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STF impede pagamento de aumento do abono de juízes em PE

Está suspensa a decisão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Pernambuco, que autorizou o pagamento de correção no abono dos juízes com sobras do orçamento de 2004. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, concedeu liminar à União contra o pagamento.

Jobim apontou dificuldades para que o erário seja ressarcido, na hipótese de o aumento ser considerado ilegal e o fato de que, pela Lei 10.474/02, não deve haver incidência de acréscimos sobre os valores de abono pago a juízes. O ministro afirmou que depois, “se for reconhecida a legalidade da decisão do TRT da 6ª Região, seus membros receberão as parcelas devidas com todos os acréscimos legais”.

A União contestou o pagamento do abono em Ação Originária com pedido de liminar. Segundo a Advocacia-Geral da União, a Constituição Federal é clara em proibir que qualquer órgão do Poder Judiciário aumente o salário de seus integrantes, uma vez que o assunto deve ser tratado apenas em lei.

AO 1.149

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2005, 21h06

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