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Morte em Anapu

Acusado de mandar matar freira vai recorrer ao STJ

Por 

PLEITO: Habeas Corpus Liberatório, com Liminar

PACIENTE: Regivaldo Pereira Galvão

ÓRGÃO COATOR: Juízo da Comarca de Pacajá

OSVALDO SERRÃO,

advogado inscrito na OAB-Pa, sob o No. 1.705 - ancorado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e em consolidados precedentes jurisprudenciais; anexando hábil documentação como prova pré-constituída do direito vindicado - vem à honrada presença de Vossa Excelência requerer Ordem de Habeas Corpus Liberatório, com Liminar, em favor de Regivaldo Pereira Galvão, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Cidade Altamira-Pa, visando debelar ilegal constrangimento emanado de despacho do Juízo da Comarca de Pacajá, decretador de sua prisão preventiva, porquanto destituído de legal fundamentação; aduzindo, para tanto, o seguinte:

RESUMO DOS FATOS E OBJETO DO MANDAMUS

Como corolário de aditamento à denúncia ministerial, o paciente teve a prisão preventiva decretada pelo r. Juízo da Comarca de Pacajá, em os autos do Processo-crime No. 472/041, apuratório de delito de homicídio doloso onde figura como vítima a missionária Doroty Mae Stang.

Para satisfazer as ortodoxas exigências do artigo 312 do Código de Processo Penal - fincado exclusivamente na garantia da ordem pública – o provimento sob análise adotou a seguinte motivação:

Penso que a custódia cautelar faz-se necessária como garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito e a conseqüente comoção provocada no meio social.

A grande comoção que o crime, com as suas graves e altamente reprováveis circunstâncias, causada em toda a comunidade local, enseja a segregação cautelar para garantia da ordem pública, mesmo sendo o réu primário e de bons antecedentes. Sublinhamos

Exsurgem, como pilastras mestras do enclausuramento: (I) gravidade genérica do crime e (II) comoção causada na comunidade.

Tudo, porém - como bem se vê - colocado de forma genérica, assentada em meras presunções e subjetivo juízo de valor, sem qualquer referência a fatos ou atitudes, reais e atuais, pinçados do mosaico processual.

Ora, a privação cautelar da liberdade individual – sempre qualificada pela nota da excepcionalidade - somente poderá efetivar-se se o ato judicial que a formalizar possuir fundamentação substancial; vale dizer, baseada em elementos concretos que se adequem aos pressupostos abstratos.

À luz desse contexto, objetiva o presente writ demonstrar que os motivos adotados pela decisão questionada não se ajustam aos estritos critérios jurisprudenciais consagrados pelos Tribunais Superiores, em tema de prisão preventiva.

1º FUNDAMENTO

AUTORIA DO CRIME

Para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, imprescindível a existência do fumus bonis iuris, consistente na prova material da infração e indícios suficientes de autoria (art. 312/CPP, in fine).

Pressupostos, contudo, que deverão estar, imperativamente, atrelados ao periculum in mora, representado pela garantia da ordem pública ou ordem econômica, da conveniência da instrução criminal, ou da aplicação da lei penal (Art. 312/CPP, 1ª parte), objetivamente demonstrados.

Nessa linha - ao contrário do sustentado pelo decreto que mantém preso o paciente - a eventual prova da prática do ilícito, por si somente, não pode servir de fundamento à prisão, mas a inequívoca demonstração de sua legal necessidade (Cf. HC STF 80.719 – Relator Ministro Celso de Mello).

A regra, a rigor, busca evitar medidas arbitrárias, com o recolhimento ao cárcere de pessoas apenas suspeitas de prática delituosa. Representa, em verdade, tão somente a base onde repousam os requisitos justificadores. Impossível, por isso, sobreviver isoladamente, para a chancela da medida extrema.

Ademais, se, de um lado, nenhuma acusação se presume provada por força escoteira de inquérito policial, face a ausência da ampla defesa e do contraditório - por outro, a fumaça do bom direito - prova da materialidade e de indícios de auto-ria - se confunde, de certa forma, com a própria justa causa da ação instaurada.

Abonar-se, pois, por esse ângulo, a tese enclausuradora implicaria na evidente admissão do restabelecimento da hodienta compulsoriedade da prisão cautelar.

Desse modo, mesmo que, hipoteticamente, se reconhecesse a ocorrência de razoável suporte probatório a supedanear a acusação, ainda assim, não seria suficiente para sustentar a clausura, porque o crime dito cometido ainda está colocado em tese, e não por vinculação a cada réu (Cf. art. 311/CPP).

Tanto mais, ainda, porque a carga acusatória a si dardejada tem sofrido significativa modificação, da mais alta relevância aos seus legais interesses. Confira-se, vg, o recuo do co-réu Amair Feijole Cunha, em seu interrogatório judicial.22

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2005, 13h00

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