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Salário atrasado

Justiça dá reparação por dano moral por atraso de salário

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Não há previsão legal por multa por atraso no pagamento de salários como forma de compensar o problema do autor. Assim, o réu deve responder pelo pagamento da indenização. Fica mantida a indenização, pois foi fixada de forma moderada.

O Município não pagou o salários do autor de forma intencional, causando-lhe prejuízos. Isso também decorre da má administração municipal em relação às suas finanças. O autor não pode ser responsabilizado por tais fatos, pois a ré é que deu causa aos atrasos do reclamante por não lhe pagar salários no prazo legal.

Afirma Aguiar Dias que o dano moral "consiste na penosa sensação da ofensa e humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos sensoriais experimentados pela vítima do dano, em conseqüência deste, seja provado pela recordação do defeito ou da lesão, quando tenha deixado resíduo mais correto, seja pela atitude de repugnância da reação ao ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam".

A indenização pelo dano moral sofrido pelo autor foi fixada de forma moderada. O nexo causal foi decorrente do atraso no pagamento dos salários do autor e dos encargos que incorreu em razão disso. Evidente é a vergonha do reclamante em ter seu nome incluído no SPC e Serasa e em listas negras dos bancos (documentos 129/33 do volume de documentos, razão pela qual não pode ter conta corrente bancária. Fica mantida.

2. Multa do artigo 477 da CLT

Quanto à multa do parágrafo 8.º do art. 477 da CLT, não há que se falar em aplicação do artigo 169 da Constituição, pois o contrato de trabalho foi firmado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo a reclamada comprovar o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido pelo parágrafo 6.º do artigo 477 da CLT.

Se não há prazo para pagamento de verbas rescisórias, o ente público simplesmente pode não pagar as verbas rescisórias ou pagá-las quando quiser.

A Orientação Jurisprudencial n.º 238 entende aplicável a multa do parágrafo 8.º do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público.

O documento de fls. 40 mostra que houve dispensa sem justa causa. Logo, foi o Município quem deu causa à rescisão do contrato de trabalho.

Cabia ao Município demonstrar que o reclamante deu causa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não foi feito.

O Município admite que pagou as veras em 3.3.1999, porém o contrato de trabalho terminou em 13.2.99.

3. Imposto de renda e previdência social

Sobre as verbas deferidas na sentença não incidem imposto de renda e contribuição previdenciária, pois foram deferidas apenas verbas de natureza indenizatória.

4. Custas

Na época dos fatos as custas eram devidas ao final, pois não havia a previsão do artigo 790-A, I, da CLT.

Nada impede que o Município faça o requerimento da isenção das custas posteriormente, tanto que não houve apelação do réu nesse sentido.

B- Recurso do autor

1. Danos morais

Previa o artigo 1.553 do Código Civil de 1916 na época da prolação da sentença que a forma de fixação da indenização por dano moral era por arbitramento. O juiz já fixou a indenização por arbitramento, pois a dor não tem exatamente um preço tarifário a ser fixado.

Na fixação da indenização por dano moral deve atentar o juiz para o antigo artigo 400 do Código Civil de 1916, que indica o binômio necessidade/possibilidade na fixação de alimentos: "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".

Assim, deve-se usar da razoabilidade na fixação da indenização, da lógica do razoável de que nos fala Recasen Siches e também da proporcionalidade.

A indenização foi fixada com razoabilidade pelo juiz no valor de R$ 5.000,00. Tem objetivos pedagógicos, de evitar que o réu incorra no mesmo ato novamente. Não visa ao enriquecimento do autor.

Como afirma Valdir Florindo: o montante da indenização deve traduzir-se em advertência ao lesante e à sociedade, de que comportamentos dessa ordem não se tolerará (Dano moral e o Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, p. 206).

Não tem fundamento legal a indenização ser fixada em 10 vezes o valor dos cheques devolvidos e dos empréstimos realizados.

Fica mantida a indenização.

2. Danos materiais

Não há provas claras nos autos em relação a outros prejuízos materiais sofridos pelo autor para se alterar a indenização fixada a títulos de danos materiais, que também deveriam ser apontados claramente no recurso, inclusive em relação a cada página dos autos.

A indenização deferida tem fundamento nos danos efetivamente comprovados com os empréstimos de bancos. Fica mantida.

IV- DISPOSITIVO

Pelo exposto, conheço dos recursos e da remessa oficial, por atendidos os pressupostos legais, e, no mérito, nego provimento aos apelos e à remessa oficial, mantendo a sentença. Fica mantido o valor da condenação. É o meu voto.

Sergio Pinto Martins

Juiz Relator




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 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2005, 14h25

Comentários de leitores

1 comentário

O que dizer quando o responsável pelo atraso no...

Jusça (Funcionário público)

O que dizer quando o responsável pelo atraso nos salários era o governador do Estado de Minas Gerais, Eduardo Azeredo, que tanto problema causou aos funcionarios publicos devido aos atrasos que às vezes chegavam a 20 dias ou mais??? Ou os prefeitos do PT Patrus Ananias e Celio de Castro que dividiam o pagamento dos professores da rede municipal em parcelas???Quanto prejuízo tanto material quanto moral nos causaram!!!Quando o prejuízo é causado pelo poder executivo não cabe ação???

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