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Contas abertas

Testemunha em ação pode ter sigilo bancário quebrado

O MM. Juízo impetrado determinou, então, a expedição de ofícios ao Banco Unibanco para que informasse os depósitos havidos em dezembro de 2000 nas contas bancárias n.º 131835-4 e 131637-4, respectivamente em nome de Alzenir Maria dos Santos e Francisca Leitão Cartaxo.

Quando da audiência para depoimento das partes e suas testemunhas, realizada aos 20 de maio de 2004, consoante documento juntado a fls. 11/14, foi esclarecido pelo Sr. Fabiano Conde Salomão, na qualidade de informante (fls. 12), que trabalhou para a reclamada de 4 de dezembro de 1995 a 4 de março de 2002, sendo que no setor de recursos humanos laborou por quase um ano ocupando o cargo de analista, época em que os pagamentos eram realizados por meio de cheques, sendo que o salário "por fora" era pago da mesma forma, no mesmo dia do pagamento oficial e em valor coincidente. Informou, ainda, que até o ano de 2001, todos os empregados, exceto os vendedores, recebiam salário "por fora", como era de praxe na empresa, sendo que o mesmo era encarregado de sacar um cheque no valor total do salário "por fora" e depois proceder à divisão e depósito nas respectivas contas-correntes dos empregados.

Como pode-se concluir, inexiste a violação apontada pelas impetrantes, uma vez que o MM. Juízo impetrado ante os esclarecimentos prestados pelo informante, acima mencionados, buscou apurar a verdade de tais afirmações, em conformidade com o princípio da primazia da realidade, que informa o direito do trabalho, e com os princípios da proteção e da finalidade social, que se harmonizam e permitem que o Juiz, na busca de uma solução justa possa adotar uma atuação mais ativa no auxílio do trabalhador, devendo ser ressaltado, ainda, que o disposto no artigo 5.º do Decreto-lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), permite que o Juiz, na aplicação da lei, possa corrigir uma injustiça.

Assim, tendo em vista que a afirmativa das testemunhas no sentido de que não recebiam pagamento "extra-folha" divergia do depoimento colhido do informante que afirmou que o pagamento "por fora" era de praxe na empresa, entendo que não houve nenhuma ilegalidade ou abusividade na determinação da quebra de sigilo bancário. E isso porque, as testemunhas embora não sejam formalmente partes na relação processual, são consideradas sujeitos do processo, pelo que não podem se eximir de observar o princípio da probidade processual insculpido no artigo 14 do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II – proceder com lealdade e boa-fé;

III – não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídos de fundamento;

IV – não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito;

V – cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. (...)"

De ser citada a doutrina de Carlos Henrique Bezerra Leite na obra "Curso de Direito Processual do Trabalho", São Paulo, LTr, 2003, p. 253, nesse sentido:

"A ética processual deve ser observada não apenas pelos sujeitos da lide (partes) como também pelos sujeitos do processo (juiz, advogado, membro do Ministério Público, peritos, testemunhas, servidores públicos etc.)"

Como se pode perceber, o ato emanado da D. Autoridade impetrada trata-se de uma providência pautada pela observância das cautelas legais e no interesse das partes, decorrente da liberdade de que dispõe o Juiz na condução do processo, nos termos do artigo 765, da Consolidação das Leis do Trabalho, mesmo porque a ninguém é dado eximir-se de colaborar com o Poder Judiciário, nos termos do artigo 339, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, se tal diligência trará ou não algum benefício ao processo, somente a D. Autoridade impetrada poderá concluir após a verificação dos dados então solicitados.

Ademais, não se pode olvidar que é o juiz quem dirige o processo, cabendo-lhe, com base no seu livre convencimento acerca dos fatos apresentados, indeferir as providências inúteis e determinar aquelas que entender necessárias para a solução do litígio, pelo que a diligência adotada in casu em hipótese alguma configurou qualquer arbitrariedade, mas tão-somente um juízo de valor diante do caso concreto.

Destarte, o ato judicial que determinou a expedição de ofícios ao Banco Unibanco para que informasse os depósitos havidos em dezembro de 2000 nas contas bancárias em nome de Alzenir Maria dos Santos e Francisca Leitão Cartaxo, na qualidade de testemunhas, não configura qualquer ofensa a direito líquido e certo das impetrantes, pelo que, não tendo as mesmas logrado demonstrar a relevância dos fundamentos da ação, nem o justificado receio da ineficácia do provimento jurisdicional pretendido, a denegação da segurança é medida que se impõe.

Pelo exposto, denego a segurança, nos termos da fundamentação supra.

Custas pelas impetrantes calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (mil reais), no importe de R$ 20,00 (vinte reais).

VANIA PARANHOS

Juíza Relatora

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Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2005, 11h23

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