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Ponto para o governo

Novos prazos do Código Tributário só favorecem o fisco

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“Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...)

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

§ 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.

Como não se pode falar em existência de um crédito tributário desprovido de um lançamento, praticado pela autoridade administrativa, os dizeres do parágrafo 1º (“ulterior homologação do lançamento”) significam que a concordância do Fisco com o pagamento efetuado ou transcurso in albis do prazo para tal homologação, fazem as vezes de lançamento.

Afinal, “o recebimento de uma importância pela Fazenda Pública só se legitima como recebimento de um crédito tributário, se for constituído pelo lançamento, que, se não tiver sido prévio, haverá de ser posterior, mediante a homologação da atividade do obrigado” (Código Tributário Nacional Comentado, coord. Vladimir PASSOS DE FREITAS, 2a Ed., São Paulo: RT, 2004). No mesmo sentido, Hugo de BRITO MACHADO (A questão da Lei Interpretativa na Lei Complementar nº 118/2005: Prazo para Repetição de Indébito, in Revista Dialética de Direito Tributário — RDDT nº 116, maio 2005) assevera que “o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação do lançamento”.

Logo, no caso da homologação tácita, somente começam a ser contados os cinco anos para a propositura da ação de repetição de indébito a partir dos cinco anos que já haviam se passado desde o fato gerador. O transcurso dos primeiros cinco anos caracteriza, pois, a extinção do crédito tributário nos lançamentos por homologação, e este ponto definido no tempo (extinção) é o momento eleito pelo CTN como marco inicial da prescrição, que também é de 5 anos.

O entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina é o de que o prazo de cinco anos para prescrição do pedido de restituição dos valores pagos indevidamente só pode ser contado depois de passados cinco anos da homologação tácita (data de extinção do crédito tributário), totalizando-se dez anos. Objetivando a alteração do entendimento exposto acima, que se consolidara no Superior Tribunal de Justiça e nas instâncias de menor grau, houve a elaboração da LC 118/05, com a qual o governo pretendeu modificar, pela via legislativa, o entendimento judicial pacífico. Normas de feitio falsamente “interpretativo” expedidas pelo Legislativo, como a comentada, deveriam ser repelidas pelo Judiciário, tendo em vista ferirem o princípio constitucional da separação dos poderes. Afinal, o legislador pretendeu inovar o sistema jurídico por meio do condicionamento do intérprete a uma exegese diversa, em sentido e alcance, da que havia sido conferida pelo próprio Poder Judiciário.

Mas não só o equilíbrio entre os poderes resta combalido por essa agressão legislativa. Mário Luiz de OLIVEIRA COSTA (Lei Complementar nº 118: a pretendida Interpretação Retroativa acerca do Disposto no artigo 168, I, do CTN, in RDDT nº 115, abr. 2005), com base em abrangente pesquisa na doutrina e jurisprudência, conclui que a norma contida no artigo 3º da LC nº 118/05 só poderia ser validamente interpretativa (e consentânea com o art. 106, I, do CTN) se fosse realmente necessária para esclarecer o significado de uma norma obscura. É cediço, ademais, que a norma não poderia retroagir em prejuízo dos contribuintes, cujos direitos estão resguardados pelos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade in pejus.

Compartilhamos da opinião do autor, no sentido de que o artigo 168, I, do CTN, não demandava qualquer “norma interpretativa”, pois já havia sido exaustivamente tratado pelo Judiciário, em uma plêiade de decisões do STJ, além de ter conteúdo absolutamente inequívoco diante de uma interpretação sistemática do CTN. Ora, o Código Tributário Nacional define no artigo 156, VII, sem qualquer claudicância, o momento da extinção do crédito a que se refere o artigo 168, I. O artigo “interpretado” tinha seus contornos clara e exaustivamente definidos. É de se indagar se o legislador é realmente incapaz de interpretar simultaneamente dois artigos de um código ou se agiu, com exorbitância de funções e desvio de finalidade, como mandatário — não do povo, mas dos luminares da política fiscal do governo.




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 é sócio do escritório Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados, bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP, bacharel em Administração pela Fundação Getulio Vargas e membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2005, 19h06

Comentários de leitores

3 comentários

O STJ já se manifestou (RESP 860.128/RS) entend...

Callé (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

O STJ já se manifestou (RESP 860.128/RS) entendendo que: "a LC 118/05, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição". Todavia, a mesma corte se pronunciou diferentemente no REsp 859.452/RN, interpretando que: "o lustro prescricional encartado no art. 174, do CTN, somente poderia ser interrompido pela citação válida do devedor, haja vista ainda não viger a LC nº 118/2005, que permitiu a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação". Pelo que se percebe, a LC 118/2005 só terá eficácia diante de fatos geradores ocorridos após a data de sua vigência, prevalescendo a regra do art. 174, I, do CTN como era antes, ou seja, a interrupção da prescrição quinquenal só se daria pela citação pessoal do executado. Por fim, só para confundir ainda mais as interpretações dadas pelo STJ, vale acrescentar que "matérias processuais" tem aplicação "imediata", até mesmo à processos em andamento, vejamos: REsp nº 861.459/RS: "Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à hipótese dos autos". Resumindo, a LC 118/05 alterou o art. 174, I, do CTN, para considerar a data do despacho do juiz como causa interruptiva da prescrição quinquenal, o que torna a prescrição contra o Fisco algo impossível! Já até me lembro daquela máxima romana: "o credor não poderá ficar eternamente com a espada sobre a cabeça de seu devedor" Caso o juiz de primeira instância reconheça o alcance da LC 118/05 aos processos em curso, ainda que seus fatos geradores tenham ocorridos na idade da pedra (anteriores a LC 118/05), o contribuinte corre o risco de ser condenado a pagar por dívida prescrita há décadas, mas revalidada pela maliciosa LC 118/05. Portanto, a prescrição quinquenal será assunto fadado ao esquecimento daqui alguns anos! Qual será a próxima Lei Complementar a ser sugerida pelo Fisco? Quem sabe a decadência?

Enquanto os brasileiros se comportarem como cor...

GINO (Advogado Autônomo - Consumidor)

Enquanto os brasileiros se comportarem como cordeirinhos e os deputados e senadores vaquinhas de presépio, o Governo vai tirar tudo o que puder da população, para sustentar a máquina e a corrupção.Cabe a OAB, aos Institutos de Direito , Associações de Classe se organizarem para mudar esta quadro.

Neste caso, o poder público agiu corretamente, ...

Armando do Prado (Professor)

Neste caso, o poder público agiu corretamente, protegendo os interesses coletivos contra os "espertinhos".

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