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Liberdade pessoal

A responsabilidade do Estado pela prisão ilegal

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21 Analisando o dispositivo acima, Gonçalves comenta que: “Trata-se da responsabilidade do Estado por actos de gestão pública... O direito à indemnização baseia-se em detenção ou prisão preventiva que sofram de ilegalidade manifesta ou em prisão preventiva injustificada, por erro grosseiro na apreciação dos seus pressupostos. Os órgãos de polícia criminal e as autoridades judiciárias, por mais zelosos que procurem ser no cumprimento dos seus deveres, estão sempre sujeitos a alguma margem de erro. Por isso mesmo a lei aqui só leva em conta, para fundamentar a responsabilidade do Estado e conseqüente direito à indemnização, o erro grosseiro, isto é aquele em que um agente minimamente cuidadoso não incorreria e a ilegalidade manifesta, isto é aquele que se torna evidente mesmo numa apreciação superficial” (Manuel Lopes Maia Gonçalves, Código de Processo Penal anotado, p. 383, nota 3 ao art. 225).

22 Cfr. Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, p. 314; José de Aguiar Dias, Da Responsabilidade Civil, vol. II, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1995, p. 578/580, 616.

23 Como aliás tem sido considerado pela doutrina, de que é exemplo o posicionamento de Cianci, que assim escreveu: “E, tal qual o direito comum, a teoria do risco administrativo, que é aquela decorrente da atividade extracontratual do Estado por atos de gestão, rende ensejo à responsabilidade independentemente da averiguação de culpa, porque de risco exclusivamente se trata, quando o ato lícito praticado pela Administração Pública tenha efeitos danosos sobre o indivíduo, de caráter genérico e anormal, sendo inexigível da parte o sacrifício a ela imposto, em benefício da coletividade (Mirna Cianci, O Valor da reparação moral São Paulo, Ed. Saraiva, 2003, p. 31).

24 Vale deixar registrado que, o Código Civil vigente, inovando em matéria de responsabilidade civil, relativamente à codificação anterior, deixou expresso a possibilidade da existência de responsabilidade decorrente de ato lícito, independentemente de culpa, “quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” (parágrafo único do artigo 927, do novo Código Civil).

25 “É oportuno lembrar, embora fuja à análise da indenização por erro judiciário, que a segunda parte do dispositivo constitucional, ao prever indenização para quem ficar preso além do tempo fixado na sentença, também se aplica à prisão cautelar injusta ...” (Idem, ibidem).

26 O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pela sua Primeira Turma, já teve a oportunidade de apreciar a matéria no julgamento (à unanimidade) do Recurso Especial nº 427.560-TO, Relator o Ministro Luiz Fux, realizado em 05 de setembro de 2002, publicado no DJ de 30/09/2002, cuja ementa, por pertinente ao tema, transcrevemos abaixo:

PROCESSO CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. ART 5º, LXXV, DA CF. PRISÃO PROCESSUAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.

1. A prisão por erro judiciário ou permanência do preso por tempo superior ao determinado na sentença, de acordo com o art. 5º, LXXV, da CF, garante ao cidadão o direito à indenização.

2. Assemelha-se à hipótese de indenizabilidade por erro judiciário, a restrição preventiva da liberdade de alguém que posteriormente vem a ser absolvido. A prisão injusta revela ofensa à honra, à imagem, mercê de afrontar o mais comezinho direito fundamental à vida livre e digna. A absolvição futura revela a ilegitimidade da prisão pretérita, cujos efeitos deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos (notoria non egent probationem).

3. O pedido de indenização por danos decorrentes de restrição ilegal à liberdade, inclui o “dano moral”, que in casu, dispensa prova de sua existência pela inequivocidade da ilegalidade da prisão, duradoura por nove meses. Pedido implícito, encartado na pretensão às “perdas e danos”. Inexistência de afronta ao dogma da congruência (arts. 2º, 128 e 460, do CPC).

4. A norma jurídica inviolável no pedido não integra a causa petendi. “O constituinte de 1988, dando especial relevo e magnitude ao status libertatis, inscreveu no rol das chamadas franquias democráticas uma regra expressa que obriga o Estado a indenizar a condenado por erro judiciário ou quem permanecer preso por tempo superior ao fixado pela sentença (CF, art. 5º, LXXV), situações essas equivalentes a de quem submetido à prisão processual e posteriormente absolvido”.

5. A fixação dos danos morais deve obedecer aos critérios da solidariedade e exemplaridade, que implica na valoração da proporcionalidade do quantum e na capacidade econômica do sucumbente.

6. Recurso especial desprovido.

27 Nesse sentido também foi o julgamento proferido na Apelação Cível nº 060.443.5/9 (cujo inteiro teor do v. acórdão encontra-se publicado na Revista Brasileira de Ciências Criminais n° 32, pags. 321/329), pela 7ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator designado Des. Sérgio Pitombo, realizado em 10 de abril de 2000, restando consignado na ementa do julgado o quanto segue:

 é analista judiciário do TRF-3, pós-graduado em Direito Penal Econômico e professor de Prática Jurídica Penal e Teoria Geral do Processo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2005, 9h39

Comentários de leitores

4 comentários

Alguém já pensou em responsabilização do Magist...

Arnaldo Jr. (Professor Universitário)

Alguém já pensou em responsabilização do Magistrado e MP por prisões ilegais e manutenção das mesmas?

ERRATA: Digo "excelente", perdão aos leitores.

Willian (Estudante de Direito)

ERRATA: Digo "excelente", perdão aos leitores.

Ótimo artigo do Sr Arnaldo, ele esplana bem a i...

Willian (Estudante de Direito)

Ótimo artigo do Sr Arnaldo, ele esplana bem a idéia da prisão ilegal, deixando muitos pontos claros como os da liberdade pessoal e a possibilidade do direito à liberdade por parte do Estado, e inclusive a responsabilidade estatal para o abuso cometido no exercício deste Poder-Dever. Exelente artigo.

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