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Falta de apoio

Unimed deve indenizar família de segurada que morreu

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Outro fator mencionado na contestação é a utilização pela autora, de hospitais com tabela própria e de alto custo, que diz ser vedado pelo contrato. A cláusula IX, do contrato efetuado entre as partes, diz respeito a atendimento fora da área de atuação. Tenho para mim que o item 9.5, não teria necessidade de existir, em face do que dispõe o item 9.1, da mesma cláusula. Ora, o que importa quanto vai custar o tratamento neste ou naquele nosocômio, neste ou naquele laboratório, se a cláusula 9.1 já regulou como deve ser o pagamento? Mas, aí de perguntar-se: caso haja tratamento para a doença existente somente em um desses hospitais declinados na cláusula 9.5, como deve o usuário da requerida fazer? Em face disso, tenho que deve ser declarada nula essa cláusula, bem como a cláusula 9.1, pois, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, está em prejuízo para a autora, pois, em sendo usuária da requerida e tendo cumprido todos os seus compromissos em relação à requerida, deve esta cumprir agora a sua parte, não se eximindo de efetuar o pagamento das despesas que a autora suportou.

Não vejo outra alternativa, em face do Código de Defesa do Consumidor, em afastar e excluir os tipos de honorários médicos que são cobrados e os hospitais mencionados. Ora, se existe uma tabela da AMB — Associação Médica Brasileira, como se admitir que um médico ou um hospital possa cobrar fora dessa tabela. É uma tabela ou não é? Está em vigor ou não está? Assim, deve a requerida dirigir-se diretamente aos médicos e hospitais que não seguem essa tabela e, com eles discutir essa questão.

Em relação à autora, deve a requerida apenas cumprir suas obrigações. Em relação aos danos morais, tenho que exatamente pela inadimplência da requerida, é que o nome da irmã da requerente foi levado a protesto e inserido nos cadastros de pessoas inadimplentes. O dano moral, não tem necessidade de outras provas, que não seja a prova do efetivo evento danoso. O nexo causal entre o evento danoso e o dano moral efetivo, está por demais evidente sendo a falta de cumprimento por parte da autora, que levou à existência do dano experimentado pela irmã da autora. Em relação aos danos morais, acredito deva ser aplicado, de forma a que a requerida não volte a cometer tais infrações, que resultem em prejuízos para terceiros.

Devo excluir no entanto, o pleito de indenização das passagens aéreas das acompanhantes da autora, que deverão ser suportadas, pelas mesmas, ou pelo espólio da autora. Assim, entendo deva a ação ser julgada inteiramente procedente. DISPOSITIVO. Isto posto e por mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, para julgá-lo parcialmente procedente, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e, ratificando a antecipação de tutela concedida, condenar a requerida a ressarcir à autora, todas as despesas médico, hospitalares e com medicamentos, bem como a despesa de viagem da autora.

Para condenar ainda ao pagamento da importância de duas vezes o valor protestado, a título de danos morais. Traslade-se esta decisão para os autos em apenso, extinguindo-se também com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais e em honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 20% do valor da causa, com fundamento nas letras “a”, “b” e “c”, do § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, autorizo o levantamento da importância que se encontra depositada e, pagas as custas de ambos os processos, arquive-se-os com as baixas necessárias. Em não sendo pagas as custas, anote-se o nome dos autores no distribuidor, como devedor de custas e arquive-se-os com as devidas baixas.

P. R. I. C.

Paulo de Toledo Ribeiro Júnior

Juiz




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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2005, 19h49

Comentários de leitores

2 comentários

Demonstra desconhecimento o juiz ao citar a " t...

marcelo (Médico)

Demonstra desconhecimento o juiz ao citar a " tabela da AMB ". Os procedimentos médicos e hospitalares não são tabelados. O que existe é uma lista de referência com os valores considerados mínimos para um atendimento de qualidade. Os hospitais podem utilizar tabelas com valores mais altos e não podem ser obrigados por quem quer que seja a trabalhar pelos valores mínimos da lista de referência. Da mesma forma, os planos de saúde nao devem ser obrigados a pagar tratamentos em hospitais com valores acima dos acordados no contrato com o cliente, desde que ofereçam uma alternativa de atendimento que esteja dentro dos parâmetros contratados.

O plano de saúde não deveria ser obrigado a pag...

marcelo (Médico)

O plano de saúde não deveria ser obrigado a pagar por atendimento em hospital cujo custo está acima do determinado no contrato com o cliente, desdo que o plano ofereça atendimento na mesma localidade. Demonstra desconhecimento o juiz ao citar a " tabela da AMB ". O preço dos serviços médicos e hospitalares não é tabelado. Existe uma lista de referência com os valores que são considerados mínimos para que possa ser realizado um atendimento de qualidade. O cliente ou o plano de saúde não podem obrigar o médico ou o hospital a seguirem a lista com os valores mínimos. Hospitais com serviços diferenciados cobram mais caro. Se o contrato efetuado entre a seguradora e o cliente não autoriza o atendimento em estabelecimentos de alto custo, o plano não deveria ser obrigado a arcar com esses custos, desde que ofereça atendimento na mesma localidade, dentro dos valores acordados no contrato.

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