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Nova jurisprudência

Supremo Tribunal define terrorismo como crime comum

Essa orientação tem sido reiterada em sucessivas decisões plenárias proferidas por esta Suprema Corte (RTJ 134/1036, Rel. Min. MARCO AURÉLIO — RTJ 183/42-43, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

“A entrega do extraditando — que esteja sendo processado criminalmente no Brasil, ou que haja sofrido condenação penal imposta pela Justiça brasileira — depende, em princípio, da conclusão do processo ou do cumprimento da pena privativa de liberdade, exceto se o Presidente da República, com apoio em juízo discricionário, de caráter eminentemente político, fundado em razões de oportunidade, conveniência e/ou utilidade, exercer, na condição de Chefe de Estado, a prerrogativa excepcional que lhe permite determinar a imediata efetivação da ordem extradicional (...).Precedentes.”

(RTJ 185/393-394, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Outro não é o entendimento da doutrina, cujo magistério ressalta a posição arbitral do Chefe de Estado no tema referido. Para MIRTÔ FRAGA – cujo entendimento vale referir (“O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 355, 1985, Forense) —, “...se conveniente ao interesse nacional, a entrega pode efetivar-se ainda que haja processo ou tenha havido condenação. Cabe ao Presidente da República decidir sobre a conveniência da pronta entrega do extraditando (...), porque é ele o juiz do interesse nacional” (grifei).

, no entanto, outra questão, que, por revestir-se de indiscutível relevância, revela-se apta, por si só, a justificar o deferimento, com restrição, da presente extradição.

Refiro-me ao fato de que o extraditando foi condenado, no Estado requerente, à pena de prisão perpétua.

Entendo, neste ponto, que a presente extradição deve reabrir, nesta Suprema Corte, a discussão em torno de tema fundamental: a necessidade de o Supremo Tribunal Federal, ao deferir o pedido de extradição, condicionar a efetivação desse ato, quando cabível a pena de prisão perpétua (como no caso), ao compromisso do Estado estrangeiro requerente de comutá-la em pena de prisão temporária não superior a trinta (30) anos de reclusão.

A questão ora em exame assume indiscutível relevo jurídico, pois consiste em definir, dentro do contexto emergente da presente causa, o tema pertinente às relações entre duas ordens normativas — uma, consubstanciada nos tratados internacionais (o tratado de extradição Brasil/Chile, no caso presente), e outra, fundada no estatuto constitucional — ordens normativas estas que se revelam claramente desiguais em grau de validade, de eficácia e de autoridade.

Na realidade, inexiste, na perspectiva do modelo constitucional vigente no Brasil, qualquer possibilidade de a ordem normativa externa superpor-se ao que prescreve, em caráter subordinante, a própria Lei Fundamental da República, como reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 58/70 — RTJ 83/809 – RTJ 179/493-496, v.g.) e acentua o magistério da doutrina (JOSÉ ALFREDO BORGES, in Revista de Direito Tributário, vol. 27/28, p. 170-173; FRANCISCO CAMPOS, in RDA 47/452; ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA, “Da Lei Tributária no Tempo”, p. 41, 1968; GERALDO ATALIBA, “Apontamentos de Ciência das Finanças, Direito Financeiro e Tributário”, p. 110, 1969, RT; IRINEU STRENGER, “Curso de Direito Internacional Privado”, p. 108/112, 1978, Forense; JOSÉ FRANCISCO REZEK, “Direito dos Tratados”, p. 470/475, itens ns. 393-395, 1984, Forense, v.g.).

Não desconheço que esta Corte, em 1985, alterou orientação jurisprudencial que condicionava a entrega do extraditando à existência de compromisso formal — previamente assumido pelo Estado requerente — relativo à comutação da pena de prisão perpétua em sanção temporária de privação da liberdade (RTJ 108/18 — RTJ 111/16).

Com efeito, o julgamento da Ext 426-3, requerida pelo Governo dos Estados Unidos da América, levou o Supremo Tribunal Federal, por voto majoritário, a declarar “...improcedente a alegação de ressalva para a comutação de prisão perpétua em pena limitativa de liberdade, por falta de previsão na lei ou no tratado” (RTJ 115/969).

Não obstante a orientação firmada por esta Corte, não vejo — coerente com votos proferidos em anteriores processos extradicionais (Ext 486 — Ext 654 — Ext 703-ED — Ext 711 — Ext 773 — Ext 811 — Ext 838) — como dar precedência a prescrições de ordem meramente convencional (tratados internacionais) ou de natureza simplesmente legal sobre regras inscritas na Constituição, que vedam, dentre outras sanções penais, a cominação e a imposição de quaisquer penas de caráter perpétuo (CF, art. 5º, inciso XLVII, b).

Essa cogente, absoluta e incontornável proibição de índole constitucional configura, na realidade, o próprio fundamento da norma jurídica consubstanciada no art. 75 do Código Penal brasileiro que limita a trinta (30) anos o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código Penal Anotado”, p. 212, 5ª ed., 1995, Saraiva; CELSO DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 121, 3ª ed., 1991, Renovar; JÚLIO FABBRINI MIRABETE, “Manual de Direito Penal”, vol. 1/320, item n. 7.6.7, 9ª ed., 1995, Atlas; ÁLVARO MAYRINK DA COSTA, “Direito Penal — Parte Geral”, vol. I, tomo II/579, 4ª ed., 1992, Forense; JORGE ALBERTO ROMEIRO, “Curso de Direito Penal Militar”, p. 196, item n. 114, 1994, Saraiva; LUIZ VICENTE CERNICCHIARO/PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, “Direito Penal na Constituição”, p. 112-114, 1990, RT).

Daí o magistério de CELSO RIBEIRO BASTOS (“Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2º/242, 1989, Saraiva), para quem o legislador penal brasileiro “...captou muito bem o sentido do preceito da Lei Maior”, eis que, ao fixar o limite de ordem temporal mencionado (CP, art. 75), definiu o máximo penal juridicamente exeqüível em nosso País.

Cumpre rememorar, também, por oportuno, o ensinamento de CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA (“A Relação Extradicional no Direito Brasileiro”, p. 221, 2001, Del Rey), que expende, sobre o tema, precisa lição:

“(...) A proibição da aplicação de pena com caráter perpétuo é um direito individual garantido no Brasil pela Constituição da República aos que se encontram sob jurisdição brasileira, e, dessa forma, tais indivíduos não podem ver-se condenados a uma pena dessa espécie.

...................................................

No caso do Brasil, entendemos que os direitos humanos acima mencionados referem-se tanto aqueles reconhecidos expressamente pela atual Constituição, em seu artigo 5º, quanto os estabelecidos em tratados e convenções internacionais do qual o País seja parte (§ 2º do artigo 5º). Assim, havendo a possibilidade de violação de um direito individual reconhecido pelo ordenamento brasileiro, é de se recusar a extradição. Entretanto, no caso de tal violação respeitar à possibilidade de o extraditando sofrer pena de prisão perpétua no Estado requerente, entendemos que, verificada a legalidade da extradição, para que a entrega não seja recusada, o Estado requerente deve se comprometer a não aplicar tal penalidade, estabelecendo um prazo certo para a prisão.

...................................................

A proibição da aplicação de pena com caráter perpétuo é um direito individual garantido, no Brasil, pela Constituição da República aos que se encontram sob jurisdição brasileira, e, dessa forma, tais indivíduos não podem ver-se condenados a uma pena dessa espécie”. (grifei)

Cabe referir, finalmente, o magistério de ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA (“As Novas Tendências do Direito Extradicional”, p. 172, 1998, Renovar), no sentido de que, “...devido à obrigatoriedade da detração da prisão provisória na pena definitiva – exigível do Estado requerente no processo de extradição – somado a outros argumentos de índole constitucional, podemos sustentar que a sanção de prisão perpétua – em tese ou em concreto – encontra-se excluída de nosso direito extradicional, competindo, dessa forma, ao Supremo Tribunal, o dever de condicionar a entrega do extraditando ao compromisso de comutação em questão” (grifei).

Irrepreensível, sob todos os aspectos, o douto voto vencido do eminente Ministro RAFAEL MAYER, proferido quando do julgamento da referida Ext 426/EUA, ocasião em que esse ilustre magistrado ponderou, com indiscutível correção, a propósito do tema, o que se segue:

Entendo que a razão da interpretação compreensiva, adotada pela Corte, reside em que repugna ao ordenamento jurídico brasileiro a aplicação, em tempo de paz, da pena de morte, bem assim a prisão perpétua, ambas as sanções tratadas geralmente, ‘pari passu’, nas legislações que adotam e na doutrina como integrantes da mesma categoria de penas eliminatórias. Trata-se de um reflexo, na aplicação das leis ou dos tratados, da supremacia do valor consagrado na proibição constitucional (...), não sendo admissível faça a entrega de alguém, submetido à sua jurisdição, para sofrer pena que, no País, não se aplicaria, por absoluta incompatibilidade com os seus preceitos.”

(RTJ 115/969, 972 — grifei)

Incensurável, também, no ponto, o douto parecer da lavra do eminente Procurador-Geral da República, que se manifestou pela necessidade de comutação, em pena não superior a 30 (trinta) anos de reclusão, das penas de prisão perpétua impostas ao ora extraditando (fls. 561).

Em suma, Senhor Presidente: entendo que deve ser deferido este pleito extradicional, seja porque os delitos a ele subjacentes não se qualificam como crimes de natureza política, seja porque o ora extraditando não foi julgado por tribunal de exceção, tendo sido observadas, ainda, em seu benefício, todas as exigências inerentes ao devido processo legal – o que basta, por si só, para autorizar a concessão da extradição (RTJ 177/485-488 – RTJ 185/393-394) —, ressalvando-se, apenas, a necessidade de a República do Chile assumir formal compromisso no sentido de comutar, em pena temporária (máximo de 30 (trinta) anos de reclusão), as penas de prisão perpétua impostas a Mauricio Fernandez Norambuena, em respeito ao que determina, de modo incontrastável, a Constituição brasileira (art. 5º, inciso XLVII, “b”).

Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, defiro, com restrição, o pedido extradicional, em ordem a autorizar a extradição do súdito estrangeiro, somente se o Estado requerente assumir, em caráter formal, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutar, em pena de prisão temporária (máximo de 30 anos), as penas de prisão perpétua aplicadas ao ora extraditando.

É o meu voto.


Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2005, 13h36

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