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Ultraje a rigor

Uso de algemas pela PF levanta clamores na sociedade

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Nos casos de crimes de colarinho branco, acredita Sartori, se não houver tentativa de fuga ou reação violenta, não há necessidade do uso de algema. Ele explicou que esse tipo de crime é intelectual e não implica violência. “O que deve valer é uma necessidade real da algema, que as circunstâncias devem indicar”.

O advogado criminal Antonio Ruiz Filho, também 1º Secretário da Aasp — Associação dos Advogados de São Paulo, esclareceu que não há legislação específica para o uso de algemas. Alguns artigos do Código de Processo Penal fazem restrições a abusos. O artigo 284 prevê que não é permitido o emprego de força, salvo em caso de resistência e tentativa de fuga.

“Quando a pessoa a ser detida não oferece risco, não há necessidade de se usar algema, como tem ocorrido em alguns casos”. Já o artigo 292, prevê que se houver resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência.

O artigo 199 da Lei de Excussão Penal determina que o emprego de algema será disciplinado por decreto federal, embora não seja matéria passível de decreto. Segundo Ruiz a falta de regulamentação dificulta o controle da ação policial. Ele ressaltou que o emprego de algema em casos desnecessários é um desrespeito aos direitos fundamentais, além de ser humilhante. Afirmou, ainda, que as recentes prisões nas operações da PF são temporárias e que o principio da presunção de inocência está sendo mitigado.

Segundo Ruiz, também não faz sentido prender alguém por causa de sonegação fiscal, embora o artigo 1º da Lei 7.960/89 preveja prisão temporária para o caso dos crimes contra o sistema financeiro e formação de quadrilha. O advogado não concorda com este dispositivo da Lei: “Não são crimes violentos, como a sonegação fiscal também não é. Isso precisa ser revisto”. De acordo com o advogado, nesses casos, o principal meio de investigação é o documental, não havendo necessidade de decretar prisão.

O advogado criminalista, Ronaldo Marzagão, que está há mais de 40 anos na estrada da profissão, afirma que é necessário avaliar a situação da prisão, a periculosidade do alvo, possíveis tentativas de fuga e possibilidade de reação violenta. Se não houver nenhum desses elementos, “não tem sentido a banalização da algema”.

Na opinião do advogado, a pessoa que assiste uma prisão com o uso de algema logo associa o detido a uma pessoa violenta, que oferece grande perigo. “Em alguns casos fazem-se verdadeiros espetáculos. Existe uma regulamentação no CPP contra abusos e o emprego de algema deve estar ligado ao espírito do Código. As autoridades devem agir com bom senso, guiadas pelas circunstâncias”.

Marzagão analisa que o país vive um movimento pendular. “O pêndulo da Justiça ora vai para um lado, ora para outro. Criou-se um clima de impunidade, com a sociedade cobrando a punição dos culpados. Em reação a este sentimento, autoridades que têm o dever de combater a criminalidade e a impunidade, acabam agredindo também o direito”

Para o advogado, o Judiciário é uma caixa de ressonância dos anseios da população. “Chegamos ao ponto máximo de tolerância, passando esse limite não estaremos mais no estado de democrático de direito. Está na hora deste pêndulo voltar ao seu ponto de equilíbrio. O poder Judiciário é fundamental para fazer essa mudança”.

Eduardo Muylaert, advogado criminalista acredita que em alguns casos está havendo abuso por parte da Polícia Federal, mas não vê necessidade de uma Lei para regulamentar o uso de algemas. “O bom senso indica os limites e a necessidade da algema”. Para Muylaert, a Lei será necessária apenas se o abuso persistir, estabelecendo, de forma genérica, os casos em que não se pode empregar o instrumento.

Para o advogado Eduardo Mahon, de Mato Grosso, está clara a finalidade do uso de algema. “Na fogueira das vaidades em que se chamuscam Ministério Público e Polícia Federal, o uso de algemas é mais um elemento de espetáculo para a mídia”. Mahon afirma, ainda, que o acusado que não oferece risco ou demanda resistência, não poderá jamais ser tratado como um delinqüente. “É preciso bom senso, e infelizmente não há lei que discipline postura sensata, a não ser a resistência aguerrida dos advogados que são, em último caso, os verdadeiros fiscais da lei”, concluiu.

Conheça o Projeto de Lei do deputado Rubinelli

PROJETO DE LEI Nº

(Do Sr. Rubinelli)

Altera o art. 199, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a lei de execução penal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 199, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2005, 11h20

Comentários de leitores

15 comentários

Puxa! Os papa figos hoje estão irritados. Soli...

Fróes (Advogado Autônomo)

Puxa! Os papa figos hoje estão irritados. Solidário, gostaria que o DPF usasse grilhões, mais seguros e vistosos. Avisando sempre a rede Globo, para que companhe a diligência e "fure" as colegas de TV. Aliás, aquele figurino preto tipo Gestapo, acompanhado de óculos escuros e caras amarradas tem deliciado o mundo gay. Sugiro algo mais suave, tal como uma roupa azul clara, com margaridas nos ombros. Seria uma polícia simpática e fashion.

É muito fácil tecer um comentário contra as for...

Papa-Figo (Funcionário público)

É muito fácil tecer um comentário contra as forças policiais quando não há empatia. Muitos são os exemplos em que cidadãos comuns e sem antecedentes criminais matam o próximo, seja no trânsito, em uma festa, dentro de sua própria casa, etc. A gente nunca sabe do que o próximo é capaz. Qual a garantia que um desses pacatos cidadãos quando detido não vai ter um surto de desespero e colocar em risco toda uma guarnição dentro de uma viatura policial? E se ele resolve empreender fuga correndo pela rua e ao tentar ser parado for derrubado, machucando-se no chão (coitado do policial...). Ele tem que ser imobilizado sim, para ser impedido de qualquer ato que ponha em risco a si mesmo e ao policial que o está conduzindo. O que deve ser combatido são os excessos e não o procedimento normal. Só para lembrar, o policial também é um cidadão, pai de família, que sai de casa para trabalhar na defesa da sociedade. Fica aí uma série de coisas nas entrelinhas.

Se a Constituição, em seu primeiro artigo diz q...

Andrade Filho (Advogado Autônomo)

Se a Constituição, em seu primeiro artigo diz que ‘’A Republica Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: . . . III a dignidade da pessoa humana, e a Lei de Execução Penal - 7.210/84 - em seu artigo 199, diz que “o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal” e este decreto federal, no entanto, nunca foi editado, então, na falta de norma federal específica, devemos observar o que consta hoje em nosso ordenamento jurídico a respeito da matéria, como está nos artigos 284 292 do CPP e 234 do CPM, o que especificamente não manda algemar, e, diante do art 5º, (incisos III e XLIX). ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assegura “aos presos o respeito à integridade física e moral” e “que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, logo, o dano moral fica exposto, e o Estado deve, sob pena de ver o Judiciário abarrotado de ações buscando penalizar o agente, expurgar este procedimento anti-estatal, como aconteceu até mesmo no caso dos Malufes. A partir destes últimos procedimentos do agentes federais e agentes globais, é que se deu inicio a uma suscitação de um direito que vem sendo ferido há muito tempo, o que tem dado asas à imaturidade de tais agentes, prontificando-se estes a condição de maionetes de uma mente agitada pelo imaginário coletivo, não sabendo a maionete que ele é simples servidor da mesma coletividade que autoriza o Estado – na pessoa dele, agente – a cumprir uma função e não se achar que sua pessoa é maior que esta função. Portanto este excesso deve ser penalizado, cortando-o até que se nivele a altura razoável do seu cumprimento de dever funcional. Antonio.jose101@terra.com..br

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