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Crime financeiro

Justiça aceita denúncia do MPF contra Edemar Cid Ferreira

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Pelo acima exposto:

1. Os denunciados:

a) Ao se associarem em quadrilha para o fim de cometer crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de capitais, incorreram no art. 288 do Código Penal.

b) Pré ajustados e com unidade de desígnios, ao gerirem fraudulentamente instituição financeira mediante os artifícios abaixo relacionados, incorreram no art. 4º caput da Lei 7.492/86, c.c. art. 25 do mesmo diploma e art. 29 do Código Penal:

b1) Subordinar a concessão de crédito a realização de outra operação financeira, conduta tipificada no art 5º, II da Lei 8.137/90.

b2) Manter e movimentar valor paralelamente a contabilidade exigida pela legislação, conduta tipificada no art. 11 da Lei 7.492/86.

b3) Promover, sem autorização legal, a saída de moeda para o Exterior, conduta tipificada no art. 22 § único, primeira figura da Lei 7.492/86.

b4) Fazer inserir elemento falso em demonstrativo contábil, conduta tipificada no art.10 da Lei 7.492/86.

b5) Manter em erro investidor relativamente a situação financeira, prestando-lhe informação falsa, conduta tipificada no art. 6º da Lei 7.492/86.

b6) Deferir, utilizando-se de clientes como intermediários em operações recíprocas, empréstimos a empresas cujos controles eram exercidos pela direção do Banco, conduta tipificada no art. 17 da Lei 7.492/86.

b7) Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei, recursos provenientes do BNDES, conduta tipificada no art. 20 da Lei 7.492/86.

c) Pré ajustados e com unidade de desígnios, ao dissimularem a origem e a propriedade de valores provenientes de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, utilizando-se, entre outros mecanismos, da conversão de parte desses valores em ativos lícitos, a saber, imóveis e obras de arte, incorreram no art. 1º, VI e VII da Lei 9.613/98 c.c. § 4º do mesmo dispositivo e a Lei 9.034/95.

2. Edemar Cid Ferreira,

Ao manter depósitos na conta corrente particular nº 741084, no UBS de Zurique (fls.1911 dos autos principais) sem declará-los à Receita Federal, incorreu no art. 22 § único, última figura da Lei 7.492/86.

3. Mário Arcangelo Martineli,

Ao manter depósitos na conta corrente particular nº 52526, no PBIB International Bank Luxembourg (fls.2304 dos autos principais) sem declará-los à Receita Federal, incorreu no art. 22 § único, última figura da Lei 7.492/86.

Requeiro, portanto, a instauração de ação penal e citação dos acusados, prosseguindo-se nos demais atos processuais até ulterior condenação.

Requeiro, outrossim, a intimação das pessoas abaixo arroladas para deporem sobre os fatos sob as penas da lei.

São Paulo, 30 de junho de 2005

Sílvio Luís Martins de Oliveira

Procurador da República

Testemunhas:

1. Antonio Pereira de Souza – Comissão de Inquérito do Bacen (fls.2377)

2. Ailton Nunes de Lima e Silva – inspetor do Bacen (fls.1214)

3. Ricardo Russo Candido de Souza – ex-funcionário do Banco Santos (fls.2284)

4. Júlio Cesar Gregorin – ex-officer do Banco Santos (fls. 364)

5. Élvio Freixeda Filho – ex-officer do Banco Santos (fls. 822)

6. Flávio Calazans de Freitas – consultor financeiro (fls. 424)

7. Ritienne Karina Soglio – funcionária de empresa cliente do Banco (fls. 2232)

8. Renato Alex Casagrande Mincache – funcionário de empresa cliente do Banco (fls. 274)

Notas de rodapé

(1)Art. 17, da resolução nº 2.878 do Conselho Monetário Nacional: É vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços.

Art. 21, XXIII, da Lei 8.884/94: As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem.

(2)Art. 39, I, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

(3) Art. 5º, II da Lei 8.137/90: constitui crime da mesma natureza [contra a Ordem Econômica] subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço.




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Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2005, 17h15

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