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Dívida verde

CSN é condenada a reparar danos ambientais do passado

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O mencionado termo (fl. 1035/1052) foi garantido por 6 (seis) cartas de fiança bancária de R$ 30 (trinta) milhões cada, resgatadas semestralmente pela Ré, mediante a comprovação do cumprimento satisfatório das metas estabelecidas. O ajuste foi dado como integralmente cumprido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em 06/05/2003, nos termos do documento de fl. 1463, que desfruta da presunção juris tantum de veracidade e legalidade inerente aos atos administrativos em geral. De todo o modo, se a Ré efetivamente cumpriu ou não plenamente as obrigações assumidas no último aditivo ao TAC é questão estranha a este processo e passível de ser apreciada pelas autoridades competentes nos foros adequados.

Sem outras preliminares a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito da presente demanda no que tange ao pedido remanescente, de condenação da CSN a reparar os danos causados ao ecossistema por várias décadas de atividade industrial altamente poluidora.

O deslinde da questão jurídica em tela envolve a análise de dois aspectos fundamentais: 1ª) se a Ré efetivamente causou danos ambientais pretéritos; 2ª) qual o dimensionamento real dos eventuais danos ainda subsistentes causados ao ecossistema.

Passo imediatamente a analisar o primeiro aspecto supracitado. O segundo, se for o caso, será aferido posteriormente, em fase de liquidação de sentença. A hipótese ora em exame trata de responsabilidade civil objetiva, sendo suficiente demonstrar-se o nexo de causalidade entre o atuar da CSN e os danos causados ao meio-ambiente. No caso vertente, não há divergências quanto à veracidade dos fatos, mas tão somente quanto à sua adequação jurídica: os danos ambientais pretéritos causados pela atividade industrial da CSN, além de públicos e notórios, foram expressamente reconhecidos pela Ré, em nota que fez publicar no Jornal “O GLOBO” de 19/08/88 (fl. 554), exatamente nos seguintes termos:

“A Companhia Siderúrgica Nacional Esclarece

Em face da celeuma levantada em torno do problema de poluição do Rio Paraíba, em que a Companhia Siderúrgica Nacional é apontada como principal fonte de poluição do nosso principal curso d’água e com o intuito de tranqüilizar a população em geral, seus clientes, seus fornecedores e empregados sentem-se na obrigação de esclarecer o seguinte:

1º A CSN considera válida e justificável a preocupação com o assunto manifestada pelas autoridades estaduais responsáveis pelo meio-ambiente e inclusive por S. Exa. o Governador do Estado.

2º A CSN aceita a pecha de principal poluidora do rio, mas quer esclarecer que o problema não é novo. A nossa Usina Presidente Vargas, em Volta Redonda, polui o Rio Paraíba há decênios. Portanto, o problema não surgiu na semana passada. Há anos que a FEEMA vem desenvolvendo um esforço conjunto junto à CSN para reduzir os índice de emissões poluentes da Usina e esse esforço tem produzido resultados.

(...)

Esse comunicado é emitido com a finalidade de tranqüilizar a população que se serve das águas do Rio Paraíba. Não há uma situação de emergência. O que existe é uma situação crônica cuja a solução estava equacionada para o médio prazo e que agora as autoridades desejam solução a prazo mais curto.

O fato da CSN ser a maior poluidora não significa, necessariamente, que a Companhia tenha sido mais negligente que as demais indústrias ribeirinhas. Na verdade, a CSN é uma indústria muito maior e produz muito mais do que todas as outras somadas.” (grifamos)

É relevante observar que o mea culpa em apreço foi realizado em agosto de 1988, isto é, 16 (dezesseis) anos após a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio-Ambiente de Estocolmo, em 1972, onde oficializou-se a preocupação ecológica em nível internacional. Já havia, portanto, uma moral coletiva, um senso comum global de preservação da saúde humana e do meio-ambiente contra poluentes tóxicos. Acrescente-se que, quando foi publicada a confissão de culpa acima transcrita, a defesa do meio-ambiente não era uma abstração em nosso ordenamento jurídico: já vigorava, há muito, a Lei nº 6.938, de 31/08/81, que dispõe, entre outras providências, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e cujos arts. 3º, incisos I, II, III e IV, e 14, § 1º prescrevem, in verbis:

“art. 3º Para os fins desta Lei, entende-se por:

I- meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II- degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;

III- poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

 é editora especial da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2005, 18h22

Comentários de leitores

1 comentário

Isto é Brasil! O Poder Público condena o parti...

Zanon de Paula Barros (Advogado Sócio de Escritório)

Isto é Brasil! O Poder Público condena o particular a indenizar prejuízo ambiental causado exclusivamente pelo próprio Poder Público. Esperou-se a privatização da empresa para jogar-se nas suas costas - embora reconhecendo a boa política ambiental da nova administração - a responsabilidade pelos danos ambientais causados no tempo em que ela era administrada pelo Estado.

Comentários encerrados em 14/07/2005.
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