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Liberdade pessoal

A responsabilidade do Estado pela prisão ilegal

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Desse modo, qualquer restrição a liberdade física somente se justifica se atender aos princípios e pressupostos gerais previstos no sistema legal vigente, pois o poder conferido ao Estado de restringir a liberdade pessoal não é absoluto, e, caso esse poder seja utilizado sem a observância das regras fixadas pelo legislador o ente estatal ficará obrigado a indenizar os danos causados ao particular, cujo princípio que norteia a referida responsabilidade é o “princípio da repartição dos ônus e encargos públicos”, que determina que os prejuízos acarretados pela ação danosa do Estado sejam distribuídos de forma igualitária pelos componentes da sociedade.

O Direito brasileiro ao prestigiar o referido princípio também adotou a doutrina da responsabilidade objetiva do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, expressamente prevista no artigo 37, § 6º., da Constituição Federal, que conjugado ao artigo 5º., inciso LXXV, garantem amplamente o direito à indenização por danos morais e patrimoniais (artigo 5º., incisos V e X) nas hipóteses em que haja prisão indevida (seja em face de sentença condenatória, seja em decorrência de custódia cautelar ilegal, desnecessária ou imotivada). A indenização deve ser a mais completa possível, atendendo-se a tese da reparabilidade plena. A responsabilidade do Estado somente será atenuada em razão da constatação da existência de culpa concorrente da vítima da prisão injusta.

Por todo o exposto, ficou bem assentado que ao Estado cumpre reparar os danos pela indevida restrição da liberdade pessoal e que no Estado de Direito vigente não há espaço para abusos e arbitrariedades que imponham sacrifícios indevidos a liberdade de locomoção.

Notas

1 “O que o homem perde pelo contrato social é sua liberdade natural e um direito ilimitado a tudo o que lhe diz respeito e pode alcançar. O que ele ganha, é a liberdade civil e a propriedade de tudo o que possui. Para compreender bem estas compensações, é necessário distinguir a liberdade natural, que não tem outros limites a não ser as forças individuais, da liberdade civil, limitada esta pela vontade geral, e a posse, conseqüência unicamente da força ou direito do primeiro ocupante, da propriedade que só pode fundamentar-se num título positivo” (Jean - Jacques Rousseau, O Contrato Social (Princípios de Direito Político), Trad. de Antônio de P. Machado, p. 39).

2 “A proteção à liberdade pessoal se justifica ante os abusos cometidos contra os direitos do homem, por razões que vão desde o desconhecimento dos limites em que se inserem ao flagrante desrespeito aos limites conhecidos” (Luiz Antonio Soares Soares Hentz, Indenização da Prisão Indevida, 1996, p. 37).

3 “Temos aí a noção essencial da liberdade de locomoção: poder que têm todos de coordenar e ‘dirigir suas atividades e de dispor de seu tempo, como bem lhes parecer, em princípio, cumprindo-lhes, entretanto, respeitar as medidas impostas pela lei, no interesse comum, e abster-se de atos lesivos dos direitos de outrem’” (Cfr. Eduardo Espíndola, Constituição dos Estados Unidos do Brasil, Rio, Ed. Freitas Bastos, 1952, v. 2º, p. 562, citado por José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 211).

4 “... embora a privação da liberdade, como ato praticado ex vi legis pelo Estado, se revista de um poder, o seu exercício, como em qualquer poder estatal, deve obedecer a princípios gerais e se sujeita a limites traçados previamente pelo legislador...” (Soares Hentz, 1996, op. cit., p. 52).

5 Cfr. Luiz Flávio Gomes, Suspensão Condicional do Processo Penal, p. 120.

6 “Uma forte e moderna corrente criminológica, por sua vez, entende que melhor que punir é prevenir e neste campo o Direito Penal cumpriria um papel muito modesto. Por fim, a tendência marcante na atualidade é a de conferir grande importância para sanções alternativas ou substitutivas, destacando-se a reparação dos danos causados pelo delito, sobretudo quando se trata da pequena ou média criminalidade” (Gomes, op. cit., p.120).

7 Cfr. Gomes, O Direito de Apelar em Liberdade, p. 44.

8 “Rigorosamente, no regime de liberdades individuais que preside o nosso Direito, a prisão só deveria ocorrer para o cumprimento de uma sentença penal condenatória. Entretanto, pode ela ocorrer antes do julgamento ou mesmo na ausência do processo por razões de necessidade ou oportunidade (Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, 1995, p. 345).

9 Embora tratando do princípio da razoabilidade (que possui uma mesma relação de fungibilidade com o princípio da proporcionalidade), Barroso nos ensina que: “O princípio da razoabilidade é um parâmetro de valoração dos atos do poder público para aferir se eles estão informados pelo valor superior inerente a todo ordenamento jurídico: a justiça. Sendo mais fácil de ser sentido do que conceituado, o princípio se dilui em um conjunto de proposições que não o libertam de uma dimensão excessivamente subjetiva. É razoável o que seja conforme a razão, supondo equilíbrio, moderação e harmonia; o que não seja arbitrário ou caprichoso; o que corresponda ao senso comum, aos valores vigente em dado momento ou lugar. Há autores, mesmo, que recorrem ao direito natural como fundamento para a aplicação da regra da razoabilidade, embora possa ela radicar-se perfeitamente nos princípios gerais da hermenêutica” (Luís Roberto Barroso, Interpretação e Aplicação da Constituição, São Paulo, Ed. Saraiva, 1996, pp. 204/205).

 é analista judiciário do TRF-3, pós-graduado em Direito Penal Econômico e professor de Prática Jurídica Penal e Teoria Geral do Processo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2005, 9h39

Comentários de leitores

4 comentários

Alguém já pensou em responsabilização do Magist...

Arnaldo Jr. (Professor Universitário)

Alguém já pensou em responsabilização do Magistrado e MP por prisões ilegais e manutenção das mesmas?

ERRATA: Digo "excelente", perdão aos leitores.

Willian (Estudante de Direito)

ERRATA: Digo "excelente", perdão aos leitores.

Ótimo artigo do Sr Arnaldo, ele esplana bem a i...

Willian (Estudante de Direito)

Ótimo artigo do Sr Arnaldo, ele esplana bem a idéia da prisão ilegal, deixando muitos pontos claros como os da liberdade pessoal e a possibilidade do direito à liberdade por parte do Estado, e inclusive a responsabilidade estatal para o abuso cometido no exercício deste Poder-Dever. Exelente artigo.

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