Tribunal do DF tira férias e descumpre decisão do CNJ

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal comunicou que entra em férias a partir deste sábado (2/7), descumprindo a primeira decisão do CNJ — Conselho Nacional de Justiça. O órgão afirmou que o dispositivo que proíbe as férias coletivas de julho já está em vigor.

A Justiça do Distrito Federal coloca em vigor decisão do CNJ suprimindo as férias coletivas só no ano que vem.

Outros três tribunais de Justiça também não vão cumprir a deliberação do órgão de controle externo, o que sinaliza um enfraquecimento de sua primeira decisão. São eles, os tribunais de Minas Gerais, Sergipe e Tocantins, que vão funcionar em sistema de plantão, para atender apenas aos casos mais urgentes.

O Conselho Nacional de Justiça vai analisar cada caso antes de tomar qualquer providência. O artigo 93, inciso XII da Emenda Constitucional 45, da reforma do Judiciário, publicada e em vigor desde o dia 30 de dezembro, determina que, “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente”.

A Secretaria e as Varas de todos os Fóruns do Distrito Federal só funcionarão no esquema de plantão, das 13 às 18 horas, recebendo os feitos protocolados e despachando apenas os casos urgentes como ações cautelares, prisão preventiva, agravo regimental, alimentos provisórios, relaxamento de prisão e mandado de segurança. Os Juizados Especiais também estarão funcionando no mesmo horário.