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Dívida verde

CSN é condenada a reparar danos ambientais do passado

Por 

b) criem condições adversas às atividades social e econômica;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

IV- poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

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art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os

transgressores:

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§ 1º. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, efetuados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” (grifamos)

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Os danos causados pela CSN em seu passado poluidor, além de confessados pela Ré, restaram evidenciados no relatório final da auditoria realizada pela FEEMA em agosto de 1988, acostado às fls. 25/234. Consta do referido documento, elaborado cerca de 15 (quinze) anos antes do enquadramento ambiental da empresa, que a poluição então gerada pela CSN situava-se no mesmo nível do gigantismo de sua produção. Verificou-se a geração de bilhões de toneladas de resíduos industriais, o lançamento de cerca de 35 mil toneladas/ano de poluente na atmosfera e a contaminação brutal das águas do Rio Paraíba do Sul, responsável pelo abastecimento de 10 milhões de pessoas. Alguns destes poluentes, encontrados em altas concentrações à jusante da CSN, eram cancerígenos e potenciais causadores de mutações genéticas e efeitos sistêmicos.

Noutro giro, a celebração dos supracitados TACs de 1986/1987, além de outros supervenientes ao ajuizamento desta demanda pertinentes à Usina Presidente Vargas, igualmente comprovam o reconhecimento, pela Ré, da degradação ao meio-ambiente outrora gerada por seus processos industriais. Afinal, se não existisse o referido nexo de causalidade, a conduta da Ré não estaria sujeita aos ajustes por ela consentidos.

Cumpre salientar o fato notório de que, alguns anos após a privatização, a CSN, sob nova administração, passou a adotar política de gestão ambiental de vanguarda, bem como a investir seriamente em processos industriais mais limpos e eficientes. A interrupção da causa degradadora ao ecossistema com o ajustamento da conduta atual da empresa às exigências da legislação ambiental, entretanto, não exclui o dever da Ré de indenizar a comunidade pelos danos causados durante sucessivos anos de produção industrial ambientalmente irresponsável. Se, por um lado, a CSN finalmente parece ter-se enquadrado ambientalmente a padrões ético-ecológicos, por outro, é certo que demorou muito a fazê-lo.

A presente demanda, portanto, trata de dívida antiga que a CSN ainda tem com a sociedade civil, especialmente com a comunidade de Volta Redonda, que agora finalmente será adimplida. A principal instalação industrial da Ré, a Usina Presidente Vargas, durante decênios, confessadamente, transformou a cidade em um esgoto industrial a céu aberto, privando a coletividade do sagrado direito de viver em um ambiente limpo e ecologicamente equilibrado. A presença múltipla de agentes poluidores na região não elide nem tampouco minimiza a responsabilidade da Ré no caso concreto. Se todos os poluidores justificassem a sua ausência de responsabilidade pelo fato do ambiente já estar parcialmente degradado ou por existirem outros degradadores em ação, restaria inviabilizada a aplicação de qualquer norma de proteção ambiental em áreas urbanas.

Conforme demonstrado acima, a ocorrência ou o agravamento de danos ambientais pretéritos decorrentes da atividade industrial da CSN é fato notório, incontroverso e confessado. Por outro lado, é certo que a degradação ambiental se traduz na apropriação indevida de recursos naturais. É indiscutível, portanto, o dever de indenizar.

Devo enfatizar que a presente condenação não diz respeito a medidas a serem implementadas pela Ré internamente, em seus processos industriais. Conforme dito acima, hoje em dia a CSN já possui política de gestão ambiental instalada e digna de elogios. A Usina Presidente Vargas e demais operações em Volta Redonda possuem licenças ambientais e conquistaram, em 2002, a certificação ISO 14001, exigida em face da nova realidade do mercado internacional. A empresa instalou diversos sistemas de controle de poluição do ar e estações automáticas de monitoramento atmosférico ao redor da usina, que avaliam diuturnamente a qualidade do ar, a presença de diferentes poluentes, bem como condições meteorológicas. As informações são enviadas e monitoradas simultaneamente pela FEEMA. Os despejos líquidos no Rio Paraíba do Sul são precedidos por remoção de resíduos tóxicos dos efluentes em modernas estações de tratamento. Além disso, a Ré maximizou o reaproveitamento dos resíduos industriais e criou até uma ouvidoria ambiental chamada “Linha Verde”.

 é editora especial da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2005, 18h22

Comentários de leitores

1 comentário

Isto é Brasil! O Poder Público condena o parti...

Zanon de Paula Barros (Advogado Sócio de Escritório)

Isto é Brasil! O Poder Público condena o particular a indenizar prejuízo ambiental causado exclusivamente pelo próprio Poder Público. Esperou-se a privatização da empresa para jogar-se nas suas costas - embora reconhecendo a boa política ambiental da nova administração - a responsabilidade pelos danos ambientais causados no tempo em que ela era administrada pelo Estado.

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