Deputado quer paternidade do porte de arma para advogados

O deputado federal Marcelo Ortiz (SP), líder do Partido Verde e advogado por profissão, protocolou na Mesa da Câmara, nesta quarta-feira (13/7), proposta para legalizar o porte de arma de fogo pelos advogados. Nada demais, já que a iniciativa parece ser uma reivindicação da classe, aprovada pelo Colégio Nacional de Presidentes de Seccionais da OAB, que se reuniu em São Luiz do Maranhão, no final do ano passado.

A argumentação de Ortiz para justificar o projeto — PL 5.645/05 — também é a mesma que vem sendo repisada pelos defensores da medida. Ou seja, os advogados, como operadores do Direito, encontram-se tão expostos no exercício da função quanto procuradores e magistrados, que ganharam essa “prerrogativa” no Estatuto do Desarmamento sancionado em dezembro de 2003 (Lei 10.826/03).

No entanto, salta aos olhos o fato de sua proposta ser exatamente igual à do deputado Roberto Jefferson (PTB/RJ), apresentada em março passado. Trata-se do Projeto de Lei 4.869/05, que se encontra em estágio mais avançado de discussão na Casa. Sua tramitação já ultrapassou a fase de recebimento de emendas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e aguarda parecer do deputado relator Luiz Antonio Fleury Filho (PTB/SP).

Os dois projetos são idênticos. Não há o que tirar nem pôr (veja a íntegra de ambos abaixo). Nos quatro meses que separam as duas iniciativas, o único fato digno de registro e apontado por Ortiz em sua justificativa foi o brutal assassinato do advogado Ângelo Maria Lopes Filho, presidente da subseção da OAB de Jacareí, no Vale do Paraíba, onde, aliás, se encontra a base eleitoral do deputado. Ortiz presidiu a subseção de Guaratinguetá, na mesma região.

É verdade que, em maio passado, por força da Lei 11.118/05, o Estatuto do Desarmamento foi modificado. Na listagem das profissões autorizadas a portar armas de fogo foram incluídos os auditores e técnicos da Receita Federal. Eles ocuparam o inciso X da lista que não podia ser previsto no projeto de março de Roberto Jefferson e que do ponto de vista técnico depende apenas de uma simples renumeração para ser atualizado.

A iniciativa de Marcelo Ortiz não é inusitada no Legislativo Federal. Uma parcela expressiva dos deputados sempre procurou apresentar projetos e vê-los transformados em leis para dar uma satisfação ao seu eleitorado — mesmo que sejam repetitivos ou assemelhados. É uma prática que, antes, atulhava o Parlamento com toneladas de papel e, agora, entope o banco de dados eletrônico colocado à disposição pela facilidade da informática.

Mas, raramente se viu parlamentares apresentarem propostas tão idênticas, na mesma Legislatura, como a do deputado do Partido Verde. O destino da proposta de Ortiz será, na linguagem parlamentar, o seu apensamento ao projeto de Jefferson, já que foi anteriormente apresentado. Se a idéia prosperar e o porte de arma para os advogados passar, Ortiz poderá dizer para os seus eleitores que também foi o pai da idéia.

A fim de obter uma justificativa plausível para a iniciativa, a revista Consultor Jurídico procurou o deputado, insistentemente, nesta quinta-feira (14/7). Mas não teve retorno.

Leia a íntegra dos dois projetos de lei

PROJETO DE LEI No 5.645, DE 2005

(Do Sr. Marcelo Ortiz)

Modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o porte de arma para advogado.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É acrescentado inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003:

“Art. 6º…………………………………….

XI – os advogados.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O assassinato bárbaro do Presidente da Subsecção da Ordem dos Advogados de São Paulo na cidade de Jacareí, o Dr. Ângelo Maria Lopes Filho, de apenas trinta e oito anos de idade, dá idéia do perigo a que se expõem os que praticam a advocacia e impõe-nos repensar a legislação.

Há, portanto, necessidade de se conceder aos advogados a possibilidade de portar armas, prerrogativa justamente já concedida aos magistrados e aos membros do ministério público, por suas respectivas leis orgânicas.

Os riscos a que se expõem os que militam na advocacia, pela ausência de proteção do estado e por seus deslocamentos amiudados, são mesmo muito maiores do que aqueles a que se sujeitam a magistratura e o parquet.

Demais, um estado que está longe de prover os cidadãos de segurança, não tem o direito de retirar-lhes o sagrado direito de autodefesa. No caso dos advogados, devolver-lhes esse direito legítimo nos parece mais que inadiável.

Ante o exposto, peço o apoio de meus ilustres Pares ao presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em de de 2005.

Marcelo Ortiz

PROJETO DE LEI No 4.869/05 , DE 2005