Consultor Jurídico

Saco de risada

Vendedora satirizada em caricatura ganha reparação

Em lugar da inteligência com sensibilidade, como instrumentos para incentivar vendedores, para de tirar deles o melhor de si, os chefes e encarregados partiram para a humilhação, para o sofrimento, para a agressão moral, para a vergonha.

Não venha a ré dizer que não há prova dos danos. A gravidade da situação a qual foi submetida a autora fala por si mesma. As humilhações eram públicas e até mesmo a privacidade do lar foi violada.

Outrossim, alegar culpa concorrente da autora beira a litigância de má-fé, senão a irracionalidade. De fato, como se dizer, num tal contexto, que a autora, "que se coloca como vítima, precipitou todos os fatos que supostamente teriam lhe causado prejuízos"?

Custa crer numa tal alegação. Quer dizer então que a autora, só porque eventualmente não alcançou os resultados, merecia ser humilhada, envergonhada, agredida? Quer dizer então que na TELESP os vendedores que não alcançam os resultados esperados são e merecem ser moralmente violentados?

Uma tal alegação, ao contrário, é uma prova eloqüente de que a TELESP não só tolera, não só admite esse desvario, como incentiva essa prática desumana e cruel de incremento às vendas.

Diante desse contexto, muito bem andou o MM. Juiz a condenar essa agressão moral.

De outro lado, e por conseqüência, tem razão a autora quando pede a elevação do valor da reparação do dano. A reparação do dano moral não pode ser simplesmente simbólica. Ao contrário, deve cumprir o importante papel preventivo e pedagógico. O valor fixado pelo juízo de origem, correspondente a dois salários mensais (R$ 2.216,90), não atende esse objetivo, notadamente em razão da gravidade do ato e do potencial econômico da empresa.

Por isso, ainda que, a meu ver, fosse caso para um valor muito maior, elevo o valor dessa reparação a apenas o correspondente a 10 (dez) salários mensais, ou seja, R$ 11.584,50, já que esse o valor pugnado pela autora no seu recurso.

Periculosidade

Nesse ponto, dou razão à recorrente. O perito concluiu que não havia periculosidade nas atividades desenvolvidas pela autora, que trabalhava em prédio no qual não havia armazenamento de combustível, embora vizinho de outro no qual havia estoque irregular do produto (fl. 185). O juízo de origem concluiu que o armazenamento irregular bastava à configuração da periculosidade, idéia que não compartilho.

Em muitas e inúmeras atividades há risco de incêndio. Mas não é esse o critério legal que define a periculosidade. Note-se que até mesmo para os empregados que dirigem veículos há risco de incêndio ou explosão, pois todos os veículos são movidos a combustível inflamável (diesel, álcool, GLP ou gasolina). E nem por isso a norma considera essa atividade perigosa para o efeito de enquadramento.

No caso, bem se vê que as atribuições da autora não tinham qualquer relação com a "atividade" de armazenamento de inflamáveis e não trabalhava ela na área interna do recinto de armazenamento.

Anote-se, ainda, que eventual descumprimento das disposições contidas na NR. 20, por si só, não enseja o direito ao adicional em questão, uma vez que a citada norma não fixa condições para o pagamento do adicional de periculosidade, como ocorre, por exemplo, com a NR. 15 - apenas estabelece critérios e conceitos técnicos relacionados ao conceito e ao armazenamento de produtos inflamáveis.

Por isso, dou provimento ao apelo, nesse ponto, para excluir da condenação o adicional de periculosidade, com reversão da sucumbência.

Horas extras e reflexos

Não há a nulidade apontada, pois o juízo de origem foi bem claro ao adotar a jornada informada pela autora na petição inicial, diante da perda de credibilidade dos cartões de ponto da empresa. Entendimento esse extraído da jurisprudência já pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, conforme Súmula n. 338, item III, que presume verdadeiros os horários apontados pelo empregado na hipótese de invalidade dos cartões de ponto.

Ficou provado que a ré exigia que seus empregados batessem o cartão com o horário de saída e retornassem ao trabalho; que havia mais de um cartão de ponto, onde eram efetuados acertos de horas extras. Tudo isso foi reconhecido pela preposta, em depoimento, a fl. 207. Caso a ré procedesse ao correto pagamento das horas de trabalho, inclusive compensações do banco de horas, qual a necessidade de manter espelho para correção de horas e por que proibiria a correta anotação da jornada?

A própria autora declara a fruição de uma hora de intervalo intrajornada. Por óbvio, tal horário está excluído da contagem e acerto das horas extras. Não vislumbro interesse recursal, nesse particular.

Por habituais as horas extras, são devidos reflexos, tal como está na sentença. Mantenho.

Multa do art. 477




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Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2005, 13h23

Comentários de leitores

1 comentário

Insuportavel em qualquer Pais dito civ...

hammer eduardo (Consultor)

Insuportavel em qualquer Pais dito civilizado , expor Funcionarios a humilhações desse tipo ou qualquer outro tipo de situação degradante.

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