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Ultraje a rigor

Uso de algemas pela PF levanta clamores na sociedade

Por 

“Art. 199. No cumprimento dos mandados de prisão será dispensado o uso de algemas quando o agente:

I — for réu primário e ter bons antecedentes;

II — não resistir à prisão;

III — não se tratar de prisão em flagrante;

IV — não empreender em fuga.

§ 1º No Tribunal do Júri, sendo o réu primário e tendo bons antecedentes será dispensado o uso de algemas, salvo quando a autoridade judicial entender que o réu representa perigo.

§ 2º A autoridade judicial poderá, analisando o caso concreto, determinar ou não o uso de algemas.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Os jornais noticiaram recentemente a prisão de 05 membros da família Schincariol, por suposta sonegação fiscal. A empresa divulgou nota oficial com relação ao episódio ocorrido, decorrente de ação conjunta da Receita Federal e Polícia Federal, refutando as acusações feitas contra os dirigentes que foram vítimas dessa ação e lamentado a forma como foi conduzida a ação, pautada por um comportamento violento (uso de algemas) e sensacionalista contra cidadãos de bem, que não ofereceram qualquer resistência, com residência fixa e conhecida.

O uso de algemas no nosso país, ainda é um assunto tormentoso por falta de disciplina jurídica específica sobre o assunto. O art. 199 da Lei de Execução Penal sinalizou com seu regramento (art. 199: “O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”). Mas até hoje não temos esse decreto federal que cuide da matéria.

Em dispositivo por demais divulgado pela mídia, pois é um discurso literariamente bonito, a Constituição Federal diz que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” (art. 5º, III).

O texto constitucional não é poesia, é algo para ser observado, especialmente pelos que exercem o poder, pois é o Contrato Social que lhes dá o poder e os seus estritos limites. A mesma Constituição insiste, ainda como garantia constitucional, que “é assegurado ao preso o respeito à integridade física e moral” (art. 5º, XVII).

A propósito, todas as Constituições Republicanas foram expressas em vedar a humilhação do ser humano preso, mesmo do mais ignóbil. A República baniu as penas infamantes. (Ficou-nos o estigma da sentença que condenou os inconfidentes, o mais terrível documento público que se lavrou neste país, tão pouco tempo depois das deslumbradas linhas de Pero Vaz de Caminha.)

Foi tal a importância que o constituinte deu ao tema dos Direitos e Garantias Fundamentais que admitiu que outras, além daquelas do art. 5º, podem ser adotadas por via dos “tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte” (art. 5º, § 2º). Foi o que se fez pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, onde está consignado, em nível de legislação supra nacional, o que já constava no Pacto Constituinte. Diz-se nesta Convenção, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, que: “Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.” (art. 5º, item 2º)

Na legislação infraconstitucional, o Código Penal, tratando das penas, é enfático ao dispor que “o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.” (art. 38)

A Lei de Execução Penal diz que impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios (art. 40) e estabelece, como direito do preso, a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo (art. 41, VIII). Ainda nas disposições finais, a LEP insiste que é defesa ao integrante dos órgãos da execução penal, e ao servidor a divulgação de ocorrência que ... exponha o preso a inconveniente notoriedade durante o cumprimento da pena (art. 198). Estas disposições devem ser aplicadas ao preso provisório, por óbvio e por força do art. 42 da mesma LEP.

Ou seja, não faltam dispositivos legais prevendo a forma como o preso, provisório ou condenado, deve ser tratado e que o espalhafato jornalístico com a imagem de quem quer que tenha cometido delitos, mesmo do criminoso mais abjeto e por hediondo que seja seu crime, ofende um sem número de disposições legais de nosso sistema jurídico que, é bom dizer-se, trata-se de um sistema de direito civilizado.

Mais razoável seria não misturar a honra do governo com um assunto meramente policial. Já faz milênios que a humanidade ultrapassou o conceito da pena como vingança, privada ou pública, superado o olho por olho, a vindita, e estamos em regime de estrita legalidade, em que o agente do Estado só pode fazer o que a norma jurídica o autoriza de modo expresso e, de modo nenhum, pode fazer o que a lei explicitamente proíbe.

Dessa forma, a imposição de uso de algemas pelas autoridades policiais, deve possuir critérios, para que não haja abusos, e não infrinjam os dispositivos legais supra mencionados.

Outro ponto a ser salientado é a possibilidade de nulidade do processo no Tribunal do Júri, como demonstra a jurisprudência dos nossos Tribunais, quando o réu permanecer algemado durante o desenrolar dos trabalhos, eis que tal circunstância interfere no espírito dos jurados e, conseqüentemente, no resultado do julgamento, constituindo constrangimento ilegal que dá causa a nulidade. (RT 643/285)

A presente propositura pretende alterar o art. 199 da LEP, estabelecendo critérios para o uso de algemas pelas autoridades policiais, no momento do cumprimento de mandados de prisão e perante o Tribunal do Júri.

Desse modo, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares, com vistas à aprovação dessa proposta legislativa, que se reveste de inegável alcance social.

Deputado Rubinelli

PT/SP

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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2005, 11h20

Comentários de leitores

15 comentários

Puxa! Os papa figos hoje estão irritados. Soli...

Fróes (Advogado Autônomo)

Puxa! Os papa figos hoje estão irritados. Solidário, gostaria que o DPF usasse grilhões, mais seguros e vistosos. Avisando sempre a rede Globo, para que companhe a diligência e "fure" as colegas de TV. Aliás, aquele figurino preto tipo Gestapo, acompanhado de óculos escuros e caras amarradas tem deliciado o mundo gay. Sugiro algo mais suave, tal como uma roupa azul clara, com margaridas nos ombros. Seria uma polícia simpática e fashion.

É muito fácil tecer um comentário contra as for...

Papa-Figo (Funcionário público)

É muito fácil tecer um comentário contra as forças policiais quando não há empatia. Muitos são os exemplos em que cidadãos comuns e sem antecedentes criminais matam o próximo, seja no trânsito, em uma festa, dentro de sua própria casa, etc. A gente nunca sabe do que o próximo é capaz. Qual a garantia que um desses pacatos cidadãos quando detido não vai ter um surto de desespero e colocar em risco toda uma guarnição dentro de uma viatura policial? E se ele resolve empreender fuga correndo pela rua e ao tentar ser parado for derrubado, machucando-se no chão (coitado do policial...). Ele tem que ser imobilizado sim, para ser impedido de qualquer ato que ponha em risco a si mesmo e ao policial que o está conduzindo. O que deve ser combatido são os excessos e não o procedimento normal. Só para lembrar, o policial também é um cidadão, pai de família, que sai de casa para trabalhar na defesa da sociedade. Fica aí uma série de coisas nas entrelinhas.

Se a Constituição, em seu primeiro artigo diz q...

Andrade Filho (Advogado Autônomo)

Se a Constituição, em seu primeiro artigo diz que ‘’A Republica Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: . . . III a dignidade da pessoa humana, e a Lei de Execução Penal - 7.210/84 - em seu artigo 199, diz que “o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal” e este decreto federal, no entanto, nunca foi editado, então, na falta de norma federal específica, devemos observar o que consta hoje em nosso ordenamento jurídico a respeito da matéria, como está nos artigos 284 292 do CPP e 234 do CPM, o que especificamente não manda algemar, e, diante do art 5º, (incisos III e XLIX). ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assegura “aos presos o respeito à integridade física e moral” e “que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, logo, o dano moral fica exposto, e o Estado deve, sob pena de ver o Judiciário abarrotado de ações buscando penalizar o agente, expurgar este procedimento anti-estatal, como aconteceu até mesmo no caso dos Malufes. A partir destes últimos procedimentos do agentes federais e agentes globais, é que se deu inicio a uma suscitação de um direito que vem sendo ferido há muito tempo, o que tem dado asas à imaturidade de tais agentes, prontificando-se estes a condição de maionetes de uma mente agitada pelo imaginário coletivo, não sabendo a maionete que ele é simples servidor da mesma coletividade que autoriza o Estado – na pessoa dele, agente – a cumprir uma função e não se achar que sua pessoa é maior que esta função. Portanto este excesso deve ser penalizado, cortando-o até que se nivele a altura razoável do seu cumprimento de dever funcional. Antonio.jose101@terra.com..br

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