Advogados encaram desafios da Responsabilidade Civil

Ir à Justiça em busca de reparação por um dano ou prejuízo tornou-se uma rotina no Brasil. A evolução do conceito de Responsabilidade Civil trouxe para esse quadrante do direito as principais causas disputadas no país. Não por acaso: se antigamente só cabia indenização na área privada e quando houvesse culpa formada, agora o conceito diversificou-se, inclusive quanto ao dano moral.

Já é possível responsabilizar o poder público e a obrigação existe independentemente de culpa do causador do dano. No campo privado a responsabilidade entrou pelas relações de consumo, mudou a face do contrato de seguros, se agigantou no campo ambiental e agora se expande entre os profissionais liberais. Os primeiros a contratar seguros de responsabilidade civil entre os profissionais foram os médicos. Agora chegou a vez dos advogados.

Com o objetivo de desvendar os mistérios desse universo, o site Consultor Jurídico vai promover no dia 19 de agosto o seminário A evolução do conceito da Responsabilidade Civil, no Hotel Renaissance, em São Paulo. A proposta do evento é aparelhar os profissionais do Direito para que dominem as múltiplas facetas da Responsabilidade Civil e as novas tendências na sua interpretação. Para se inscrever ou obter mais informações a respeito do evento ligue para (11) 3812-1220 ou clique aqui.

Para tratar do assunto, três mestres na matéria foram convidados: o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, o professor Arnoldo Wald e o procurador de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira.

Em janeiro deste ano, o TED — Tribunal de Ética e Disciplina, da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil recebeu cerca de 590 processos e julgou 342. No mês de maio o número de processos recebidos subiu para 848 e de julgados para 837. Hoje a OAB-SP tem um total 16.878 em andamento. O TED é o órgão da OAB responsável em apreciar as reclamações de clientes contra advogados e determinar atos que variam de advertência, suspensão e até cassação.

O presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, Braz Martins Neto defende que o número não é motivo para a contratação do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Para ele o seguro para advogados é impertinente. “A atividade do advogado é pontuada no princípio do zelo e da pontualidade. O seguro seria uma carta de alforria para o advogado cometer irregularidades”.

O número de processos contra os advogados no Tribunal de Ética da Ordem não assusta o presidente da Ordem Luiz Flávio Borges D’Urso.“Nesses 17 mil processos, há apenas três mil advogados envolvidos. Temos em São Paulo cerca de 250 mil advogados. Então estamos falando de 1% do total que se envolveu em problemas disciplinares”.

Segundo a Ordem, as infrações disciplinares que formaram esse número envolvem desde atraso na devolução de processo e perda de prazo, até o caso do advogado que recebeu do cliente para defendê-lo em uma causa, e não cumpriu com suas obrigações.

O que D’Urso defende é uma reforma no Código de Ética da OAB. Ele não concorda que um advogado que atrasou uma semana na entrega de um processo seja punido pelo Tribunal de Ética, quando o juiz e o promotor ficam com um processo pelo tempo que quiserem, às vezes sem dar satisfação nenhuma. D’Urso também criticou o fato de o Código conter restrições sem sentido, como vedar a utilização de cor na publicidade do escritório ou do advogado. “O advogado que fizer um cartão de visitas colorido estará sujeito ao Tribunal de Ética tanto quanto um que perde a ação por perda de prazo”, exemplifica.

Quanto à utilização do RC Profissional, D’Urso esclarece que a Ordem ainda não tem uma posição a respeito. “Vamos levar o assunto para ser apreciado pela OAB, vamos colher a posição do Conselho e do TED”. D’Urso pondera que o advogado infrator não responde apenas perante o cliente em forma de indenização, mas que também há conseqüências para o profissional, no plano ético e criminal, sobre os quais o seguro não tem alcance.

Fernando Coelho dos Santos, sócio da corretora de seguros Coelho dos Santos, acredita que no Brasil falta ainda conscientização para a necessidade do seguro, lembrando que em quase toda a Europa, por exemplo, o seguro de responsabilidade civil é obrigatório. A Coelho dos Santos oferece o RC Profissional para advogados e suas sociedades desde 1994.

“A conscientização do risco é importante. O seguro é um instrumento para garantir os seus bens, a sua pessoa e terceiros”. Para Coelho dos Santos, o seguro está intimamente relacionado à responsabilidade como cidadão, para garantir danos acidentais que possa causar a alguém.

O corretor vê a OAB paulista como defensora do bom profissionalismo. “Ela não faz um trabalho corporativista de proteger os erros da classe. O TED corrige o profissional que pode ser melhorado e pune aquele que comete, por negligência ou imprudência, uma infração ética. Desta forma procura melhorar a classe e defender o bom profissional”.

Entre os escritórios de advocacia cresce a tendência no sentido de se contratar o RC profissional. Mesmo os que ainda não pensam num contrato de seguro, tratam de desenvolver mecanismos de controle para evitar acidentes. Todos perceberam que o advogado e o cliente estão sujeitos a sofrer danos materiais que o seguro cobre, mas estão sujeitos também a danos morais, a prejuízos na reputação e na imagem para os quais não existe cobertura. Por isso, mesmo que se contrate o seguro, nunca se poderá descuidar do controle para evitar acidentes.

O advogado Fernando Albino, sócio do escritório Albino Advogados Associados, é a favor do RC Profissional para advogados. Disse que o escritório já andou pesquisando sobre o serviço, mas não gostou dos preços e das limitações impostas nas ofertas. Ele lembrou que o papel do advogado na sociedade de hoje é cada vez mais complexo e que o seguro pode proteger o advogado e a sociedade de eventuais riscos.

Paulo Guilherme Mendonça Lopes, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados, defende que o seguro é importante, principalmente porque dá segurança para os clientes, de que será indenizado por eventuais equívocos do advogado.

Segundo Lopes, o seguro é também uma segurança para o escritório, no sentido de proteger o patrimônio. O escritório Leite, Tosto e Barros tem o seguro há três anos. Além disso, de acordo com Lopes, o escritório tem uma controladoria interna formada por profissionais de direito e de administração que fiscalizam todos os procedimentos internos do escritório para evitar possíveis acidentes e erros.