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Testemunha em ação pode ter sigilo bancário quebrado

ALZENIR MARIA DOS SANTOS E FRANCISCA LEITÃO CARTAXO impetram o presente mandamus, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo Exmº. Sr. Juiz da MM. 34.ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos do processo n.º 2921/2003, em que contendem SÉRGIO RICARDO DA CRUZ e PRÓ HOME COMÉRCIO DE MADEIRAS FERRAGENS E UTENSÍLIOS LTDA.

Alegam as impetrantes que, nos autos acima mencionados, por ocasião da audiência em que foram ouvidas como testemunhas da empresa reclamada, finalizados os depoimentos, o advogado do reclamante, ora litisconsorte passivo necessário, requereu a juntada de um documento, que supostamente comprovaria a existência de valores pagos "extra-folha", o que foi deferido pela D. Autoridade impetrada. Aduzem que o MM. Juízo impetrado, com fundamento no referido documento juntado pelo reclamante, determinou a expedição de ofício ao Banco Unibanco ordenando a quebra do sigilo bancário das testemunhas, ora impetrantes, e solicitando informações sobre depósitos eventualmente existentes em suas contas-correntes.

Asseveram que a quebra de sigilo bancário carece de amparo legal, uma vez que foram apenas ouvidas como testemunhas, não fazendo parte do referido processo, no qual não podem sequer defender-se e nem mesmo manifestar-se. Mencionam, também, que prestaram juramento e foram inquiridas pela D. Autoridade impetrada, inclusive quanto a alegada questão controversa sobre pagamentos "extra-folha" ao reclamante, sendo que ambas responderam que não recebiam salário por essa modalidade e não sabiam se o reclamante recebia ou não esse tipo de pagamento. Nessa conformidade, revela-se completamente descabida e sem qualquer amparo legal a quebra de sigilo das impetrantes, não apenas pelo fato de não serem parte no processo, como também em razão de restar incontroversa a questão relacionada ao não conhecimento de ambas sobre o salário pago "extra-folha" ao reclamante, mesmo porque o conhecimento de quaisquer dados particulares eventualmente fornecidos pelo Banco em nada vai ajudar ou mesmo se relacionar com as questões discutidas nos autos. Sustentam que o ato emanado da D. Autoridade impetrada fere direito líquido e certo delas, razão pela qual pretendem a concessão de liminar e, a final, a segurança definitiva, para que seja determinada a suspensão da expedição do ofício determinando a quebra do sigilo bancário das impetrantes ou, caso haja sido expedido, que o mesmo seja cancelado.

Juntaram procurações a fls. 7/8 e documentos a fls. 9/15.

Não concedida a liminar, nos termos do despacho de fls. 19.

Manifestação das impetrantes a fls. 20/21.

Manifestação do litisconsorte passivo necessário a fls. 25/27. Juntou procuração a fls. 28 e documentos a fls. 29/30.

Informações da D. Autoridade impetrada a fls. 32.

Parecer do D. Ministério Público do Trabalho a fls. 35/36, opinando pela concessão da segurança.

É o relatório.

V O T O

Insurgem-se as impetrantes contra ato praticado pela D. Autoridade impetrada, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada perante a MM. 34.ª Vara do Trabalho de São Paulo, sob n.º 2921/2003. Alegam que, nos mencionados autos, por ocasião da audiência em que foram ouvidas como testemunhas da empresa reclamada, finalizados os depoimentos, o advogado do reclamante, ora litisconsorte passivo necessário, requereu a juntada de um documento, que supostamente comprovaria a existência de valores pagos "extra-folha". Aduzem que o MM. Juízo impetrado, com base nesse documento determinou a expedição de ofício ao Banco Unibanco, ordenando a quebra do sigilo bancário das testemunhas, ora impetrantes, e solicitando informações sobre depósitos eventualmente existentes em suas contas-correntes.

Sustentam que a quebra de sigilo bancário revela-se completamente descabida e sem qualquer amparo legal, sendo certo que o conhecimento de quaisquer dados particulares seus, eventualmente fornecidos pelo Banco, em nada vai ajudar ou mesmo se relacionar com as questões discutidas nos autos, razão pela qual pleiteiam seja determinada a suspensão da expedição do ofício determinando a quebra do sigilo bancário ou, caso haja sido expedido, que o mesmo seja cancelado.

Ora, in casu, inexiste direito líquido e certo a ser tutelado pela via do Mandado de Segurança, conclusão que se depreende da simples análise das informações prestadas pela D. Autoridade impetrada a fls. 32, bem como dos elementos constantes dos autos.

Com efeito, o ilustre patrono do reclamante, ora litisconsorte passivo necessário, requereu em audiência a expedição de ofício ao Banco Unibanco para que informasse o destino do cheque no valor de R$ 5.832,89, emitido em 20 de dezembro de 2000, de titularidade de PRÓ HOME COMÉRCIO DE MADEIRAS FERRAGENS E UTENSÍLIOS LTDA, tendo sido indeferido seu pedido pela D. Autoridade impetrada, em razão dos esclarecimentos prestados pelo informante do Juízo quanto ao saque do cheque e posterior distribuição às respectivas contas.

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Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2005, 11h23

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