do dano moral, também desconsiderou o critério de fixação do quantum que tomava em consideração o fato de que, não havendo possibilidade de provar-se dano material, a indenização corresponderia ao dobro da multa no grau máximo da pena criminal respectiva (artigo 1.547, parágrafo único, do Código Civil de 1916).

47 Conforme esclarece a pesquisa jurisprudencial elaborada por Cianci, em brilhante monografia sobre o assunto (op. cit., p. 170-178). A mesma autora, acerca da fixação do quantum indenizável pelos danos morais sofridos, aduz que, além dos critérios gerais de fixação aplicáveis à espécie, no que toca a ofensa à liberdade pessoal, a jurisprudência tem considerado especificamente que “o valor será graduado de acordo com o tempo em que o ofendido ficou ilegalmente privado da liberdade”, o que tem levado a condenações entre 20 a 300 salários mínimos (idem, p. 111-112).

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 é analista judiciário do TRF-3, pós-graduado em Direito Penal Econômico e professor de Prática Jurídica Penal e Teoria Geral do Processo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2005, 9h39

Comentários de leitores

4 comentários

Alguém já pensou em responsabilização do Magist...

Arnaldo Jr. (Professor Universitário)

Alguém já pensou em responsabilização do Magistrado e MP por prisões ilegais e manutenção das mesmas?

ERRATA: Digo "excelente", perdão aos leitores.

Willian (Estudante de Direito)

ERRATA: Digo "excelente", perdão aos leitores.

Ótimo artigo do Sr Arnaldo, ele esplana bem a i...

Willian (Estudante de Direito)

Ótimo artigo do Sr Arnaldo, ele esplana bem a idéia da prisão ilegal, deixando muitos pontos claros como os da liberdade pessoal e a possibilidade do direito à liberdade por parte do Estado, e inclusive a responsabilidade estatal para o abuso cometido no exercício deste Poder-Dever. Exelente artigo.

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