Consultor Jurídico

Diploma suspeito

MPF questiona cursos de pós-graduação da Unisul

Entre as privadas, constam as particulares em sentido estrito, comunitárias, confessionais e filantrópicas(art. 20 da LDB).

A UNISUL é privada, ela própria intitulando-se como comunitária(vide estatutos, fls. 218/294).

A UNISUL, como ela diz-se ser, é privada, não sendo mantida, tampouco administrada pelo Poder Público. Não se submete aos regramentos da administração pública(arts. 37, 41, 70 a 75, da CRFB). Não contrata professores e servidores mediante concurso público. Não submete à licitação contratação de obras e serviços. Não presta contas ao Tribunal de Contas. Como as entidades privadas, cobra pela prestação do ensino, etc.

Portanto, a UNISUL sequer pode integrar o sistema estadual de ensino!

A “ratio essendi” da previsão de delegação da autoridade da UNIÃO aos Estados é deferência ao pacto federativo, prestigiando a autonomia dos entes(arts. 18 e 19, II, da CRFB).

Todavia, desde que eles, os Estados, tenham a educação superior promovida por eles próprios ou os municípios, presentes os rigores próprios da administração pública.

Sendo escola privada, perece a “ratio essendi” da delegação.

Além disso, repita-se, mestrado e doutorado estão expressamente excluídos da delegação aos Estados.

A Constituição da República, art. 242, ressalvou da obrigação da gratuidade instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal existentes à época na qual promulgada a Carta Política.

Ressalvou, tão somente, da gratuidade, não dos demais controles públicos(v.g., arts. 37 e 70 da CRFB).

A UNISUL, todavia, reitere-se, visando desvencilhar-se dos ônus(controles públicos), quer apenas os bônus(autonomia, sujeição ao Conselho Estadual de Educação e não ao MEC, etc.)

Aberrante pensar em titulação, qualquer que seja (ensino fundamental, médio, superior, mestrado, doutorado, etc.), que tenha validade apenas no âmbito do Estado!

Chega-se ao extremo do Conselho Estadual de Educação de SC contrariar o próprio MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, sustentando que, não obstante aquela autoridade educacional federal, à avaliação dos docentes das instituições de ensino superior, considerasse títulos de mestres e doutores apenas os obtidos em cursos credenciados pelo CNE/CAPES, ele, órgão estadual, dispensa o requisito, arrogando-se titular da competência(fls. 162/172 do ICP).

De quebra, explicitando a confusão de interesses entre fiscal e fiscalizado, deixando ao abandono alunos e sociedade, subscreve o Presidente do Conselho Estadual de Educação de SC, Silvestre Heerdt, por largo período Reitor da UNISUL(fl. 163 do ICP).

Mestre e doutor provinciano, apenas em SC?!

Todos eles, doutorado e mestrado, necessariamente, para serem ofertados pelo ensino regular, devem ser “erga omnes”!

Sendo pagos pelos alunos os cursos de mestrado e doutorado ministrados pela UNISUL, presente relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC — Lei nº 8.078/90), constitucionalmente protegida(art. 5º, XXXII, e 170, V, da CRFB), investido o MINISTERIUM PUBLICUM à sua defesa(art. 82 do CDC).

A UNISUL sequer informa devidamente os alunos, advertindo, como deveria fazê-lo, que o pós-graduação “stricto sensu” não tem registro, tampouco reconhecimento do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (vide anúncios na internet, fls. 41/54 do ICP), incorrendo em informação e publicidade enganosas(arts. 6º, III e IV, 36 e 37 do CDC).

A UNISUL colocou no mercado serviço em desacordo com norma expedida pelo órgão competente, “in casu”, o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (art. 39, VIII, do CDC), fornecendo serviço defeituoso, comprometendo sua fruição(art. 14 do CDC), valendo notar a abusividade de cláusula que exima a UNISUL de ministrar mestrado e doutorado reconhecidos pelo CNE/CAPES(art. 51, I, do CDC), ensejando direito de reparação do corpo discente(art. 6º, VI, do CDC).

Código de Defesa do Consumidor, “verbis”:

“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade” (grifou-se)




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Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2005, 9h59

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