Consultor Jurídico

Diploma suspeito

MPF questiona cursos de pós-graduação da Unisul

A UNISUL tem duas alternativas:

a) a título de “reexecução dos serviços”, obter perante o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO(CNE/CAPES) reconhecimento e validade nacional dos diplomas até então expedidos, consoante previsto pelo art. 53 do Regimento Geral da própria UNISUL(fl. 269 do ICP);

b) restituição de parcela das anuidades cumulas com perdas e danos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença(art. 95 do CDC).

De outra parte, a UNIÃO, foi omissa no seu irrenunciável dever/poder em fiscalizar a UNISUL.

Sobre as atribuições da UNIÃO, vide tópico “III – DA LEGITIMIDADE PASSIVA.”

As atribuições do poder público federal na UNIÃO compete ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (art. 1º da Lei nº 9.131/95, cuja vigência está explicitamente ressalvada pelo art. 92 da LDB).

Ao custeio desse indeclinável dever/poder de polícia, afora os verbas orçamentárias, o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO dispõe de tributação específica, “Taxa de Avaliação ‘in loco’ das Instituições de Educação Superior ...” (Lei nº 10.870/04 – fls. 193/194).

Entretanto, a UNIÃO, através do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, é absolutamente inerte, abstendo-se de qualquer autuação, a exemplo da intervenção, suspensão e descredenciamento (art. 46 da LDB c/c Lei nº 9.784/99), enfim, auditando a UNISUL (art. 7º-B, IV, da Lei nº 9.131), consagrando com total impunidade a indiscriminada oferta de cursos de mestrado e doutorado sem reconhecimento.

A UNIÃO, MINSITÉRIO DA EDUCAÇÃO, no indeclinável poder de polícia, abandonando ao desabrigo alunos e sociedade, perpetrou grave dano contra a coletividade, devendo ser condenada a recolher “quantum”, arbitrado pelo DOUTO JUÍZO, a fundo nacional de reparação dos direitos difusos(art. 13 da Lei nº 7.347 c/c Lei nº 9.008/95).

VI - DA TUTELA LIMINAR

A Ação Civil Pública sempre estabelece a possibilidade de concessão de provimento liminar, nos casos de possibilidade de dano irreparável ao direito em conflito, decorrente da natural morosidade na solução da lide(art. 12 da Lei 7347/85).

O dispositivo tem natureza tanto cautelar, protetivo da eficácia da jurisdição, quanto da fruição do próprio direito, bem da vida postulado “in juditio”.

Com o art. 273 do CPC, essa tutela viu-se ainda mais consagrada, albergando a concessão do bem da vida “ab initio”, “a fortiori”, a cautelar indispensável a prevenir seu inevitável perecimento(art 273, §7, do CPC).

O “fumus boni juris” é inequívoco, exsurgindo da aberrante dilapidação do patrimônio público, comprovada mediante documentação de fé pública, incontroversos (art. 273, §6º, do CPC).

O “periculum in mora”, de equivalente evidência.

A UNISUL segue inaugurando turmas e cursos de mestrado e doutorado, lesando alunos e sociedade.

Em sede de tutela liminar é requerido o mínimo, ou seja, obstadas novas turmas e cursos de pós-graduação “stricto sensu”, mantidos as turmas atualmente sendo ministradas.

VII - DO PEDIDO

Ante o exposto, o MINISTERIUM PUBLICUM requer:

a) ouvidas as RÉS(art. 2º da Lei nº 8.437/92), LIMINARMENTE (vide tópico “VI – DA TUTELA LIMINAR”), cominando-se gravosa pena à hipótese de descumprimento(v.g., R$ 10.000,00 diários), seja determinada a imediata suspensão de abertura de novas turmas, bem assim inauguração de novos cursos de pós-graduação stricto sensu(mestrado e doutorado) pela UNISUL, sem reconhecimento do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;

b) citadas as RÉS, sob pena de revelia (confissão), procedida a instrução segundo o “due process of law", desde já protestando-se por todos os meios de prova, especialmente testemunhais e documentais, no MÉRITO, seja julgada integralmente procedente a demanda, prolatando-se veredicto condenatório:

b.1) à UNISUL:

b.1.1) obrigação de não fazer, abstendo-se de oferecer cursos de pós-graduação stricto sensu sem obter, junto ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, o cabível instrumento de credenciamento e autorização, validade nacional dos títulos;

b.1.2) obrigação de fazer, suspendendo todos os cursos de mestrado e doutorado atualmente ofertados, sem reconhecimento do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

b.1.3) obrigação de dar, consistente na reparação do corpo discente lesado, alternativamente:

b.1.3.1) a título de “reexecução dos serviços”, obter perante o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO(CNE/CAPES) reconhecimento e validade nacional dos diplomas até então expedidos, consoante previsto pelo art. 53 do Regimento Geral da UNISUL(fl. 269 do ICP);

b.1.3.2) restituição de parcela das anuidades cumulas com perdas e danos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença(art. 95 do CDC).

b.2) à UNIÃO:

b.2.1) cominando-se pena a eventual descumprimento, obrigação de fazer, exercer efetivo poder de polícia sobre a UNISUL, fiscalizando seus atos, notadamente o pós-graduação “stricto sensu’,

b.2.1) obrigação de dar, uma vez que, abstendo-se de qualquer autuação, a exemplo da intervenção, suspensão e descredenciamento (art. 46 da LDB c/c Lei nº 9.784/99), enfim, auditando a UNISUL (art. 7º - B, IV, da Lei nº 9.131), consagrando com total impunidade a indiscriminada oferta de cursos de mestrado e doutorado sem reconhecimento, foi omissa, prevaricou no seu dever/poder de fiscalização, abandonando ao desabrigo alunos e sociedade, perpetrou grave dano contra a coletividade, devendo ser condenada a recolher “quantum” arbitrado pelo DOUTO JUÍZO ao fundo nacional de reparação dos direitos difusos (art. 13 da Lei nº 7.347 c/c Lei nº 9.008/95).

Seja publicada súmula desta ação (tópico “I – DO OBJETO”) no Diário Oficial da Justiça, visando cientificar eventuais interessados em ingressar no processo como litisconsortes, consoante art. 94 do CDC.

Sem custas, assim como todas as ações afetas ao MINISTERIUM PUBLICUM (art. 18 da Lei nº 7.347/85).

Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ 100.000,00.

Nesses termos, pede deferimento.

Tubarão, 06 de julho de 2005.

Celso Antônio Três

Procurador da República




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Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2005, 9h59

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