MPF quer decisão sobre contrato de transmissão de jogos

O Ministério Público Federal em São Paulo enviou recomendação à SDE — Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça para que tome uma decisão sobre o processo administrativo que trata dos contratos de exclusividade na transmissão de eventos esportivos nas TVs por assinatura.

O processo apura dano causado a consumidores, à ordem econômica e ao patrimônio cultural pelo contrato celebrado com as empresas Globosat Programadora e Globo Comunicações e Participações para a transmissão de jogos de futebol.

Segundo a recomendação, os valores oferecidos por estas empresas para compartilhar o serviço são “proibitivos a outras TVs abertas e por assinatura”. A Seae — Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda já emitiu parecer recomendando ao Cade a quebra de todos os contratos de exclusividade relacionados à transmissão de jogos de futebol.

A recomendação aponta que a Globosat utiliza cláusulas de renovação “privilegiadas” nestes contratos, “que possibilitam a renovação pelo empate do valor da proposta feita por outro interessado”.

O processo administrativo está parado na SDE desde agosto de 2004. O MPF recomenda ao secretário que analise imediatamente o mérito do processo administrativo, decidindo sobre o seu encaminhamento ao Cade ou seu arquivamento, ou que adote as medidas necessárias para o fim da exclusividade. A SDE tem dez dias úteis para responder ao Ministério Público.